5000730-85.2025.4.03.6124

Requisitos: como regra, a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91), ressalvados os casos de acidentes de qualquer natureza e doenças especificadas em regulamento (art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Doença preexistente: A doença ou lesão incapacitante não deve, ademais, ser anterior ao ingresso do segurado no RGPS, ressalvada a hipótese de progresso ou agravamento (arts. 42, § 1º e 59, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/91).

Idêntica conclusão é aplicável quando a doença ou lesão é preexistente ao reingresso do segurado no RGPS (Enunciado nº 53 da Súmula da TNU; e Apelação Cível nº 5769325-23.2019.4.03.9999, TRF/3ª Região, 8ª Turma, Des. Fed. Newton de Lucca). Decisão judicial e período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação do benefício: Segundo entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.786.590/SP, Rel.

Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.013), “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”, de modo que eventual exercício do labor no período a ser amparado pela presente decisão não torna incompatível a concessão do benefício, entendimento, aliás, já ressaltado no Enunciado nº 72 da Súmula da TNU (“É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”).

Critérios: A incapacidade total e permanente é definida por dois critérios sucessivos: (a) critério médico-pericial; ou (b) condições sociais, pessoais, econômicas e culturais. Constatada a incapacidade total e permanente, é caso de aposentadoria por incapacidade permanente; se total e parcial, é hipótese de auxílio por incapacidade temporária; e, por fim, se a incapacidade é parcial e permanente, é o caso de auxílio-acidente.

Tema 274 TNU: Entretanto, se o laudo detecta incapacidade parcial e permanente, é ainda possível utilizar segundo critério, conforme Tema 274 da TNU: É possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV, mas, que sejam estigmatizantes e impactem significativa e negativamente na funcionalidade social do segurado, entendida esta como o potencial de acesso e permanência no mercado de trabalho.

Idade avançada e atividade habitual única ou preponderante: Portanto, a idade avançada combinada com fato de o segurado ter exercido por toda sua vida laboral – ou boa parte dela - uma determinada atividade é circunstância que autoriza a concessão da aposentadoria incapacidade permanente – e não o auxílio-doença –, ainda que o laudo técnico tenha sido pela incapacidade parcial e permanente, porque a readaptação é remota.

Laudo médico e vinculação do juiz: O juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC/15. Todavia, sendo o expert designado profissional imparcial, e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, devem prevalecer suas conclusões, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (REsp 1.420.543/MT, Rel.

Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017), bem assim porque “é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel.

Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/8/2014). Nova perícia ou complementação: A realização de nova perícia ou complementação daquela já realizada não deve ser realizada se integralmente respondidos os quesitos necessários à formação da convicção do julgador a respeito do tema em debate. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que “a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo” (AgInt no AREsp nº 1.557.531/SP, Rel.

Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020), sendo certo, ademais, que eventual impugnação dessa circunstância deveria ser realizada quando da nomeação do expert e não apenas após a realização do laudo, quando já operada a preclusão. Benefícios por incapacidade e coisa julgada.

3. Afastada a preliminar de coisa julgada formulada pela autarquia. Em se tratando de ação para concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, existe a possibilidade de agravamento da condição médica ou do surgimento de outras moléstias incapacitantes, o que permite ao demandante requerer novamente o benefício, não havendo que se falar em coisa julgada material.

4. Tendo a segurada sustentado, neste feito, a piora do seu estado clínico (e a superveniência de incapacidade permanente), inclusive com a juntada de novos documentos médicos, bem como mediante a formulação de novo requerimento administrativo, tem-se que a causa de pedir é diversa da alegada na referida ação, não estando configurada a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) necessária ao reconhecimento da coisa julgada (artigo 337, §2º, do Código de Processo Civil). (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003962-04.2021.4.03.6106, Rel.

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 08/10/2025, DJEN DATA: 10/10/2025) 2.1. Do Caso Concreto A controvérsia neste processo resume-se à verificação da existência de incapacidade laborativa da parte autora. Para a elucidação dos fatos, foi realizada perícia médica judicial por especialista em ortopedia e medicina do trabalho (ID 576545164). O perito judicial diagnosticou a autora como portadora de dor lombar baixa (CID10 M54.5), concluindo expressamente pela ausência de incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais (ID 576545164).

A parte autora impugnou o laudo pericial (ID 584148547), sustentando que o perito foi omisso quanto ao histórico de neoplasia maligna da mama (CID C50) e discopatia degenerativa (CID M51), além de desconsiderar a perícia realizada em processo anterior (ID 584148547). Contudo, a irresignação não merece prosperar. No tocante ao histórico oncológico, os próprios relatórios médicos apresentados pela autora, emitidos pelo Hospital de Câncer de Barretos (ID 432235202) e pelo Hospital de Amor de Jales (ID 484402512), atestam de forma clara que o tratamento foi concluído e que a paciente se encontra sem sinais de recidiva de doença, realizando apenas acompanhamento preventivo.

Portanto, não há neoplasia ativa que justifique o reconhecimento de incapacidade sob o prisma oncológico. Quanto às patologias na coluna vertebral (discopatia e lombalgia), embora os exames de imagem (ID 484402512) demonstrem alterações degenerativas, o perito judicial realizou exame físico minucioso e constatou que a autora apresenta deambulação normal, sem necessidade de dispositivos de auxílio, com força e amplitude de movimentos preservadas, concluindo que o exame físico se encontra dentro da normalidade (ID 576545164).

A existência de doença ou lesão não se confunde, necessariamente, com a incapacidade para o trabalho, a qual depende da limitação funcional para o desempenho das atividades habituais. A parte autora impugna o laudo em seu conteúdo, limitando-se a contrastar a conclusão do perito judicial com os relatórios médicos trazidos aos autos (ID 584148547). Não se vislumbra erro técnico ou omissão no laudo pericial, mas simples divergência das conclusões técnicas entre o perito e o médico assistente da parte autora, algo comum em qualquer área do conhecimento.

A prova técnica produzida em juízo é clara, coerente e suficiente para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a realização de nova perícia ou a conversão do feito em diligência. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do artigo 479 do Código de Processo Civil. Todavia, sendo o perito designado profissional imparcial, equidistante das partes e de estrita confiança do juízo, devem prevalecer suas conclusões, pois não há nos autos elementos técnicos robustos capazes de infirmar o laudo judicial.

A constatação de ausência de incapacidade afasta a possibilidade de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Portanto, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 103.346,17 - ID 432235212), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (ID 477693805), a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Jales/SP, 24 de junho de 2026. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Jales

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MAGDA APARECIDA MARTINS CHAVES

Advogados

SARA SUZANA APARECIDA CASTARDO DACIA (OAB 152464/SP), MARCELO MANDARINI MASSON JUNIOR (OAB 395503/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Jales

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MAGDA APARECIDA MARTINS CHAVES

Advogados

SARA SUZANA APARECIDA CASTARDO DACIA (OAB 152464/SP), MARCELO MANDARINI MASSON JUNIOR (OAB 395503/SP)

P.I. Jales, data da assinatura eletrônica.