5000731-43.2025.4.03.6133

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000731-43.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO FIDALGO Advogado do(a) EXEQUENTE: JESSICA MARTINS FIDALGO BARBOSA - SP438113 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CARLOS EDUARDO FIDALGO - CPF: 051.***.***-92, em face do UNIAO FEDERAL, objetivando a satisfação do título executivo judicial formado nos autos n. 5001348-91.2024.4.03.6309.

Ocorre que a via apresentada se mostra inadequada, uma vez que o pedido de cumprimento de sentença deve ocorrer diretamente nos autos principais supracitados, por meio de simples requerimento, conforme se depreende do artigo 513, § 1º, do CPC. Com efeito, vale destacar que o sistema processual civil pátrio adota atualmente, como regra geral, o processo sincrético, o qual destina-se ao reconhecimento do direito aplicável à espécie e à prática dos respectivos atos executórios, voltados à satisfação da obrigação reconhecida no título executivo judicial.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos n. 5001348-91.2024.4.03.6309e, após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes/SP, na data em que assinado eletronicamente. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto