5000731-45.2025.4.03.9301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000731-45.2025.4.03.9301 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUCAS MATEUS DE CAMARGO OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 18 de setembro de 2025, às 13:30 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal): https://webh.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 20 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000731-45.2025.4.03.9301 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUCAS MATEUS DE CAMARGO OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de Medida Cautelar em face de decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para extensão da renegociação de contrato de financiamento estudantil para aplicação analógica do desconto de 77% aos adimplentes (ID 359069785 – processo principal 5010159-22.2024.4.03.6315)

DECIDO. A tutela de urgência é medida excepcional que reclama a comprovação do direito vindicado, por meio de prova inequívoca, de tal modo a convencer o julgador da verossimilhança da alegação. Nas palavras de Candido Rangel Dinamarco, a dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente, visto que prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívoco ou dúvida, de sorte a infundir no espírito do juiz sentimento de certeza, e não de mera verossimilhança, assim entendida a “qualidade do que é verossímil, semelhante à verdade, que tem aparência de verdadeiro.” (Antônio Cláudio da Costa Machado, in “Código de Processo Civil Interpretado” , 2ª Edição, Editora Saraiva, página 273).

Fundamentou o Juízo de origem (ID 359069785) “Trata-se de ação ajuizada por LUCAS MATEUS DE CAMARGO OLIVEIRA em face ao FNDE- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S.A. Requer a tutela de urgência para imediata revisão do contrato mediante a suspensão das cobranças do contrato de financiamento estudantil, com fundamento no art.5º e 6º da Constituição Federal de 1988 c/c o inciso I, II e IV, do art. 1º e o inciso I, § 2°, do art. 5° da Lei 14.375/2022 c/c o inciso VII, do § 4° do art. 5°-A, da Lei 10.260/2001 (renegociação de dívidas de inadimplentes).

Informa que obteve seu contrato de adesão ao FIES em 17/04/2014, tendo utilizado o seu financiamento para o curso de Engenharia Civil. A fase de amortização iniciou-se em 10/06/2019, e desde essa fase a parte requerente encontra-se adimplente com suas parcelas. Sistema que a Lei 14.375/2022 estabeleceu melhores condições de renegociação da dívida para os inadimplentes, o que entende ser inconstitucional.

Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015. Da análise da documentação anexada, não se vislumbra, de plano o cumprimento de todos os requisitos. Eventual inconstitucionalidade citada será analisada por ocasião da sentença, após o contraditório.

Ao menos nesta fase, deverá prevalecer o princípio de que “o contrato faz lei entre as partes” e eventual modificação de suas cláusulas será objeto da sentença. Indefiro a tutela de urgência, eis que necessária análise minuciosa dos requisitos para a concessão da revisão contratual.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência.” No caso em tela, entendo necessária uma análise mais acurada da documentação acostada aos autos, bem como necessária a oitiva das partes contrárias, não se verificando de plano o direito vindicado. Pelo exposto, mantenho a decisão hostilizada. Intimem-se. São Paulo, 24 de abril de 2025.