5000732-09.2026.4.03.6128

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Para que a parte autora tenha direito a benefício de auxílio-doença deve restar demonstrado: a qualidade de segurado; a carência, exceto nos casos de acidente de trabalho, ou de doenças arroladas pela legislação; a incapacidade para seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 dias; e que não se trate de incapacidade da qual já era portador ao ingressar no RGPS.

JÁ a aposentadoria por invalidez está regulada no artigo 42 da Lei 8.213, de 1991, nestes termos: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá  da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”.  § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento desta doença ou lesão”.

A incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais do segurado deve ser comprovada por meio de laudo de exame médico pericial. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos:

1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado;

2) período de carência, se exigido, e

3) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. Tanto a qualidade de segurado quanto o cumprimento do período de carência são incontroversos, na medida em que a autora vinha contribuindo para a previdência. Remanesce, portanto, a necessidade de avaliação da contingência ensejadora do benefício pretendido. A perita judicial, médica, concluiu que a autora é capaz para o trabalho (id. 586355540).

Destacou: “A paciente não apresenta sequelas objetivas e não se enquadra nos critérios do Anexo

III. Durante o exame físico passivo, apresentou resistência ao movimento, evidenciando força grau 5 preservada no punho esquerdo. Não há sinais de desuso, e a avaliação adequada do arco de movimento foi prejudicada pela realização de força contrária ao movimento solicitado.” Importante ressaltar que nem sempre a existência de doença coincide com incapacidade, sendo que esta se encontra relacionada com as limitações funcionais no tocante às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que a pessoa está qualificada ou para qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência.

3 –

DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, somente passível de serem exigidos se, no prazo de cinco anos, restar comprovado a possibilidade de fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme o disposto no §3º do artigo 98 do CPC.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Caso contrário, com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Proceda-se com a requisição/pagamento, se pendente, dos honorários periciais.

Publique-se. Intimem-se. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Jundiaí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLEIDE DOS SANTOS GOMES

Advogados

DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP), CAMILA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 412183/SP), ANA PAULA ALVES CELESTE (OAB 363994/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Jundiaí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLEIDE DOS SANTOS GOMES

Advogados

DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP), CAMILA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 412183/SP), ANA PAULA ALVES CELESTE (OAB 363994/SP)

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando (a) ou do(as) advogados(as) cadastrados(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para a elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos, para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/.

Além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, a perita deverá responder aos quesitos do Juízo constantes da plataforma SISPERJUD e observar em seu laudo o disposto no §1º do art. 129-A da lei 8.213/91: "(...)§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) (...)" A perita deverá juntar o laudo acessando a plataforma SISPERJUD no prazo de 30 dias.

Juntado o laudo aos autos, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 477, parágrafo primeiro, do CPC, o assistente indicado (se o caso) oferecerá seu parecer em igual prazo, após intimada a parte autora da apresentação do laudo. Após, tornem os autos conclusos para observância das hipóteses do art. 129-A da lei 8.213/91.

Intime-se. Notifique-se. JUNDIAÍ, 14 de abril de 2026. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal