5000730-82.2026.4.03.6340

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000730-82.2026.4.03.6340 AUTOR: NADIR APARECIDA ALVES INOCENCIO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA BATISTA DE ACSTRO - SP455926 ADVOGADO do(a) AUTOR: MONICA PATRICIA DO NASCIMENTO - SP419931 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA - SP425136 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Em prosseguimento, nos termos da(o) decisão/despacho proferida(o) sob o ID 586404650: designo perícia médica, para o dia 16 de setembro de 2026, às 10:30 horas, a ser realizada pelo Dr. Max do Nascimento Calvichini - CRM/SP 86.226, na Sala de Perícias deste Fórum, com endereço na Av. Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá/SP. Arbitro os honorários do(a) expert em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do art. 28 da Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (valor atualizado, conforme Tabela V, da Resolução CJF n. 937/2025).

Fica a parte autora, desde já, intimada a comparecer ao exame médico no dia e hora acima agendados, portando documentos de identificação pessoal e, na ocasião da perícia, deverá apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito.

Intime-se o(a) perito(a). Int. GUARATINGUETÁ, 10 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000730-82.2026.4.03.6340 AUTOR: NADIR APARECIDA ALVES INOCENCIO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA BATISTA DE ACSTRO - SP455926 ADVOGADO do(a) AUTOR: MONICA PATRICIA DO NASCIMENTO - SP419931 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA - SP425136 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, justificativa do valor dado à causa, nos termos do art. 292 do CPC, (incluídas eventuais parcelas vencidas e vincendas), mediante planilha de cálculos ou documento equivalente, para demonstrar que sua pretensão não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, ou termo expresso de renúncia ao que, por ventura, excedê-los na data do ajuizamento da ação, a fim de se evitar inconsistência, em possível fase de cumprimento de sentença.

Considerado o indicativo de prevenção e, como na petição inicial, não há qualquer tópico, que demonstre preliminarmente a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que esclareça a este Juízo a inexistência desses pressupostos processuais negativos, mediante documentos pertinentes, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Promovida a regularização processual, venham os autos conclusos.

Intime(m)-se.

Cumpra-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000730-82.2026.4.03.6340 AUTOR: NADIR APARECIDA ALVES INOCENCIO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA BATISTA DE ACSTRO - SP455926 ADVOGADO do(a) AUTOR: MONICA PATRICIA DO NASCIMENTO - SP419931 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA - SP425136 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, justificativa do valor dado à causa, nos termos do art. 292 do CPC, (incluídas eventuais parcelas vencidas e vincendas), mediante planilha de cálculos ou documento equivalente, para demonstrar que sua pretensão não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, ou termo expresso de renúncia ao que, por ventura, excedê-los na data do ajuizamento da ação, a fim de se evitar inconsistência, em possível fase de cumprimento de sentença.

Considerado o indicativo de prevenção e, como na petição inicial, não há qualquer tópico, que demonstre preliminarmente a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que esclareça a este Juízo a inexistência desses pressupostos processuais negativos, mediante documentos pertinentes, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Promovida a regularização processual, venham os autos conclusos.

Intime(m)-se.

Cumpra-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).