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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000730-76.2024.4.03.6203 AUTOR: MARCOS QUEIROZ NEVES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ANTONIO DE SAUL - MS13884 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISAO Determino a realização de exame pericial 21/02/2025 às 16h00min - LUIZ GUSTAVO LUCENA AUGUSTO LIMA - Ortopedista a ser realizado, nas dependências deste fórum sito na Avenida Antônio Trajano, 852, Três Lagoas/MS, ficando a cargo do advogado cientificar a parte para comparecimento à perícia.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial em Secretaria, contados da data da perícia. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo ser juntadas aos autos as respectivas cópias. A ausência à perícia ou a qualquer ato processual em que a presença da autora seja necessária, deverá ser justificada e comprovada por documentos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º).

Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (artigo 9º da Lei 10.259/01), sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF.

Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000730-76.2024.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: MARCOS QUEIROZ NEVES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ANTONIO DE SAUL - MS13884 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Considerando que no termo de prevenção (evento

14) constou ação movida pela autora contra o mesmo réu, providencie a requerente a emenda a exordial para trazer aos autos cópias da petição inicial, sentença e de eventual acórdão proferido no processo n. 0001385-41.2021.4.03.6203, indicado na aba "associados", esclarecendo a distinção entre as demandas. Na oportunidade, junte, ainda, documentos pessoais, comprovante de residência,procuração, declaração de hipossuficiência de recursos financeiros e outros que entender necessários à instrução do processo, caso não o tenha feito. sob pena de arcar com os ônus processuais de sua inércia.

Fixo prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos.

Intime-se.