5000731-50.2019.4.03.6134

1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000731-50.2019.4.03.6134 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: RENATO EDUARDO OLIVEIRA

SENTENÇA

A parte exequente requer a extinção do feito, ante o pagamento do débito. Julgo, pois, extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas na forma da lei, devendo ser observado o artigo 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012. Nesse ponto, sendo o valor inferior ao limite lá estabelecido, dispensa-se a intimação para seu recolhimento; caso superior, promova a Secretaria a devida intimação.

Torno insubsistentes eventuais penhoras/constrições realizadas no feito.

Publique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.