5000731-92.2025.4.03.6343

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000731-92.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: JOSE CARLOS TORRES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SP274596 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748

DECISÃO

Vistos em inspeção. Trata-se de ação em que objetiva a parte autora a cobrança de DPVAT em decorrência de acidente sofrido em 13/12/2023. É o breve relato.

Decido. De saída, recebo as manifestações efetuadas. Por outro lado, deverá o autor esclarecer seu interesse processual. O seguro DPVAT era um seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. A Lei Complementar n. 207/2024 revogou a Lei n. 6.194/1974 e estatuiu que o pagamento de indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente se iniciariam após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.

No entanto, no dia 30 de dezembro de 2024 entrou em vigor a Lei Complementar n. 211/2024, que revogou a Lei Complementar n. 207/2024. Assim, não há legislação em vigor prevendo o pagamento de indenizações do seguro DPVAT-SPVAT em relação aos acidentes ocorridos a partir de 15 de novembro de 2023. Insistindo no prosseguimento do feito perante a Justiça Federal promova a parte autora a colação aos autos da cópia legível do requerimento administrativo.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Cumprida a determinação cite-se a CEF. Int. Mauá, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000731-92.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: JOSE CARLOS TORRES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SP274596 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de ação em que objetiva a parte autora cobrança (diferença) de DPVAT. É o breve relato.

Decido. Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se.

Intime-se a parte para que anexe aos autos cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água, telefone, ou sob a chancela dos Correios, em seu nome e contemporâneo ao ajuizamento da ação, limitado aos 90 (noventa) dias anteriores à propositura dela. Calha destacar que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro intimo a parte autora para que apresente: a) declaração do terceiro, com firma reconhecida, sob as penas da lei; b) ou providencie o comparecimento do proprietário do imóvel na Secretaria do Juizado para confirmar que a parte autora reside no endereço fornecido, devendo ser certificado nos autos a declaração.

Deverá também apresentar cópia do documento de identificação (RG ou CNH) e do comprovante de endereço em nome do proprietário do imóvel, emitido até 90 dias antes do ajuizamento da ação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Regularizada a documentação, à Secretaria para agendamento de perícia médica, comunicando-se oportunamente as partes, via ato ordinatório, bem como cite-se a CEF.

Intime-se. Mauá, data da assinatura digital.