5000731-78.2023.4.03.6338

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000731-78.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

AUTOR: THOMAS MICHAEL SCHEER RODRIGUEZ Advogado do(a)

AUTOR: ALEXANDRE DA SILVA - SP231853 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIESP S.A S E N T E N Ç A

Vistos. Trata-se de ação em que pretende o autor sejam as partes rés condenadas a retirar seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, bem como condenadas a indenizar os danos morais experimentados. É possível aferir que há manifesta inadequação da via eleita, o que fulmina o interesse processual, condição indispensável da ação (art. 17, CPC). Isso porque nos autos do processo n. 1005185-27.2021.8.26.0564, que se processa perante a Justiça Estadual, o autor obteve o provimento jurisdicional no sentido da inexigibilidade da dívida referente ao contrato FIES n. 21.0346.185.0005404-85, o que fundamentou a negativação atacada pelo autor nesta demanda.

Ocorre que, nos autos daquele processo, atualmente em fase de cumprimento de sentença, as partes estão em vias de composição amigável. Ainda que a negativação combatida tenha se verificado pela Caixa Econômica Federal - CEF, tenho que a pretensão no sentido de dar cumprimento ao título executivo formado, ou seja, da exclusão da dívida, deve ser veiculada nos autos daquele processo pois se cuida de mero cumprimento do quanto decidido naquele feito.

Uma vez caracterizado descumprimento do título - o que não é possível aferir se efetivamente se concretizou, considerando as tratativas de acordo entre as partes - compete à parte veicular a pretensão autônoma contra a instituição financeira federal. Assim sendo, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância.

Sentença não sujeita a reexame necessário. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 9 de março de 2023.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000731-78.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

AUTOR: THOMAS MICHAEL SCHEER RODRIGUEZ Advogado do(a)

AUTOR: ALEXANDRE DA SILVA - SP231853 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIESP S.A S E N T E N Ç A

Vistos. Trata-se de ação em que pretende o autor sejam as partes rés condenadas a retirar seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, bem como condenadas a indenizar os danos morais experimentados. É possível aferir que há manifesta inadequação da via eleita, o que fulmina o interesse processual, condição indispensável da ação (art. 17, CPC). Isso porque nos autos do processo n. 1005185-27.2021.8.26.0564, que se processa perante a Justiça Estadual, o autor obteve o provimento jurisdicional no sentido da inexigibilidade da dívida referente ao contrato FIES n. 21.0346.185.0005404-85, o que fundamentou a negativação atacada pelo autor nesta demanda.

Ocorre que, nos autos daquele processo, atualmente em fase de cumprimento de sentença, as partes estão em vias de composição amigável. Ainda que a negativação combatida tenha se verificado pela Caixa Econômica Federal - CEF, tenho que a pretensão no sentido de dar cumprimento ao título executivo formado, ou seja, da exclusão da dívida, deve ser veiculada nos autos daquele processo pois se cuida de mero cumprimento do quanto decidido naquele feito.

Uma vez caracterizado descumprimento do título - o que não é possível aferir se efetivamente se concretizou, considerando as tratativas de acordo entre as partes - compete à parte veicular a pretensão autônoma contra a instituição financeira federal. Assim sendo, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância.

Sentença não sujeita a reexame necessário. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 9 de março de 2023.