5000730-90.2026.4.03.6111

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000730-90.2026.4.03.6111 IMPETRANTE: RINALDO APARECIDO ESPADOTO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI - SP326538 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM MARÍLIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por RINALDO APARECIDO ESPADOTO em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MARÍLIA, por meio do qual requer, liminarmente, que seja determinado à autoridade coatora a imediata análise e conclusão do requerimento administrativo de Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, protocolado sob nº 1549638953. É a síntese do necessário.

Decido. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, o que se traduz pelos adágios do periculum in mora e do fumus boni iuris. No caso em tela, de acordo com a petição e os documentos juntados aos autos, o impetrante apresentou administrativamente requerimento de revisão de Certidão de Tempo de Contribuição em 20/02/2026.

No entanto, não obstante as alegações do impetrante, não é possível aferir, neste momento processual, se há demora injustificada da autoridade administrativa em concluir o referido requerimento. Assim, em sede de liminar, não é possível constatar a probabilidade do direito alegado, pois não há a demonstração inequívoca da inércia do INSS por prazo irrazoável. Logo, importa colher informações do impetrado.

De qualquer maneira, o rito do mandado de segurança é célere, de forma que a cognição exauriente da questão não trará, salvo efetiva demonstração em contrário, prejuízos à parte impetrante.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei n.º 12.016/2009, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-se a Procuradoria Federal, órgão de representação judicial do INSS, para que, caso queira, ingresse no feito. Findo o prazo acima, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público Federal para apresentar parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09.

Após, se em termos, anote-se para sentença.

Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal