5000731-82.2026.4.03.6141

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000731-82.2026.4.03.6141 IMPETRANTE: SIMONE MARIA ANDRADE DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TATIANA AMARAL SANTOS - SP447051 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, "GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS" FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por SIMONE MARIA ANDRADE DA SILVA em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE/SP. Narra a impetrante que protocolou requerimento administrativo de benefício por incapacidade, o qual foi indeferido em razão da não constatação da incapacidade laboral em análise documental. Sustenta, contudo, que a motivação adotada pela Administração seria equivocada, uma vez que o despacho pericial teria fundamentado a negativa na existência de documentação com indicação de prazo indeterminado de repouso, em aparente contradição com documento juntado aos autos do processo administrativo.

Pede a concessão de medida liminar para que o INSS promova a reabertura do processo administrativo, com a realização de nova análise fundamentada dos documentos apresentados. Com a petição inicial vieram documentos. A apreciação do pedido liminar foi postergada, tendo sido deferido o benefício da gratuidade de justiça. Notificada, a autoridade impetrada não prestou informações.

É o relatório.

Decido. Nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante da relevância dos fundamentos e do risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final. No caso concreto, verifica-se a presença do fundamento relevante. Isso porque, em juízo de cognição sumária, verifico indícios de que a Administração Pública possa ter incorrido em erro material em dois momentos distintos.

O primeiro deles ao concluir pela ausência de indicação de necessidade de repouso e de período de afastamento, não obstante tais informações constarem expressamente da documentação médica juntada aos autos do processo administrativo, conforme se observa do documento ID nº 577617369, fl.

29. O segundo decorre do fato de que o próprio parecer técnico registrou a necessidade de encaminhamento da requerente para avaliação médico-pericial presencial, providência apta a permitir a adequada aferição da incapacidade laborativa e a fixação fundamentada do período de afastamento. Ainda assim, o requerimento foi indeferido em análise documental, conforme se extrai do documento ID nº 577617369, fl.

86. Nesse contexto, ao menos em sede de cognição sumária, verifico indícios de erro material ou de desconsideração de informação já constante dos autos administrativos, circunstância que, em tese, afronta os princípios da razoabilidade, da eficiência e do devido processo administrativo. Com efeito, constatada a existência de erro material na análise administrativa, impõe-se à Administração a adoção das medidas necessárias à sua correção, em observância aos princípios da legalidade, motivação e eficiência previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999.

Além disso, o perigo de demora encontra-se evidenciado diante da natureza alimentar do benefício previdenciário, sendo certo que a manutenção da cessação poderá acarretar prejuízos de difícil reparação à parte impetrante. Por fim, observa-se que a medida liminar pleiteada restringe-se à reabertura do processo administrativo e à realização de nova análise fundamentada da documentação médica já apresentada, providência que se mostra adequada e proporcional diante dos indícios de inconsistência verificados na análise administrativa.

Por essas razões, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora proceda à reabertura e regular prosseguimento do processo, protocolo nº 1306361650, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo a análise dos documentos já apresentados pela impetrante, sem prejuízo da formulação de novas exigências e outras providências.

Intime-se a autoridade impetrada. DÊ-se vista ao MPF e, após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. SÃO VICENTE, 17 de junho de 2026. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000731-82.2026.4.03.6141 IMPETRANTE: SIMONE MARIA ANDRADE DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TATIANA AMARAL SANTOS - SP447051 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, "GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS" FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

PROFERIDA EM INSPEÇÃO Tendo em vista a Constituição Federal vigente, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Comunique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, apresentar suas informações. DÊ-se ciência do feito ao representante legal da autoridade coatora. No mais, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. Int. São Vicente, 18 de maio de 2026. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta