5000731-53.2024.4.03.6335

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barretos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUCIENI RODRIGUES DOS SANTOS

Advogados

JOSE ENJOLRAS MARTINEZ JUNIOR (OAB 274092/SP), CASSIO BENEDICTO (OAB 124715/SP), ELIZIANE MARIA DE SOUZA BENEDICTO (OAB 354834/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barretos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUCIENI RODRIGUES DOS SANTOS

Advogados

JOSE ENJOLRAS MARTINEZ JUNIOR (OAB 274092/SP), CASSIO BENEDICTO (OAB 124715/SP), ELIZIANE MARIA DE SOUZA BENEDICTO (OAB 354834/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barretos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUCIENI RODRIGUES DOS SANTOS

Advogados

JOSE ENJOLRAS MARTINEZ JUNIOR (OAB 274092/SP), CASSIO BENEDICTO (OAB 124715/SP), ELIZIANE MARIA DE SOUZA BENEDICTO (OAB 354834/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barretos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCIENI RODRIGUES DOS SANTOS

Advogados

CASSIO BENEDICTO (OAB 124715/SP), JOSE ENJOLRAS MARTINEZ JUNIOR (OAB 274092/SP), ELIZIANE MARIA DE SOUZA BENEDICTO (OAB 354834/SP)

No silêncio da parte autora, ou havendo concordância, requisitem-se os pagamentos, nos termos do cálculo apresentado pelo INSS. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barretos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCIENI RODRIGUES DOS SANTOS

Advogados

JOSE ENJOLRAS MARTINEZ JUNIOR (OAB 274092/SP), CASSIO BENEDICTO (OAB 124715/SP), ELIZIANE MARIA DE SOUZA BENEDICTO (OAB 354834/SP)

Constam dos autos as seguintes provas documentais: a) escritura pública de união estável entre a Autora e o falecido de 2024 (ID 321214244 – fls. 17/18); b) nota fiscal de aquisição de produtos comprados em 2014 pela Autora, a serem entregues no imóvel indicado na certidão de óbito como última residência do falecido, qual seja, Rua Thomaz Ceneviva Netto, 435, Bebedouro/SP (ID 321214244 – fls. 19/23); c) pedidos de venda datado de 2018, no qual a Autora comprou um colchão na Lojas CEM e outro datado de 2014, para aquisição de uma mesa rack e uma TV, com o mesmo endereço de entrega indicado na certidão de óbito (ID 321214244 – fls. 14/26); d) faturas de água e de luz em nome do falecido referente ao imóvel da Rua Thomaz Ceneviva Netto, 435, Bebedouro/SP (ID ID 321214244 – fls. 27); e) conta conjunta junto à Caixa Econômica Federal, no qual consta o casal como titulares (ID 321214244 – fls. 19); f) carteirinhas do clube de pesca Massaguaçu, em nome da autora e do falecido, decorrente do mesmo título de sócio, datado de 2020 (ID 321214241); g) relatório médico lavrado em 17/01/2024, do Hospital do Amor de Barretos/SP, onde consta que o falecido estava assistido pela autora, por conta de doença que ceifou sua vida (ID 321214241 – fls. 3).

Ademais, verifico constar na certidão de óbito a informação de que o de cujus vivia em união estável com a parte autora Portanto, o início de prova documental da referida união afetiva permite que seja valorada a prova oral. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que conviveu com o falecido por quase 14 anos, morando sob o mesmo teto. Esclareceu que não possuem filhos em comum, sendo que o falecido tem dois filhos de outros relacionamentos, enquanto a depoente tem dois filhos também de outros relacionamentos.

Informou que fizeram um contrato de União Estável. Disse que estavam juntos no momento do falecimento como um casal, tendo o de cujos falecido de câncer no fígado. Asseverou que tinham residência em Bebedouro, sendo que o finado se tratava em Barretos. Afirmou que acompanhou o Sr. Jesus no hospital desde a primeira até a última consulta. Por fim, constou que moravam na Rua Thomas Ceneviva Neto, 435, bairro Centenário, Bebedouro/SP.

Nesse sentido, a testemunha Antônio Rinco asseverou que conhece a autora e o falecido desde quando iniciaram o relacionamento amoroso. Disse que ambos moravam juntos sempre no mesmo endereço, sendo a residência situada no bairro Centenário. Informou que o Sr. Jesus tinha filhos com outra esposa, ostentando a condição de viúvo. Alegou que Luciene tinha filhos de outro relacionamento, não tendo o casal filhos em comum.

Afirmou que o de cujus faleceu de câncer no fígado, tendo realizado tratamento em Barretos. Ao final, pontuou que a autora estava presente no velório. De igual modo, a depoente Eutália de Matias Cardoso disse que, desde 2010, o casal estava junto e morava no mesmo endereço no bairro Centenário, cidade de Bebedouro/SP. Informou ter conhecimento de que o Sr. Jesus estava doente e não foi visitá-lo. Asseverou que o finado morreu de câncer, não tendo comparecido ao velório.

Afirmou que Luciene e o falecido formavam um casal, pois andavam sempre juntos. Disse não saber como se conheceram, conhecendo-os desde que são um casal. Por fim, revelou não saber a profissão do falecido. Como se vê, considerando que os relatos testemunhais são corroborados por robusta prova documental, é possível concluir que a autora deteve a qualidade de companheira do segurado falecido até a data do óbito, uma vez que os relatos testemunhais dão conta de que autora e o instituidor apresentavam-se como um casal perante a sociedade, morando juntos no mesmo endereço, estando ela presente em seu velório.

Para além disso, há comprovação documental de endereço compartilhado em datas pretéritas ao óbito e formalização de contrato de união estável em cartório, chamando atenção a existência de conta conjunta e carteiras de associados em clube de pesca decorrente do mesmo título de sócio. Todos esses elementos compõem um arcabouço probatório que demonstra, com grande margem de certeza, o relacionamento conjugal entre autora e instituidor nos 24 meses anteriores ao óbito, o que dispensa prova da efetiva dependência econômica, a teor do disposto no art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91.

Desta feita, comprovado o requisito legal de dependente do falecido, é procedente o pedido de pensão por morte. Registro que o benefício de pensão por morte da parte autora é vitalício, uma vez que contava com 59 anos de idade na data do óbito (art. 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei nº 8.213/91) e que restou provado nos autos que convivia com o segurado há mais de 2 anos. Por fim, considerando que a data do óbito ocorreu em 20/01/2024 e o pedido administrativo foi registrado em 22/02/2024 (ID 321214244 – fls. 1), houve o transcurso de menos de 90 dias entre os referidos marcos, razão pela qual o benefício é devido a partir da data do óbito, conforme artigo 74, I, da Lei 8.213/91.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido de pensão por morte. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE com data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), tudo conforme “súmula de julgamento” que segue abaixo.

Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios contados da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal na redação vigente ao tempo da publicação desta sentença. Em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade que informam os Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei nº 9.099/95) e uma vez que esta sentença ainda pode ser submetida a reexame por meio de recurso, os valores da RMI e RMA deverão ser calculados por ocasião da implantação do benefício, de acordo com os valores de salário-de-contribuição constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e com as normas vigentes ao tempo do início do benefício (EC 103/2019); e o valor das prestações vencidas, após o trânsito em julgado e a implantação do benefício, tudo de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.

Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). À falta de requerimento de tutela antecipada, o cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de evitar perigo de dano irreparável para a parte contrária. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e oficie-se à CEAB/DJ para implantação do benefício em favor da parte autora, em 15 (quinze) dias, nos termos aqui definidos.

Após cumprimento, prossiga-se com a execução conforme portaria vigente no juízo. SÚMULA DE JULGAMENTO Espécie do benefício:..... Pensão por morte (21/217.406.198-2) DIB:.............................. 20/01/2024 DCB:............................. Pensão vitalícia RMI:.............................. A calcular na forma da lei RMA:............................. A calcular na forma da lei Prestações vencidas:.....

A liquidar conforme sentença após o trânsito em julgado Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. (Assinado, datado e registrado eletronicamente) FERNANDO TOLEDO CARNEIRO Juiz Federal Titular