5000731-34.2025.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000731-34.2025.4.03.6330 AUTOR: CONDOMINIO MORUMBI EXCLUSIVE ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA MARTINS - SP357754 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e

Decido. Como é cediço, o interesse que justifica o ajuizamento da ação é o interesse processual, que consiste na necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, a fim de não sofrer um dano injusto e também de impugnar a pretensão que foi formulada. Por isso é que o Código diz que “para postular em juízo é necessário ter interesse...” (art. 17). Assim, este interesse processual surge para o impetrante quer da lesão, quer da ameaça ao seu direito individual.

Conquanto a autora estivesse movida por justas razões quando ingressou com a sua ação, surgiu, posteriormente, fato que deve aqui ser levado em consideração. Conforme relatado e considerando o contido no documento juntado aos autos, o pedido foi concedido administrativamente. A hipótese vertente é de perda superveniente de objeto, tendo em vista que o pleito foi obtido pelas vias administrativas, inexistindo objeto a ser perseguido nesta demanda, implicando, pois, na falta de interesse de agir da autora.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, por perda de objeto, a teor dos artigos 485, VI, combinado com o art. 493, CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1.º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000731-34.2025.4.03.6330 AUTOR: CONDOMINIO MORUMBI EXCLUSIVE ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA MARTINS - SP357754 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e

Decido. Como é cediço, o interesse que justifica o ajuizamento da ação é o interesse processual, que consiste na necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, a fim de não sofrer um dano injusto e também de impugnar a pretensão que foi formulada. Por isso é que o Código diz que “para postular em juízo é necessário ter interesse...” (art. 17). Assim, este interesse processual surge para o impetrante quer da lesão, quer da ameaça ao seu direito individual.

Conquanto a autora estivesse movida por justas razões quando ingressou com a sua ação, surgiu, posteriormente, fato que deve aqui ser levado em consideração. Conforme relatado e considerando o contido no documento juntado aos autos, o pedido foi concedido administrativamente. A hipótese vertente é de perda superveniente de objeto, tendo em vista que o pleito foi obtido pelas vias administrativas, inexistindo objeto a ser perseguido nesta demanda, implicando, pois, na falta de interesse de agir da autora.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, por perda de objeto, a teor dos artigos 485, VI, combinado com o art. 493, CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1.º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.