5000732-03.2026.4.03.6130

Min. Marco Buzzi, DJe de 03/05/2018). Ainda em relação à omissão, ressalto que o magistrado (1) não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; e (2) possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016 (Info 585). A contradição que admite os embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão (EDcl no REsp n. 1.060.210/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 3/4/2014.)). A obscuridade que autoriza o manejo do recurso é a interna ao julgado e ocorre quando há nítida dificuldade na sua compreensão, decorrente da falta de clareza (STJ, ED cl no Agravo em REsp 747.657/SP, Terceira Turma, Rel.

Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/03/2016). Por fim, o erro material é “aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou interpretação de fatos e documentos para constatá-lo" (REsp 1.380692/RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). Compulsando os autos, verifico que, de fato, por mero lapso, no relatório da decisão foi omitido o nº da CDA nº 16.105.109-0 - id. 559592335 (cujo pleito idêntico aos demais consta expressamente da inicial - id. 559592310-fl. 15); o que resultou na omissão da referida CDA na parte final da decisão.

Considerando-se que a omissão é evidente, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora, com efeitos infringentes, para que a decisão embargada seja integrada com os fundamentos acima delineados e com as determinações a seguir delineadas. (...)

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar: i) a imediata sustação dos efeitos dos protestos vinculados às CDAs de números: 16.105.110-3; 14.767.072-1; 14.767.073-0; 14.770.282-8, 14.770.283-6 e 16.105.109-0; ii) a suspensão imediata dos efeitos dos PARRs (ref. aos autos de números 000.086.508.124-1, 000.084.663.059-7, 000.081.548.491-2 e 000.079.699.815-8); iii) a proibição de qualquer ato de cobrança, lavratura de novos protestos ou de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes (CADIN, SERASA, SPC) relacionados às inscrições indicadas (id. 559592329).

Expeça-se com urgência novo ofício ao Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Cotia/SP, para que dê cumprimento à presente decisão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas quanto ao protesto pertinente à CDA nº 16.105.109-0. (...). No mais, mantenho a decisão impugnada, tal como lançada.

Publique-se.

Intime-se. Osasco, data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Osasco

Classe

PROTESTO

Destinatário

PAULO ROGERIO CERAICO

Advogados

MARCOS MARTINS PEDRO (OAB 252944/SP), MAURICIO PALLOTTA RODRIGUES (OAB 255450/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Osasco

Classe

PROTESTO

Destinatário

PAULO ROGERIO CERAICO

Advogados

MARCOS MARTINS PEDRO (OAB 252944/SP), MAURICIO PALLOTTA RODRIGUES (OAB 255450/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Osasco

Classe

PROTESTO

Destinatário

PAULO ROGERIO CERAICO

Advogados

MARCOS MARTINS PEDRO (OAB 252944/SP), MAURICIO PALLOTTA RODRIGUES (OAB 255450/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Osasco

Classe

PROTESTO

Destinatário

PAULO ROGERIO CERAICO

Advogados

MARCOS MARTINS PEDRO (OAB 252944/SP), MAURICIO PALLOTTA RODRIGUES (OAB 255450/SP)

Após, tornem os autos conclusos com urgência.

Publique-se.

Intime-se. Osasco, data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

Todas elas, repita-se, sendo executadas unicamente contra a empresa nos autos da execução fiscal nº 5002745-43.2024.4.03.6130. Em todos esses procedimentos administrativos, a notificação foi realizada exclusivamente por meio do Portal Regularize. Contudo, o Autor jamais teve conhecimento ou acesso a tais comunicações. A PGFN, ignorando a ausência de ciência efetiva, certificou a “ciência por decurso de prazo”, o que, na prática, inviabilizou qualquer exercício do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa.

Veja-se, por exemplo, uma delas: As decisões finais de todos os PARRs seguiram um padrão idêntico e genérico, afirmando que a pessoa jurídica possuiria “indicativos de estar dissolvida/extinta irregularmente”. Como supostos elementos de convicção, a PGFN listou a ausência recente de faturamento, de movimentação financeira, de declarações e recolhimentos de tributos correntes, de retenções na fonte realizadas por terceiros e de notas fiscais eletrônicas de saída. (...) É fundamental reiterar que o Autor não figura como devedor em nenhuma dessas CDAs, as quais foram emitidas exclusivamente em nome da pessoa jurídica. (...)

III. DO DIREITO III.1. Da nulidade dos PARRs por ausência absoluta de motivação e violação ao art.50 da Lei nº 9.784/1999. No presente caso, os PARRs impugnados padecem de vício insanável de motivação. A PGFN não indicou, em nenhum momento, a data precisa da suposta dissolução irregular da empresa. Tampouco descreveu o fato típico que a caracterizaria, como o não funcionamento no domicílio fiscal ou o encerramento de atividades sem comunicação aos órgãos competentes.

A fundamentação se limitou a uma lista genérica de “indicativos” – ausência de faturamento, de movimentação financeira, de declarações e de notas fiscais eletrônicas – os quais, por si sós, são insuficientes para configurar uma dissolução irregular nos moldes exigidos pela jurisprudência. Ademais, não houve qualquer individualização da conduta do Autor que pudesse configurar infração à lei ou excesso de poderes, conforme exigido pelo artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.

A PGFN falhou em identificar qualquer documento ou prova concreta que pudesse sustentar a conclusão de corresponsabilidade. (...) III.2. Da inaplicabilidade da Súmula 435/STJ e da ausência de pressupostos para a dissolução irregular (...) É importante observar que o pressuposto fático para a aplicação dessa presunção é a não localização da empresa em seu domicílio fiscal, geralmente atestada por certidão. de oficial de justiça ou por ato administrativo equivalente que comprove o abandono do endereço.

No presente caso, a PGFN não apresentou qualquer elemento que indique o fechamento do estabelecimento, a não localização da empresa ou o abandono do domicílio fiscal. A fundamentação dos PARRs se baseia exclusivamente em índices fiscais – ausência de faturamento, de declarações ou de notas fiscais eletrônicas – os quais, como já demonstrado, não se confundem com o evento típico de não localização no domicílio fiscal.

Ademais, o Autor comprova que a empresa entregou obrigações acessórias ao Fisco, o que contradiz a tese de dissolução irregular por abandono total. A manutenção de um mínimo de formalidade e comunicação com os órgãos competentes afasta a presunção de dissolução irregular nos moldes da Súmula 435/STJ. (...) III.3. Da violação ao Tema 981/STJ: ausência de marco temporal e impossibilidade de responsabilização sem definir o momento da dissolução O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 981, fixou tese vinculante que exige um corte temporal preciso para a responsabilização do sócio-administrador por dissolução irregular: “O redirecionamento da execução fiscal, com fundamento na dissolução irregular, exige que o sócio possua poderes de administração no momento da dissolução.” (...) III.4.

Da necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000 do TRF3 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0017610-97.2016.4.03.0000, firmou entendimento essencial para o presente caso, estabelecendo a necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para o redirecionamento da execução fiscal em determinadas situações.

Embora o IRDR tenha se debruçado sobre a necessidade de IDPJ para redirecionamento em casos de sucessão empresarial, a tese subjacente é a de que a responsabilização de terceiros, especialmente em situações que envolvem a desconsideração da personalidade jurídica (como a dissolução irregular), deve observar um procedimento judicial específico que garanta o contraditório e a ampla defesa. (...) Juntou documentos.

Emenda a inicial foi acostada, acompanhada de documentos e comprovante de recolhimento das custas processuais devidas. Vieram os autos à conclusão.

É o breve relatório.

DECIDO. Inicialmente, consigno que primeiro requisito para a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil Brasileiro, é a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. HÁ, ainda, o pressuposto da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo. Significa, em poucas palavras, que ocorrerá o dano irreparável ou de difícil reparação nas situações em que o provimento jurisdicional pleiteado se tornará ineficaz caso seja concedido somente ao final da ação.

Ambos os requisitos devem estar presentes. Nos moldes do artigo 135, III, do CTN: São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Os sócios integrantes de uma sociedade constituída sob a forma limitada respondem pelos aportes que realizam para a formação do capital social, com vistas a restringir sua participação no pagamento dos débitos sociais, desde que não pratiquem atos com excesso de mandato, violação da lei ou do contrato social (cf. se infere dos artigos 1.052 e ss. do Código Civil, e artigos 121 e 135, ambos do CTN).

Portanto, se o empresário ou administrador agir nos limites da lei e do contrato social, se a empresa (por este gerida) não cumprir com suas obrigações tributárias, seus bens particulares não respondem, em princípio, pela dívida tributária. Trata-se do caso de simples inadimplência de tributos, e não de sonegação ou infração à lei. Nestes termos, pode ser indevida a pretensão da Fazenda Pública de atingir o patrimônio particular de sócios (com vistas ao pagamento das dívidas da empresa), sem demonstrar que estes praticaram infração à lei ou ao contrato social de sociedade limitada.

A respeito do tema, merecem destaque ainda os seguintes julgados e Enunciados de Súmulas do STJ, a seguir colacionados: Súmula 430: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Outra hipótese, entretanto, autoriza a responsabilização dos sócios gerentes/administradores pelo pagamento dos tributos da empresa, no caso de dissolução irregular da empresa devedora de tributos.

Nos moldes do Enunciado da Súmula nº 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Em julgamento de recursos repetitivos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça definiu que: o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN)".

A respeito do tema, foi publicado acórdão que reflete o entendimento mais recente no Colendo STJ, no sentido de que é irrelevante se perquirir se o sócio integrava a sociedade na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bastando que tenha exercido atos de gerência na data da dissolução irregular da sociedade. Confira-se o recente julgado:

EMENTA- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA A SOCIEDADE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, MAS EXERCIA A GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA SEGUNDA TURMA/STJ.

1. Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, a Segunda Turma/STJ, em recentes julgados, passou a entender que é suficiente que o sócio exerça a gerência/administração da sociedade quando de sua dissolução irregular, de modo que é irrelevante se o sócio integrava a sociedade ou exercia atos de gerência na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (REsp 1.520.257/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015).

2. Conforme constou do voto do Ministro OG Fernandes, "propõe-se a mudança de orientação jurisprudencial para definir que o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade quando da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presume a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador) bem como o vencimento do respectivo débito fiscal".

3. Impende acrescentar que o redirecionamento decorrente da dissolução irregular da pessoa jurídica não se funda na inadimplência, mas no próprio encerramento das atividades da pessoa jurídica sem os procedimentos previstos em lei, sobretudo no que se refere à liquidação da sociedade. Ressalte-se que os arts. 153 e 154, "caput", da Lei 6.404/76 dispõem que: "Art. 153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios; Art. 154.

O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa." No mesmo sentido, o art. 1.011 do Código Civil, ao disciplinar a administração da sociedade simples, estabelece que "o administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios".

4. Não obstante tais preceitos se refiram a espécies específicas de sociedade (sociedade por ações e sociedade simples), eles estabelecem regras gerais que podem ser aplicadas a todos os tipos societários. Nesse contexto, não é dado ao sócio que figura na condição de gerente ou administrador da sociedade promover o encerramento da atividade empresarial de forma irregular. Essa atuação implica inobservância dos deveres de diligência e probidade, previstos em lei, além de afronta ao princípio da boa-fé objetiva.

5. Por outro lado, a inadimplência, por si só, não implica responsabilidade do sócio, conforme entendimento hoje sumulado no âmbito deste Tribunal - Súmula 430/STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Em se tratando de hipótese na qual o passivo (tributário, inclusive) pode desencadear a própria extinção da sociedade, cabe ao administrador diligente promover a sua dissolução regular.

Conforme jurisprudência do STJ, a falência constitui modo regular de dissolução da sociedade e sua ocorrência, por si só, não gera responsabilidade ao sócio. Ressalte-se que o próprio devedor pode requerer a sua falência (art. 97, I, da Lei 11.101/2005), quando não autorizado a requerer a recuperação judicial (art. 105). Contudo, se o sócio-gerente opta por encerrar irregularmente as atividades da pessoa jurídica, assume o risco de se obrigar por esse passivo (inclusive o tributário).

6. Por fim, cumpre esclarecer que o redirecionamento da execução em face do sócio-gerente apenas faz presumir a imputação de responsabilidade. Assim, o momento oportuno para se verificar a efetiva ocorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, é em sede de defesa apresentada pelo sócio incluído no pólo passivo da execução fiscal. Cumpre registrar que "não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva.

Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN. (...) Havendo indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, é possível redirecionar a execução ao sócio" (AgRg no REsp 643.918/PR, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 16/05/2005, p. 248).

7. Embargos de divergência providos. (STJ, EDv nos EREsp 1530483 / SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL , S1- Primeira Seção, julgado em 22/06/2022, DJE 30/06/2022). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, em sede de recursos representativos de controvérsia, que o ônus probatório de inexistência das hipóteses do artigo 135 do Código Tributário Nacional recai sobre o devedor, quando seu nome consta originariamente como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa (Tema Repetitivo nº 103): (...) “Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos“ Portanto, a presunção de legitimidade da cobrança quanto a terceiro que figure no título executivo ocorre desde que o Fisco se fundamente na existência de processo administrativo prévio, no qual se apurou a responsabilidade desse terceiro (sócios, gerente, administrador, etc).

Não se desconhece ainda que, consoante tese fixada no IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, o E. TRF3 firmou o entendimento de que: “Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, · art. 135, incisos I, II e III); e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados" (IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, j. em 10/02/2021).

Contudo, o tema foi afetado ao Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.209), que decidirá sobre a obrigatoriedade do IDPJ em execuções fiscais; o que traz impactos à validade do que foi decidido no IRDR do E. TRF3. A jurisprudência tem reconhecido a validade do PARR para a inclusão de terceiro, previsto na Portaria PGFN n° 948/2017. Contudo, não se pode olvidar que o impugnado procedimento de apuração tem sua legitimidade condicionada à devida demonstração da corresponsabilidade imputada (no caso concreto, a alegada dissolução irregular da sociedade empresária), e da correta observância do princípio do devido processo legal.

Dos documentos acostados aos autos, não é possível se apurar o alegado vício de intimação da parte autora para se defender no âmbito do processo administrativo do PARR. Verifico ainda que não consta o nome do autor como corresponsável nas CDAs impugnadas, originalmente inscritas e já em cobro em feito executivo ajuizado unicamente em face da devedora (ids. 559592330, 559592331, 559592332, 559592333, 559592334, 559592336, 559592337 e 559592338).

Aparentemente, não resta esclarecida a atual situação cadastral da empresa (ids. 559592317-fl. 02; e 559593224), remanescendo dúvidas acerca de sua dissolução irregular, bem como de sua insolvência. Por outro lado, não consta dos autos cópia dos atos constitutivos da empresa e tampouco cópia integral do procedimento administrativo que reconheceu o autor como corresponsável tributário; razão pela qual não é possível se aferir, de plano, a apontada ilegalidade.

Assim, há que prevalecer, por ora, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade das CDAs, nos termos do artigo 204 do CTN, e, por conseguinte, a regularidade dos protestos lastreados nos referidos títulos; razão pela qual é caso de indeferimento do pleito. Nestes termos, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo da reapreciação do pleito após a contestação. Cite-se a ré para apresentar contestação, acompanhada da documentação pertinente, a fim de comprovar a regular inclusão do autor como corresponsável tributário, sob pena de sustação dos efeitos dos impugnados protestos.

Cópia desta decisão servirá para a citação da ré – União (Fazenda Nacional-PGFN).

Intime-se.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Osasco, data lançada pelo sistema pje. RODINER RONCADA Juiz Federal