5000730-94.2025.4.03.6121

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5000730-94.2025.4.03.6121 AUTOR: VLADEMIR DE PAULA SANTOS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: SANDRO PAULO TONIAL - SC13017 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A respeito da atribuição de valor à causa, dispõe o Código de Processo Civil/2015 in verbis: “Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;” Da leitura dos excertos supra, vê-se não ser dado à parte autora apresentar arbitrariamente o valor da causa. Em sendo possível visualizar o benefício econômico almejado, o valor da causa deve a ele ser equivalente, conforme pacífica jurisprudência do Eg.

Superior Tribunal de Justiça. Sobre a matéria, colaciono o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO BEM JURÍDICO E AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento.

2. Acórdão a quo segundo o qual “o proveito econômico imediato, na ação de repetição de indébito, corresponde ao valor que pretende o contribuinte alcançar com a condenação da requerida (principal corrigido monetariamente), não se justificando, em tais casos, a adoção de valor estimativo apenas para efeitos fiscais”.

3. A questão da possível intempestividade do incidente de impugnação ao valor da causa em momento algum foi discutida nos autos. Não houve o necessário prequestionamento da alegada violação dos arts. 183 e 261 do CPC.

4. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão. Evidenciada a incorreção do valor atribuído à causa em razão da norma processual incidente e do bem jurídico vindicado, afigura-se legal decisão judicial que altera aquele quantum, adequando-o à correta expressão pecuniária. Precedentes desta Corte Superior.

5. Agravo regimental não-provido.” (AGA 200602595646, JOSÉ DELGADO, - PRIMEIRA TURMA, 19/04/2007) (grifei) A Lei n.º 10.259/2001, que trata, por sua vez, da instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assim determina: “Art. 3.º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3.º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Segundo o dispositivo acima, se o valor excede à quantia de 60 (sessenta) salários mínimos, será competente o Juizado Especial Federal, em caráter absoluto.

Nos termos do artigo 64 , § 1º , do Código de Processo Civil, a incompetência absolutapode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Na hipótese, o autor pleiteia a ação de prestação de contas com a cobrança do saldo remanescente, e atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00, valor este inferior a sessenta salários mínimos, que no corrente ano de 2025 corresponde a R$ 91.080,00.

Em suma, sendo o valor da causa inferior ao patamar legal de 60 salários mínimos, e não estando o caso afeto às limitações previstas no artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001, a competência será do Juizado Especial Federal para apreciar e julgar a demanda.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º e §3º, da Lei n.º 10.259/2001 e no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, reconheço e declaro a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o presente feito e determino a sua redistribuição ao Juizado Especial Federal desta subseção judiciária. Promova a Secretaria as providências cabíveis para a redistribuição deste feito ao JEF.

Intime-se e cumpra-se. Taubaté/SP, data da assinatura eletrônica. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto