5000731-55.2021.4.03.6336

Dezembro 20241 evento

1. 17 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   FATIMA PANTOLFI

   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000731-55.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

   AUTOR: FATIMA PANTOLFI CURADOR: JUSCELINO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   DECISÃO

   Intime-se a parte autora para manifestação acerca do ofício de cumprimento anexado aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o INSS tenha realizado o desconto de algum valor no benefício, relativo ao período de 01/07/2013 a 22/01/2019, deverá a autora informar no prazo acima, a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos devidos à autora. Sem prejuízo, tendo em vista o trânsito em julgado, deverá o réu responder pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001, conforme determinado em sentença.

   Expeça-se RPV, requisitando o reembolso. Disponibilizado(s) o(s) pagamento(s), dê-se ciência ao(s) interessado(s), em cumprimento ao artigo 50 da Resolução 822/2023 - CJF. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para a prolação de sentença de extinção. Intimem-se as partes.

   Cumpra-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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