5000731-43.2024.4.03.6112

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000731-43.2024.4.03.6112 APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4/SP, CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREF4, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIA DE BARROS GOUVEA - SP316193-A APELADO: KETH SANDER PINOTTI DA SILVA, HUGO HOMERO NUNES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: HUGO HOMERO NUNES DA SILVA - SP307297-N ADVOGADO do(a) APELADO: KETH SANDER PINOTTI DA SILVA - SP322468-N

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4/SP contra decisão monocrática terminativa de mérito por mim proferida, em que nos termos do disposto no artigo 932, V, b, do CPC, foi dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pelo CREF, a fim de assegurar aos impetrantes o livre exercício da atividade de instrutores técnicos de beach tennis, limitada à transmissão de conhecimentos de domínio comum e decorrentes de suas próprias experiências no desporto, que não se confundam com preparação física, independentemente de registro no Conselho Regional de Educação Física, ao qual resta ressalvada a fiscalização que lhe é atribuída por lei.

Em suas razões recursais (ID 326826155), alegou a existência de omissão no julgado embargado, dado que "nas razões de Apelação, este CREF4/SP demonstrou que a Lei Federal nº 14.597, de 14/06/2023 (Lei Geral do Esporte), norma superveniente ao TEMA 1.149 do STJ, passou a regular a Profissão de Treinador Esportivo, reinserindo suas atividades como próprias do Profissional de Educação Física e outros com requisitos específicos, com exclusividade".

Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte contrária não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Decido. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não reconheço a existência de quaisquer vícios na decisão embargada (ID 324598537), lançada nos seguintes termos: "Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO/SP, em sede de mandado de segurança impetrado por KETH SANDER PINOTTI DA SILVA e HUGO HOMERO NUNES DA SILVA contra de seu Presidente, "visando provimento mandamental liminar que coíba a autoridade impetrada de fiscalizar a atividade laboral dos impetrantes e lhes conceda provisoriamente autorização por escrito para regularização do exercício da profissão de treinadores de beach tennis, possibilitando que estes possam exercer a atividade profissional de instrutores técnicos de beach tennis em qualquer área do território brasileiro, ainda que ausente registro no conselho impetrado, haja vista que esta seria sua forma de subsistência".

A r. sentença de ID 294602527, integrada pela decisão de ID 294602639, dispôs: "Ante o exposto, julgo procedente em parte o mandado de segurança preventivo para determinar que a autoridade impetrada - o Chefe de Fiscalização do Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo - CREF4 - se abstenha de fiscalizar a atividade laboral exercida pelos impetrantes Keth Sander Pinotti da Silva - CPF: 220.***.***-92 e Hugo Homero Nunes da Silva - CPF: 324.***.***-75, na condição de treinadores de beach tennis.

Não há condenação no ônus de sucumbência. Custas na forma da lei. Julgado sujeito à remessa oficial." Em suas razões recursais (ID 294602641), o apelante "requer seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, bem como lhe seja DADO PROVIMENTO a fim de reformar a r. sentença para julgar improcedente a ação, tendo em vista que (i) a pretensão dos Apelados é contrária ao Interesse Público Tutelado pelo Conselho Regional de Educação Física, (ii) bem como conflita com a proteção do sistema jurídico em relação aos hipervulneráveis, crianças, adolescentes, idosos e consumidores, (iii) além de afrontar a Lei Federal 14.597/2023 (art. 75, § 2º) c/c a Lei Federal nº 9.696/98, visto que não comprovam quaisquer dos requisitos do art. 75, §2º da Lei Federal 14.597/2023 c/c a Lei Federal nº 9.696/98 para exercer a profissão de Técnico/Instrutor Esportivo.

SUBSIDIARIAMENTE, caso seja contrariada a Lei Geral do Esporte c/c a Lei 9.696/98 e venha a ser mantida a sentença, o que se diz apenas por argumento, faz-se necessário que SEJA EXCLUÍDA a possibilidade dos Apelados ministrarem treinos para CRIANÇAS, ADOLESCENTES e IDOSOS, visto que a Lei relacionou os profissionais que podem exercer a profissão de Técnico Esportivo e restringiu às pessoas que possuem conhecimento científico (formação em nível superior) o treinamento desses consumidores hipervulneráveis".

Devidamente processado o feito, contrarrazões (ID 294602694), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de intervenção (ID 294980573).

É o relatório.

Decido. Trata-se do exercício da profissão de professores, instrutores, técnicos ou treinadores em desportos. A Constituição assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (artigo 5º, XIII). Tratando-se de garantia relativa a direitos humanos, as exigências previstas em lei devem ser interpretadas de forma restritiva e adequada à sua finalidade, sob pena de violação à liberdade e à dignidade da pessoa humana.

Não é demais relembrar que o e. Supremo Tribunal Federal expressou entendimento no sentido de que "as limitações ao livre exercício das profissões serão legítimas apenas quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiros e desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade" (ADPF n.º 183). Na medida em que não há direito adquirido a regime jurídico, salvo o direito adquirido e desde que observados os parâmetros fixados pela Corte Suprema, não há óbice à disposição legal quanto a requisitos para o exercício legal da profissão.

Nesse sentido, anoto os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 9.295/1946 PELA LEI Nº 12.249/2010. REQUISITO PARA INSCRIÇÃO PREENCHIDO SOB A ÉGIDE DA LEI PRETÉRITA. DIREITO ADQUIRIDO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. A implementação dos requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional no momento da conclusão do curso, gera direito adquirido à obtenção do registro profissional. O exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249/2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita.

2. Recurso especial improvido." (STJ, 1ª Turma, REsp 1452996, relator Ministro Sérgio Kukina, d.j. 03.06.2014) "ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 9.295/1946 PELA LEI Nº 12.249/2010. REQUISITO PARA INSCRIÇÃO PREENCHIDO SOB A ÉGIDE DA LEI PRETÉRITA. DIREITO ADQUIRIDO.

EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA

MANTIDA. O exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249/2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita, como é o caso dos autos. Precedentes do

C. STJ. Sentença mantida. Remessa oficial desprovida." (TRF3, 4ª Turma, REOMS 00004038920144036100, relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira, d.j. 12.03.2015) A Lei n.º 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e criou os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, estabelece: "Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais:

I - os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 14.386, de 2022)

II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;

III - os que tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física até a data de início da vigência desta Lei, nos termos estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física (Confef); (Redação dada pela Lei nº 14.386, de 2022)

IV - os egressos de cursos superiores de Tecnologia conexos à Educação Física, oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, cujos eixos tecnológicos sejam direcionados às áreas de conhecimento abrangidas por esta Lei, conforme regulamentado pelo Confef. (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto." A atribuição privativa do exercício de profissão na área de atividades físicas e desporto à pessoa registrada no CREF deve estar vinculada àquelas atividades cujo exercício exija conhecimento técnico-científico específico próprio à natureza da profissão considerada.

A prática de desporto envolve, em linhas gerais, questões relacionadas à fisiologia do corpo humano, conhecimentos técnicos específicos do esporte praticado (regras, táticas etc) e destreza. No que tange à preparação física, somente aqueles registrados no CREF estão habilitados ao exercício da profissão, justamente pela necessidade de conhecimento técnico-científico demandado, a fim de evitar prejuízo à saúde dos praticantes.

Não se observa a mesma necessidade de formação técnico-científica em relação à transmissão de conhecimentos técnicos específicos do esporte praticado (regras, táticas etc) e aprimoramento prático (destreza). Não se trata de conhecimento científico, mas de conhecimento popular. As regras de determinado esporte são de conhecimento comum, de livre acesso, não havendo qualquer necessidade de formação superior para transmiti-los.

Táticas de jogo, ainda que possam ser melhor avaliadas com base em conhecimentos científicos (aliás, não específicos da educação física, mas também da física, matemática etc), são igualmente de conhecimento comum e especialmente desenvolvidas pela experiência prática. A habilidade pessoal (destreza) para a prática do esporte tão pouco depende exclusivamente de desenvolvimento por profissional da educação física, podendo ser efetivamente aprimorada pela prática do desporto orientada por pessoa com experiência típica na área.

Ressalta-se, inclusive, que a formação técnico-científica em educação física não faz do profissional pessoa hábil no desempenho de determinado desporto, já a efetiva experiência adquirida pela prática possibilita ao esportista transmitir seus conhecimentos práticos e táticos a outros. Exatamente em razão de controvérsia interpretativa sobre se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis deveriam ser inscritos no Conselho Profissional da classe dos profissionais de educação física, a 1ª Seção do c.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.149 (REsp n.ºs 1.959.824/SP, 1.963.805/SP e 1.966.023/SP), firmou tese no sentido de que "a Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física".

Segue a ementa do acórdão: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS. INSCRIÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.696/1998. HISTÓRICO DA DEMANDA

1. Cuida-se, na origem de Mandado de Segurança impetrado por jogador de tênis contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo (CREF4/SP), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o exercício da profissão de treinador de tênis de campo independentemente de registro na entidade de classe.

2. O impetrante, em sua petição inicial, alegou, em síntese, que a atividade não é privativa de profissional de Educação Física, haja vista que se circunscreve ao treinamento, instrução e elaboração de táticas de jogo, todas relacionadas ao trabalho de treinador. A segurança foi concedida, e a Apelação não foi provida. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA

3. O Tema 1.149/STJ visa: "Definir, à luz dos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física."

4. A controvérsia pressupõe decidir se é obrigatório o registro dos professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física e se há exclusividade do desempenho de tal função por profissionais da Educação Física. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DOS TÉCNICOS DE TÊNIS NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

5. O art. 1º da Lei 9.696/1998 define que profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de "Profissional de Educação Física".

6. Contudo, não existe previsão legal que obrigue a inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física ou estabeleça exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais diplomados na Lei 9.696/1998.

7. Os arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998 somente reforçam a obrigatoriedade de os graduados em Educação física, para exercerem as atividades próprias de tal graduação, estarem inscritos no Conselho Regional de Educação Física, sujeitando-se assim à fiscalização da entidade.

8. O art. 3º da Lei 9.696/1998, por sua vez, apenas elenca, de forma ampla, genérica e abstrata, as atividades, atribuições e competências executáveis pelos profissionais de educação física. Não estatui quem são os profissionais que devem se inscrever, tampouco restringiu a atuação de outras categorias de trabalhadores de toda e qualquer atividade correlata ao desporto ou a atividades físicas.

9. Tanto é assim que os clubes e academias onde se praticam diversos esportes, a exemplo do tênis, têm profissionais de várias disciplinas, como médicos, psicólogos, fisioterapeutas, fisiologistas, nutricionistas, preparadores físicos, etc., os quais são registrados nas respectivas autarquias de controle do exercício de profissão regulada por lei. A ATIVIDADE DOS INSTRUTORES E TÉCNICOS DE TÊNIS LIMITA-SE A DIFUNDIR AS TÉCNICAS E ESTRATÉGIAS DO ESPORTE

10. O instrutor de tênis de campo coordena e altera a estratégia durante as partidas, além de dar orientações durante os jogos e intervalos, de modo a assegurar o melhor resultado. Ademais, ensina aos interessados nesse esporte seus fundamentos básicos, jogadas, técnicas e regras, com o objetivo de assegurar conhecimentos táticos e técnicos específicos e suficientes para a prática do tênis.

11. O profissional não ministra qualquer rotina para a preparação ou condicionamento físico de quem pratica o tênis. Pelo menos não há na petição inicial nenhuma afirmação em tal sentido, e esse não é o objetivo para o qual impetrado o writ.

12. A simples caracterização de algo como desporto não legitima a fiscalização e a regulação dos profissionais que o exercem pelo CREF. Tanto que é notória a existência de outros esportes (inclusive olímpicos) que não se valem majoritariamente de atividades físicas na sua execução, como hipismo, tiro esportivo, golfe, xadrez, bilhar, entre outros.

13. É pacífico o entendimento no sentido da impossibilidade de a lei estabelecer limitações injustificadas, excessivas ou arbitrárias para que, assim, não seja dificultado o acesso com restrições exclusivamente corporativas do mercado de trabalho. A CF/1988 CONSAGRA O PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, QUE SOMENTE PODE SER LIMITADO POR LEI, O QUE INEXISTE NO CASO DOS AUTOS

14. Interpretar a Lei 9.696/1998, entendendo que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ultrapassa os limites da norma que pode ser extraída do texto dos arts. 5.º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República.

15. A leitura do referido dispositivo evidencia que a CF adotou o princípio da ampla liberdade quanto à escolha do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Por isso, a liberdade individual só pode ser afetada por meio de lei, recordando-se, ademais, que a Constituição positivou o princípio da legalidade, no art. 5º, II, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

16. Além disso, não se olvida que, no âmbito da Administração Pública, ela só poderá aplicar o que a lei determina, de modo que os administrados somente podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer algo caso lei adequada assim o determine.

17. As normas restritivas de direitos ou sancionatórias, especialmente quando em relação a direitos fundamentais, devem ser interpretadas restritivamente. Portanto, inequívoco que a pretensão da parte recorrente não possui respaldo na Lei 9.696/1998.

18. Finalmente observo que alegadas classificações - feitas por normas infralegais que catalogam o técnico de desporto individual ou coletivo como subcategoria do gênero profissional de educação física - são irrelevantes para obrigar a inscrição perante Conselhos Profissionais, em evidente limitação à liberdade profissional. Não só porque o escopo de tais atos normativos secundários destina-se ao cumprimento das obrigações com finalidades diversas, como previdenciárias e trabalhistas, não podendo, destarte, fundamentar a pretensão de exigir inscrição no Conselho, mas principalmente porque normas infralegais expedidas pelo Poder Executivo e, mesmo Legislativo, não substituem a necessidade de Lei em sentido formal.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE TÉCNICOS E INSTRUTORES NO CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA

19. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à inexistência de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional de Educação Física do técnico, instrutor ou treinador de tênis quando tais atividades se voltam apenas às técnicas e estratégias do esporte. Nessa linha: [...]

21. Confiram-se também os precedentes concernentes a diversas outras modalidades esportivas cuja inscrição dos respectivos profissionais no Conselho de Educação Física não é determinada pela Lei 9.696/1998: [...] DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA

22. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.149/STJ: "A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física".

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO

23. O aresto recorrido negou provimento à Apelação interposta da sentença que concedera a ordem para assegurar à parte impetrante o livre exercício da profissão de técnico de tênis sem o registro perante o Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP. A Corte de origem, pelas razões expendidas neste Voto, deu a correta solução ao caso. CONCLUSÃO

24. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015." (STJ, 1ª Seção, REsp 1959824, relator Ministro Herman Benjamin, j. 08.03.2023) [g.n.] Desse modo, desde que as atividades do impetrante não se confundam com preparação física, mas se limitem à transmissão de conhecimentos de domínio comum e decorrentes de sua própria experiência em determinado desporto, assegura-se o livre exercício da profissão, independentemente de registro no Conselho Regional de Educação Física, ao qual resta ressalvada a fiscalização que lhe é atribuída por lei.

Ante o exposto, nos termos do disposto no artigo 932, V, b, do CPC dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pelo CREF, a fim de assegurar aos impetrantes o livre exercício da atividade de instrutores técnicos de beach tennis, limitada à transmissão de conhecimentos de domínio comum e decorrentes de suas próprias experiências no desporto, que não se confundam com preparação física, independentemente de registro no Conselho Regional de Educação Física, ao qual resta ressalvada a fiscalização que lhe é atribuída por lei.

Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme disposição do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09." (Destaquei). Saliente-se que a decisão é obscura "quando ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da.

Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais.

V. 3, 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 159). Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este órgão julgador, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões do provimento judicial, acaso existentes.

Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo ou rediscussão do decidido, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000731-43.2024.4.03.6112 RELATOR: Gab.

08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4/SP, CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREF4, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: JULIA DE BARROS GOUVEA - SP316193-A APELADO: KETH SANDER PINOTTI DA SILVA, HUGO HOMERO NUNES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: HUGO HOMERO NUNES DA SILVA - SP307297-N, KETH SANDER PINOTTI DA SILVA - SP322468-N OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 2ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO/SP, em sede de mandado de segurança impetrado por KETH SANDER PINOTTI DA SILVA e HUGO HOMERO NUNES DA SILVA contra de seu Presidente, “visando provimento mandamental liminar que coíba a autoridade impetrada de fiscalizar a atividade laboral dos impetrantes e lhes conceda provisoriamente autorização por escrito para regularização do exercício da profissão de treinadores de beach tennis, possibilitando que estes possam exercer a atividade profissional de instrutores técnicos de beach tennis em qualquer área do território brasileiro, ainda que ausente registro no conselho impetrado, haja vista que esta seria sua forma de subsistência”.

A r. sentença de ID 294602527, integrada pela decisão de ID 294602639, dispôs: “Ante o exposto, julgo procedente em parte o mandado de segurança preventivo para determinar que a autoridade impetrada – o Chefe de Fiscalização do Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo – CREF4 – se abstenha de fiscalizar a atividade laboral exercida pelos impetrantes Keth Sander Pinotti da Silva – CPF: 220.***.***-92 e Hugo Homero Nunes da Silva – CPF: 324.***.***-75, na condição de treinadores de beach tennis.

Não há condenação no ônus de sucumbência. Custas na forma da lei. Julgado sujeito à remessa oficial.” Em suas razões recursais (ID 294602641), o apelante “requer seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, bem como lhe seja DADO PROVIMENTO a fim de reformar a r. sentença para julgar improcedente a ação, tendo em vista que (i) a pretensão dos Apelados é contrária ao Interesse Público Tutelado pelo Conselho Regional de Educação Física, (ii) bem como conflita com a proteção do sistema jurídico em relação aos hipervulneráveis, crianças, adolescentes, idosos e consumidores, (iii) além de afrontar a Lei Federal 14.597/2023 (art. 75, § 2º) c/c a Lei Federal nº 9.696/98, visto que não comprovam quaisquer dos requisitos do art. 75, §2º da Lei Federal 14.597/2023 c/c a Lei Federal nº 9.696/98 para exercer a profissão de Técnico/Instrutor Esportivo.

SUBSIDIARIAMENTE, caso seja contrariada a Lei Geral do Esporte c/c a Lei 9.696/98 e venha a ser mantida a sentença, o que se diz apenas por argumento, faz-se necessário que SEJA EXCLUÍDA a possibilidade dos Apelados ministrarem treinos para CRIANÇAS, ADOLESCENTES e IDOSOS, visto que a Lei relacionou os profissionais que podem exercer a profissão de Técnico Esportivo e restringiu às pessoas que possuem conhecimento científico (formação em nível superior) o treinamento desses consumidores hipervulneráveis”.

Devidamente processado o feito, contrarrazões (ID 294602694), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de intervenção (ID 294980573).

É o relatório.

Decido. Trata-se do exercício da profissão de professores, instrutores, técnicos ou treinadores em desportos. A Constituição assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (artigo 5º, XIII). Tratando-se de garantia relativa a direitos humanos, as exigências previstas em lei devem ser interpretadas de forma restritiva e adequada à sua finalidade, sob pena de violação à liberdade e à dignidade da pessoa humana.

Não é demais relembrar que o e. Supremo Tribunal Federal expressou entendimento no sentido de que “as limitações ao livre exercício das profissões serão legítimas apenas quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiros e desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade” (ADPF n.º 183). Na medida em que não há direito adquirido a regime jurídico, salvo o direito adquirido e desde que observados os parâmetros fixados pela Corte Suprema, não há óbice à disposição legal quanto a requisitos para o exercício legal da profissão.

Nesse sentido, anoto os seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 9.295/1946 PELA LEI Nº 12.249/2010. REQUISITO PARA INSCRIÇÃO PREENCHIDO SOB A ÉGIDE DA LEI PRETÉRITA. DIREITO ADQUIRIDO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. A implementação dos requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional no momento da conclusão do curso, gera direito adquirido à obtenção do registro profissional. O exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249/2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita.

2. Recurso especial improvido.” (STJ, 1ª Turma, REsp 1452996, relator Ministro Sérgio Kukina, d.j. 03.06.2014) “ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 9.295/1946 PELA LEI Nº 12.249/2010. REQUISITO PARA INSCRIÇÃO PREENCHIDO SOB A ÉGIDE DA LEI PRETÉRITA. DIREITO ADQUIRIDO.

EXAME DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA

MANTIDA. O exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249/2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita, como é o caso dos autos. Precedentes do

C. STJ. Sentença mantida. Remessa oficial desprovida.” (TRF3, 4ª Turma, REOMS 00004038920144036100, relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira, d.j. 12.03.2015) A Lei n.º 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e criou os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, estabelece: “Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais:

I – os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 14.386, de 2022)

II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;

III - os que tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física até a data de início da vigência desta Lei, nos termos estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física (Confef); (Redação dada pela Lei nº 14.386, de 2022)

IV - os egressos de cursos superiores de Tecnologia conexos à Educação Física, oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, cujos eixos tecnológicos sejam direcionados às áreas de conhecimento abrangidas por esta Lei, conforme regulamentado pelo Confef. (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.” A atribuição privativa do exercício de profissão na área de atividades físicas e desporto à pessoa registrada no CREF deve estar vinculada àquelas atividades cujo exercício exija conhecimento técnico-científico específico próprio à natureza da profissão considerada.

A prática de desporto envolve, em linhas gerais, questões relacionadas à fisiologia do corpo humano, conhecimentos técnicos específicos do esporte praticado (regras, táticas etc) e destreza. No que tange à preparação física, somente aqueles registrados no CREF estão habilitados ao exercício da profissão, justamente pela necessidade de conhecimento técnico-científico demandado, a fim de evitar prejuízo à saúde dos praticantes.

Não se observa a mesma necessidade de formação técnico-científica em relação à transmissão de conhecimentos técnicos específicos do esporte praticado (regras, táticas etc) e aprimoramento prático (destreza). Não se trata de conhecimento científico, mas de conhecimento popular. As regras de determinado esporte são de conhecimento comum, de livre acesso, não havendo qualquer necessidade de formação superior para transmiti-los.

Táticas de jogo, ainda que possam ser melhor avaliadas com base em conhecimentos científicos (aliás, não específicos da educação física, mas também da física, matemática etc), são igualmente de conhecimento comum e especialmente desenvolvidas pela experiência prática. A habilidade pessoal (destreza) para a prática do esporte tão pouco depende exclusivamente de desenvolvimento por profissional da educação física, podendo ser efetivamente aprimorada pela prática do desporto orientada por pessoa com experiência típica na área.

Ressalta-se, inclusive, que a formação técnico-científica em educação física não faz do profissional pessoa hábil no desempenho de determinado desporto, já a efetiva experiência adquirida pela prática possibilita ao esportista transmitir seus conhecimentos práticos e táticos a outros. Exatamente em razão de controvérsia interpretativa sobre se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis deveriam ser inscritos no Conselho Profissional da classe dos profissionais de educação física, a 1ª Seção do c.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.149 (REsp n.ºs 1.959.824/SP, 1.963.805/SP e 1.966.023/SP), firmou tese no sentido de que “a Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física”.

Segue a ementa do acórdão: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS. INSCRIÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.696/1998. HISTÓRICO DA DEMANDA

1. Cuida-se, na origem de Mandado de Segurança impetrado por jogador de tênis contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo (CREF4/SP), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o exercício da profissão de treinador de tênis de campo independentemente de registro na entidade de classe.

2. O impetrante, em sua petição inicial, alegou, em síntese, que a atividade não é privativa de profissional de Educação Física, haja vista que se circunscreve ao treinamento, instrução e elaboração de táticas de jogo, todas relacionadas ao trabalho de treinador. A segurança foi concedida, e a Apelação não foi provida. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA

3. O Tema 1.149/STJ visa: "Definir, à luz dos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física."

4. A controvérsia pressupõe decidir se é obrigatório o registro dos professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física e se há exclusividade do desempenho de tal função por profissionais da Educação Física. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DOS TÉCNICOS DE TÊNIS NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

5. O art. 1º da Lei 9.696/1998 define que profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de "Profissional de Educação Física".

6. Contudo, não existe previsão legal que obrigue a inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física ou estabeleça exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais diplomados na Lei 9.696/1998.

7. Os arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998 somente reforçam a obrigatoriedade de os graduados em Educação física, para exercerem as atividades próprias de tal graduação, estarem inscritos no Conselho Regional de Educação Física, sujeitando-se assim à fiscalização da entidade.

8. O art. 3º da Lei 9.696/1998, por sua vez, apenas elenca, de forma ampla, genérica e abstrata, as atividades, atribuições e competências executáveis pelos profissionais de educação física. Não estatui quem são os profissionais que devem se inscrever, tampouco restringiu a atuação de outras categorias de trabalhadores de toda e qualquer atividade correlata ao desporto ou a atividades físicas.

9. Tanto é assim que os clubes e academias onde se praticam diversos esportes, a exemplo do tênis, têm profissionais de várias disciplinas, como médicos, psicólogos, fisioterapeutas, fisiologistas, nutricionistas, preparadores físicos, etc., os quais são registrados nas respectivas autarquias de controle do exercício de profissão regulada por lei. A ATIVIDADE DOS INSTRUTORES E TÉCNICOS DE TÊNIS LIMITA-SE A DIFUNDIR AS TÉCNICAS E ESTRATÉGIAS DO ESPORTE

10. O instrutor de tênis de campo coordena e altera a estratégia durante as partidas, além de dar orientações durante os jogos e intervalos, de modo a assegurar o melhor resultado. Ademais, ensina aos interessados nesse esporte seus fundamentos básicos, jogadas, técnicas e regras, com o objetivo de assegurar conhecimentos táticos e técnicos específicos e suficientes para a prática do tênis.

11. O profissional não ministra qualquer rotina para a preparação ou condicionamento físico de quem pratica o tênis. Pelo menos não há na petição inicial nenhuma afirmação em tal sentido, e esse não é o objetivo para o qual impetrado o writ.

12. A simples caracterização de algo como desporto não legitima a fiscalização e a regulação dos profissionais que o exercem pelo CREF. Tanto que é notória a existência de outros esportes (inclusive olímpicos) que não se valem majoritariamente de atividades físicas na sua execução, como hipismo, tiro esportivo, golfe, xadrez, bilhar, entre outros.

13. É pacífico o entendimento no sentido da impossibilidade de a lei estabelecer limitações injustificadas, excessivas ou arbitrárias para que, assim, não seja dificultado o acesso com restrições exclusivamente corporativas do mercado de trabalho. A CF/1988 CONSAGRA O PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, QUE SOMENTE PODE SER LIMITADO POR LEI, O QUE INEXISTE NO CASO DOS AUTOS

14. Interpretar a Lei 9.696/1998, entendendo que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ultrapassa os limites da norma que pode ser extraída do texto dos arts. 5.º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República.

15. A leitura do referido dispositivo evidencia que a CF adotou o princípio da ampla liberdade quanto à escolha do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Por isso, a liberdade individual só pode ser afetada por meio de lei, recordando-se, ademais, que a Constituição positivou o princípio da legalidade, no art. 5º, II, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

16. Além disso, não se olvida que, no âmbito da Administração Pública, ela só poderá aplicar o que a lei determina, de modo que os administrados somente podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer algo caso lei adequada assim o determine.

17. As normas restritivas de direitos ou sancionatórias, especialmente quando em relação a direitos fundamentais, devem ser interpretadas restritivamente. Portanto, inequívoco que a pretensão da parte recorrente não possui respaldo na Lei 9.696/1998.

18. Finalmente observo que alegadas classificações - feitas por normas infralegais que catalogam o técnico de desporto individual ou coletivo como subcategoria do gênero profissional de educação física - são irrelevantes para obrigar a inscrição perante Conselhos Profissionais, em evidente limitação à liberdade profissional. Não só porque o escopo de tais atos normativos secundários destina-se ao cumprimento das obrigações com finalidades diversas, como previdenciárias e trabalhistas, não podendo, destarte, fundamentar a pretensão de exigir inscrição no Conselho, mas principalmente porque normas infralegais expedidas pelo Poder Executivo e, mesmo Legislativo, não substituem a necessidade de Lei em sentido formal.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE TÉCNICOS E INSTRUTORES NO CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA

19. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à inexistência de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional de Educação Física do técnico, instrutor ou treinador de tênis quando tais atividades se voltam apenas às técnicas e estratégias do esporte. Nessa linha: [...]

21. Confiram-se também os precedentes concernentes a diversas outras modalidades esportivas cuja inscrição dos respectivos profissionais no Conselho de Educação Física não é determinada pela Lei 9.696/1998: [...] DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA

22. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.149/STJ: "A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física".

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO

23. O aresto recorrido negou provimento à Apelação interposta da sentença que concedera a ordem para assegurar à parte impetrante o livre exercício da profissão de técnico de tênis sem o registro perante o Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP. A Corte de origem, pelas razões expendidas neste Voto, deu a correta solução ao caso. CONCLUSÃO

24. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.” (STJ, 1ª Seção, REsp 1959824, relator Ministro Herman Benjamin, j. 08.03.2023) [g.n.] Desse modo, desde que as atividades do impetrante não se confundam com preparação física, mas se limitem à transmissão de conhecimentos de domínio comum e decorrentes de sua própria experiência em determinado desporto, assegura-se o livre exercício da profissão, independentemente de registro no Conselho Regional de Educação Física, ao qual resta ressalvada a fiscalização que lhe é atribuída por lei.

Ante o exposto, nos termos do disposto no artigo 932, V, b, do CPC dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pelo CREF, a fim de assegurar aos impetrantes o livre exercício da atividade de instrutores técnicos de beach tennis, limitada à transmissão de conhecimentos de domínio comum e decorrentes de suas próprias experiências no desporto, que não se confundam com preparação física, independentemente de registro no Conselho Regional de Educação Física, ao qual resta ressalvada a fiscalização que lhe é atribuída por lei.

Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme disposição do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000731-43.2024.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: KETH SANDER PINOTTI DA SILVA, HUGO HOMERO NUNES DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: HUGO HOMERO NUNES DA SILVA - SP307297, KETH SANDER PINOTTI DA SILVA - SP322468 IMPETRADO: CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREF4, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogado do(a) IMPETRADO: JULIA DE BARROS GOUVEA - SP316193 D E S P A C H O Considerando o recurso de apelação interposto pela parte impetrada (ID 328288983), em observância ao disposto no artigo 1010, parágrafo 3º, do CPC, que prevê a remessa dos autos ao tribunal para apreciação do recurso de apelação, independentemente de juízo de admissibilidade, determino a intimação da parte impetrante/apelada para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, parágrafo 1º, do CPC).

Havendo questões preliminares em contrarrazões de apelação, intime-se o apelante para manifestar-se a respeito, no prazo legal (CPC, art. 1009, parágrafos 1º e 2º). Em caso de interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1010, parágrafos 1º e 2º). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000731-43.2024.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: KETH SANDER PINOTTI DA SILVA, HUGO HOMERO NUNES DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: HUGO HOMERO NUNES DA SILVA - SP307297, KETH SANDER PINOTTI DA SILVA - SP322468 IMPETRADO: CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREF4, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogado do(a) IMPETRADO: JULIA DE BARROS GOUVEA - SP316193 S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de gratuidade da justiça visando provimento mandamental liminar que coíba a autoridade impetrada de fiscalizar a atividade laboral dos impetrantes e lhes conceda provisoriamente autorização por escrito para regularização do exercício da profissão de treinadores de beach tennis, possibilitando que estes possam exercer a atividade profissional de instrutores técnicos de beach tennis em qualquer área do território brasileiro, ainda que ausente registro no conselho impetrado, haja vista que esta seria sua forma de subsistência, até julgamento definitivo deste writ.

Instruíram a inicial, os documentos pertinentes. (Ids. 317566056 a 317566075). A autoridade coatora prestou informação (id. 319134178). O MPF se manifestou, conforme id. 319582591.

É o relatório.

DECIDO. Os fatos que respaldam a pretensão impetrada estão assim descritos: (Id. 317565491). Os Impetrantes são praticantes de Beach Tennis a alguns anos. Desde o primeiro contato com o esporte, identificaram-se muito com a modalidade esportiva. O impetrante HUGO, durante anos em sua adolescência, foi praticante de tênnis, tendo inclusive trabalhado em uma área esportiva que, com o passar o tempo, passou auxiliar na ministração das aulas, sob supervisão do professor titular, possuindo vasto conhecimento do esporte que deu origem ao Beach tennis.

Ao assumirem a direção de uma arena esportiva, juntos, na qualidade de arrendatários, perceberam que algumas pessoas praticavam o esporte, no entanto, de forma recreativa, pois ninguém ministrava aulas desta categoria na cidade. Com muita dificuldade, conseguiram parceria com um professor, inserindo o beach tennis dentre as aulas ofertadas pela Arena, sendo os pioneiros na cidade. No entanto, a procura era grande de forma que não conseguiam atender a demanda.

Ante a dificuldade de encontrar professores, qualificados, tendo em vista que o esporte ainda se encontra em fase inicial na cidade onde residem, decidiram dedicar-se e investir em conhecimento técnico através de cursos de capacitação para Professores. Participaram da capacitação de professores ministrado e reconhecido pela CBT – Confederação Brasileira de Tenis, nos dias 04 e 05/03/2023. Participaram também da capacitação para professores na cidade de Jundiaí, ministrada pelo renomado Atleta e Professor Victor Sianga, nos dias 28 e 29/10/2023.

Além desses cursos específicos, tem participado de outros eventos relacionados ao Beach tennis, como clínicas, palestras, e cursos online. Através da visibilidade que o esporte trouxe à cidade durante o período em que estiveram à frente da Arena, após o término do Contrato de arrendamento, foi-lhes cedida uma área para que pudessem construir um espaço esportivo com quadras de areia, a nível de comodato.

Diante de tal proposta, os Impetrantes viram a possibilidade de um novo empreendimento, no qual podem não apenas gerir um novo negócio, como também transmitir o conhecimento adquirido, ministrando aulas de Beach tennis. Razão pela qual, justifica o presente mandado de segurança. (...) Sabe-se que os Conselhos Regionais de Educação Física cobrem os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal, com o intuito de garantir que determinadas atividades físicas e esportivas, sejam exercidas por profissionais de educação física, já que são os órgãos de fiscalização.

Ocorre que, sua fiscalização ultrapassa os limites do razoável, no momento em que engloba o esporte como o “beach tennis” ou tênis, como modalidade exclusiva dos profissionais de educação física, já que a realização de tal ato de fiscalização indevida enquadra os beachtenistas que ministram aulas sem estarem inscritos no CREF no crime de exercício ilegal da profissão, previsto no art. 47 da Lei de Contravenções Penais (Lei nº 3688/41).

Insta destacar também, a aflição, mal-estar, vexame e constrangimento diário, que os profissionais de beach tennis que ministram aulas passam diariamente das autuações / grande possibilidade de autuação por parte do impetrado. Sendo assim, não há que se falar na preliminar de inexistência de ato coator, dado que, como também assinalado pelo provimento singular, é da própria essência do MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO a inexistência de ato coator já praticado, bastando que exista o justo receio de que venha a ser concretizado pela autoridade impetrada.

Encontra-se caracterizado o justo receio – conforme ora citado – uma vez que é notório a fiscalização do impetrado CREF 4ª REGIÃO no estado de São Paulo. A liminar foi deferida pelos seguintes fundamentos: Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09, o juiz poderá conceder a liminar em mandado de segurança quando “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”.

Trata-se de mandado de segurança preventivo que discute a existência de relação jurídica entre as partes, com sujeição dos impetrantes, na qualidade de instrutores de beach tennis, à atividade fiscalizatória/poder de polícia do Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo – 4ª REGIÃO/SP. Os impetrantes juntaram aos autos certificados de conclusão de cursos de qualificação, fotografias e cópia do contrato de comodato da área onde construíram a Arena onde ministram os treinamentos, demonstrando que são mesmo instrutores de beach tennis (Ids. 317566064 a 317566075).

Somente a lei pode estabelecer limitações acerca do exercício profissional, axioma insculpido no art. 5°, inc. XIII, da Constituição Federal. A atividade ministrada pelos impetrantes – treinadores de beach tennis – não está inserida nas elencadas nos arts. 1º a 3º da Lei nº 9.696/98, próprias dos profissionais de Educação Física, e tampouco na competência fiscalizatória do Conselho apelante. Inexiste comando normativo que submeta treinadores de tênis, desprovidos de diploma em Educação Física, à inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física, tampouco há qualquer menção ao aludido ofício no rol de atividades próprias dos profissionais de Educação Física.

A jurisprudência do TRF/3ª Região ampara o interesse jurídico dos impetrantes na medida em que aponta a atuação dos Conselhos Regionais de Educação Física na fiscalização de profissionais que exercem a atividade de técnico desportivo. Confira-se:[1] CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR TÉCNICO DE TÊNIS E DE BEACH TENNIS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 5º, INCISOS XIII, E XX, DA CF.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

1. A Administração Pública é regida pelo princípio da estrita legalidade: só pode fazer aquilo que a lei determina.

2. De acordo com o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

3. A Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, estabelece em seu artigo 3º apenas a área de atuação dos profissionais de educação física, sem elencar os profissionais exercem essa atividade.

4. Inexistência de dispositivo na Lei nº 9696/98 que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de tênis e de beachtennis nos Conselhos de Educação Física e que estabeleça a exclusividade do desempenho da função de técnico por profissionais de educação física.

5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do REsp 1959824/SP, com o Tema Repetitivo 1149, fixou a seguinte tese: "A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física."

6. Cabível o exercício da atividade de instrutor técnico de tênis e de beachtennis, sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física, posto que não violada a norma do artigo 3º, da lei em epígrafe, conforme observado no preceito constitucional insculpido no artigo 5º, XIII, da CF/88.

7. Ademais, também dispõe a Carta Magna, no artigo, 5º, inciso XX: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".

8. Apelação do Conselho Regional de Educação Física e remessa oficial a que se nega provimento. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS / BEACH TÊNIS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

1. Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade de inscrição do instrutor de tênis de campo junto ao Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP.

2. Conforme disposto pela Carta Magna, em seu Art. 5º, XIII: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

3. É vedado aos Conselhos Federais ou Regionais de Educação Física ampliar, por meio de ato infralegal, o rol de atividades sujeitas à sua fiscalização. Da análise da legislação que regulamenta a profissão de Educação Física (Lei nº 9.696/98), resta claro que as atividades do instrutor de tênis não se enquadram como atividade privativa do profissional de Educação Física (precedentes da Terceira Turma deste E.

Tribunal).

4. Por fim, não há qualquer ressalva a ser feita sobre a possibilidade do Conselho poder fiscalizar o impetrante quanto à realização de treinamento físico e outras atividades que ultrapassem a transmissão de conhecimentos de táticas e técnicas do esporte, pois, a sentença foi clara, no sentido de que a autoridade impetrada deve se abster de praticar qualquer ato tendente a fiscalizar, autuar ou impedir o impetrante de exercer livremente a profissão de técnico/treinador de tênis, independentemente de registro perante o Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, não constando qualquer autorização para que o autor ministre aulas ou atividades reservadas somente aos profissionais de educação física, o que, inclusive, nem é o objetivo da demanda.

5. Apelação e remessa necessária desprovidas. É de conhecimento geral a atuação de conselhos profissionais em casos similares ao presente, justificando o interesse processual dos impetrantes. Ademais, não há norma legal estabelecendo que apenas os diplomados em educação física podem atuar como instrutor técnico de beach tennis. Assim, em análise provisória própria desta fase processual, entendo presente a verossimilhança do direito alegado.

Tocante à urgência, é demonstrada pela potencial aplicação de medidas administrativas contra os impetrantes, inclusive aplicação de multas. Quanto à reversibilidade da medida, tem-se que na hipótese de eventual não concessão da segurança, a cassação da decisão opera-se de imediato, sem causar qualquer prejuízo. A determinação para que o Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo – CREF4/SP, se abstenha de fiscalizar os impetrantes é suficiente para permitir o exercício profissional, não se fazendo necessária a concessão de "autorização por escrito", tampouco sendo possível a concessão de ordem com abrangência nacional, diante da adstrição da atuação da autoridade impetrada ao Estado de São Paulo.

Ante o exposto, defiro em parte a liminar pleiteada e, por ora, determino que a autoridade impetrada – o Chefe de Fiscalização do Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo – CREF4 – se abstenha de fiscalizar a atividade laboral exercida pelos impetrantes Keth Sander Pinotti da Silva – CPF: 220.***.***-92 e Hugo Homero Nunes da Silva – CPF: 324.***.***-75 , na condição de treinadores de beach tennis. (...) Vale destacar que os impetrantes comprovaram que concluiram o curso de capacitação como professores de Beachtennis, conforme documentos que instruem a inicial.

Aos argumentos acima, acrescento os seguintes precedentes para justificar a concessão da segurança em definitivo: E M E N T A ADMINISTRATIVO. ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS/BEACH TENNIS. DESNECESSIDADE.

1. De acordo com o art. 5º, XIII, da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

2. A Lei 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, estabelece em seu art. 3º apenas a área de atuação dos profissionais de educação física, sem elencar os profissionais exercem essa atividade.

3. Não há nenhum dispositivo na Lei 9.696/98 que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de tênis/beach tennis nos Conselhos de Educação Física e que estabeleça a exclusividade do desempenho da função de técnico por profissionais de educação física.

4. Assim, cabível o exercício, pela apelada, da atividade de técnica ou treinadora de tênis de praia, sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física, posto que não violada a norma do art. 3º, da Lei 9.696/98, bem como observado o preceito constitucional insculpido no art. 5º, XIII, da Magna Carta.

5. Jurisprudência dominante do STJ.

6. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50091670320194036100 SP, Relator: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 16/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/02/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREF DA 7ª REGIÃO. INSTRUTOR DE BEACH TÊNIS. FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA E INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO.

LEI 9.696/1998. EXIGÊNCIA LEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Nos termos da Lei 9.696/1998, não há nenhum comando normativo que imponha a inscrição de professores/instrutores de beach tênis nos quadros do CREF, não obstante tal atividade também possa ser executada por profissional da área de Educação Física.

2. O exercício da atividade de treinador de beach tênis desempenhada pelo impetrante não constitui atividade que o obrigue a obter o bacharelado em Educação Física e, posteriormente, se inscrever no CREF7/DF, pois não está expressamente citada na Lei 9.696/98 como sendo atividade de competência exclusiva do profissional de Educação Física.

3. Precedentes do STJ e desta Corte.

4. Apelação provida. (TRF-1 - AMS: 10257798520224013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 19/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/12/2022 PAG PJe 19/12/2022 PAG) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREF DA 7ª REGIÃO. INSTRUTOR DE BEACH TÊNIS. FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA E INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO.

LEI 9.696/1998. EXIGÊNCIA LEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Nos termos da Lei 9.696/1998, não há nenhum comando normativo que imponha a inscrição de professores/instrutores de beach tênis nos quadros do CREF, não obstante tal atividade também possa ser executada por profissional da área de Educação Física.

2. O exercício da atividade de treinador de beach tênis desempenhada pelo impetrante não constitui atividade que o obrigue a obter o bacharelado em Educação Física e, posteriormente, se inscrever no CREF7/DF, pois não está expressamente citada na Lei 9.696/98 como sendo atividade de competência exclusiva do profissional de Educação Física.

3. Precedentes do STJ e desta Corte.

4. Apelação provida. (TRF-1 - AMS: 10257798520224013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 19/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/12/2022 PAG PJe 19/12/2022 PAG) Com efeito, a Lei nº 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física, não obriga a inscrição dos treinadores de Beach Tênis nos Conselhos de Educação Física, nem exerce o referido profissional atividades privativas do profissional de educação física.

Dispõe, por outro lado, a Constituição Federal que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (art. 5º, XIII). O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 elenca a natureza das atividades que podem ser exercidas pelo profissional de Educação Física, todavia, tais atividades não possuem caráter exclusivo, possibilitando a outros profissionais atuação na área.

Não há comando normativo que obrigue a inscrição dos instrutores de beach tennis no Conselho de Educação Física. Igualmente, não há diploma legal que obrigue o técnico de campo a possuir diploma de nível superior. O treinador de beach tennis pode ou não ser graduado em curso superior de Educação Física, e, somente nesta última hipótese, o registro será exigível. Sendo assim, não há comando legal que obrigue o órgão de fiscalização a dar autorização por escrito para que os impetrantes exerçam a atividade de professor de beachtennis, embora lhe seja vedado exigir a inscrição no Conselho de Educação Física.

Ante o exposto, julgo procedente em parte o mandado de segurança preventivo para determinar que a autoridade impetrada – o Chefe de Fiscalização do Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo – CREF4 – se abstenha de fiscalizar a atividade laboral exercida pelos impetrantes Keth Sander Pinotti da Silva – CPF: 220.***.***-92 e Hugo Homero Nunes da Silva – CPF: 324.***.***-75, na condição de treinadores de beach tennis.

Não há condenação no ônus de sucumbência. Custas na forma da lei. Julgado sujeito à remessa oficial. Publicada e registrada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de abril de 2024.