5000731-92.2024.4.03.6128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000731-92.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: KATIA CILENE ZAMPA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 340602689: Para maior eficiência da prestação jurisdicional, intime-se a parte autora para que se manifeste da seguinte forma em relação a cada período pretendido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão: Período de labor (início e fim): Empresa (nome e endereço atual): Está em atividade (sim ou não): Caso esteja inativa, qual a empresa semelhante ou idêntica indicada e por que razão (fundamentar as razões pelas quais entende se tratar de empresa de características semelhantes ou idênticas): Categoria ou enquadramento por função? (Sim ou não e qual?): Agente nocivo (Físico, químico ou biológico?): Quesitos (inserir os quesitos indispensáveis à elucidação do feito): Cumprido, intime-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, e cuide a Secretaria de indicar Expert da especialidade engenharia de segurança do trabalho, e tornem cls. para indicação e eventuais deliberações ulteriores para definição de limites e escopo dos trabalhos e prosseguimento do feito.

Desde já consigno que, havendo PPP ou laudo técnico anexado aos autos, deverá o Expert nomeado se manifestar objetivamente e de modo fundamentado, quanto ao acerto ou desacerto das conclusões do referido documento técnico. Int.

Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000731-92.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: KATIA CILENE ZAMPA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com esteio no artigo 98 do Código de Processo Civil em vigor, ficando a parte autora advertida de que se ficar comprovado, no curso do processo, tratar-se de declaração falsa, seu declarante sujeitar-se-á às sanções administrativa e criminal, conforme previsto na legislação respectiva, a teor do artigo 2º da Lei nº 7.115/83.

Anote-se. Considerando o teor do Ofício n. 26/2016 da Procuradoria Seccional Federal em Jundiaí/SP, as autarquias e fundações públicas federais representadas pela referida Procuradoria não possuem interesse na realização das audiências de conciliação prévia, uma vez que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição. Deste modo, em atenção ao princípio da celeridade, deixo de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC/2015.

Cite-se. Sem prejuízo, requisite-se junto ao INSS, na pessoa do Chefe da Agência de Atendimentos à Demandas Judiciais de Jundiaí, cópia do(s) Processo(s) Administrativo(s) n.º(s) 42/193.665.327-0 e 21/217.115.181-6, bem como informações constantes do CNIS. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias.

Cumpra-se. Int. JUNDIAÍ, 16 de julho de 2024.