5000731-64.2026.4.03.6341

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000731-64.2026.4.03.6341 AUTOR: JAIR ANTONIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: JOSIANE CASSIA GONCALVES DE QUEIROZ ADVOGADO do(a) AUTOR: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA - SP390213 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: JOSIANE CASSIA GONCALVES DE QUEIROZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

SENTENÇA

A petição inicial deve narrar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, nos termos do art. 319, III, do CPC. A exposição da causa petendi deve, tanto quanto possível, a fim de atender à prescrição do art. 321 do CPC, atinar para as regras básicas de desenvolvimento de um texto, sendo clara, concisa e coesa. Além dos requisitos afetos à causa de pedir, há também os relativos ao pedido: certeza e determinação, conforme preceituado pelos arts. 319, IV, e 322 e ss. do CPC.

O indeferimento da petição inicial consiste em decisão judicial que obsta liminarmente o prosseguimento da causa, porquanto não se admite o processamento da demanda. A petição inicial deve ser indeferida somente se não houver possibilidade de correção do vício ou, se tiver sido conferida oportunidade para que o demandante a complete ou emende (art. 321, caput, do CPC), não haja atendimento satisfatório (art. 321, parágrafo único, do CPC).

No caso dos autos, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, a fim corrigir os vícios apontados, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, eis que há contradição na narrativa da composição do núcleo familiar, bem como a respeito de sua representação em juízo (id 580392426). Transcorrido o prazo assinado, a parte autora não cumpriu a determinação a contento. Afirmou que vive aos cuidados de sua tia Ana, pois seus pais são falecidos; que sua sobrinha Josiane se prontificou a auxiliá-lo a conseguir o benefício pleiteado; e, por fim, afirmou que seu núcleo familiar se restringe a ele "e sua genitora (com quem reside e partilha a economia doméstica)"[sic] (id 584374018).

Padecendo a inicial dos vícios apontados na decisão que determinou sua emenda, seu indeferimento e a extinção do processo, sem exame do mérito, se impõem (art. 321, parágrafo único, c.c. o art. 330, I e IV, parte final, e seu § 1º, c.c. o art. 485, I, todos do CPC). Inclusive, a respeito do tema, nesse mesmo sentido já decidiu o

C. Superior Tribunal de Justiça (cf. AgRg na Rcl 11074 SP 2012/0271807-3, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julg. 13/08/2014, Segunda Seção, DJe 26/08/2014). Nos dizeres do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Logo, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95 e art. 321, parágrafo único, c.c. o art. 330, I e IV, parte final, do CPC.

Cientifique-se a parte autora de que, caso deseje recorrer, seu prazo é de 10 dias e que, se for o caso, deverá constituir advogado para tanto. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com observância das baixas e anotações necessárias. Intimem-se.

Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 24 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000731-64.2026.4.03.6341 AUTOR: JAIR ANTONIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: JOSIANE CASSIA GONCALVES DE QUEIROZ ADVOGADO do(a) AUTOR: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA - SP390213 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: JOSIANE CASSIA GONCALVES DE QUEIROZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Visto em inspeção. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, §3º, do CPC. Trata-se de ação visando à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC). Em análise à documentação juntada aos autos, verificam-se incongruências entre as alegações iniciais e os documentos apresentados. Constou como representante do autor Josiane Gonçalves de Queiroz, contudo não foi juntado qualquer instrumento que comprove a alegada representação.

Ademais, a parte autora informou residir com sua genitora, Ana Gomes de Oliveira, idosa de 80 anos, tendo sido juntado comprovante de residência em nome desta, bem como constando referida pessoa no CADÚNICO. Ocorre que, ao se analisar o documento pessoal do autor, verifica-se que o nome de sua genitora é Dirce Gomes de Oliveira. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a fim de esclarecer as inconsistências acima apontadas, bem como regularizar tanto a inicial como as documentações.

Cumprido o determinado, torne o processo concluso para providências necessárias. Itapeva, 5 de maio de 2026.