5000732-24.2025.4.03.6005

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000732-24.2025.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã IMPETRANTE: MARCILEI PEREIRA PERRUT Advogado do(a) IMPETRANTE: YWONNY DA SILVA FERREIRA - AP3859 IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARCILEI PEREIRA PERRUT em face do PRESIDENTE DO INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, objetivando, em síntese, que a autoridade coatora determine a inscrição da impetrante no exame REVALIDA 2025/1 sem a apresentação do diploma de conclusão de concurso em medicina no exterior, ou declaração de conclusão de curso, postergando a respectiva apresentação para momento posterior.

É o relatório.

Fundamento e decido. Compulsando os autos, observo que a parte impetrante carece de interesse processual, já que logrou êxito em efetivar sua inscrição, conforme se denota do documento Id. 361721173, e, inclusive, em obter a respectiva aprovação (Id. 363578807), permanecendo regularmente inscrita no certame. Logo, não há que se falar em ato coator que justifique a presença de interesse processual, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe.

Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos moldes do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Cópia desta sentença servirá como ofício/mandado de intimação. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000732-24.2025.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã IMPETRANTE: MARCILEI PEREIRA PERRUT Advogado do(a) IMPETRANTE: YWONNY DA SILVA FERREIRA - AP3859 IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DESPACHO

1.

Intime-se a parte impetrante, nos termos do art. 321 do CPC, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, emende a petição inicial, colacionando aos autos: (a) declaração de hipossuficiência devidamente assinada pelo próprio impetrante ou, alternativamente, procuração outorgada ao causídico com poderes específicos para declarar a hipossuficiência econômica em seu nome; e (b) a última Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento, bem como outros documentos que comprovem sua efetiva situação financeira, tais como holerites, extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de despesas mensais fixas ou quaisquer outros que entender pertinentes à análise da alegada impossibilidade de custear o processo sem prejuízo próprio ou familiar.

2. Efetuada a emenda, tornem conclusos os autos.

3.

Publique-se. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente.