5000732-37.2026.4.03.6345

2026

2. As atribuições da Caixa Econômica Federal no sistema de seguro-desemprego estão delimitadas pela Portaria CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) nº 12, de 28/2/1991, apoiada no art. 15 da Lei nº 7.998/1990.

3. Á Caixa incumbe exclusivamente executar os serviços bancários de pagamento, sem nenhuma ingerência sobre a análise dos requisitos autorizadores à concessão do benefício, tampouco à análise dos dados cadastrais lançados nos formulários que lhe são entregues.

4. Com relação à responsabilidade pelos danos morais, diferentemente do que alega a União Federal, o precedente fixado pela TNU, objeto do Tema 182, não se aplica no caso em apreciação. Embora a r. sentença tenha sido proferida em momento posterior à afetação do Tema 182 da

C. TNU, caso é que a tanto os fatos quanto a propositura da ação se deram em momento muito anterior, de forma que entendimento superveniente da TNU não pode ser invocado para afastar o direito pretendido pela parte autora.

5. Apelação desprovida. (TRF – 3ª Região, Acórdão Número 0002221-58.2015.4.03.6127, APELAÇÃO CÍVEL, Relatora Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, Data 20/04/2023, DJEN DATA: 26/04/2023) Outrossim, indefiro o pedido de inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos da manifestação da autora constante da petição de id. 592824251. A relação processual já se encontra estabilizada, não sendo cabível, nesta fase, a ampliação subjetiva da lide, sobretudo diante da ausência de qualquer fato superveniente que justifique a alteração pretendida.

Ademais, tal providência mostra-se incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o rito dos Juizados Especiais. No caso, o pedido é de concessão do benefício de seguro-desemprego. Referido benefício está assegurado no artigo 7º, inciso II, da Constituição da República e disciplinado na Lei nº 7.998/1990, com a redação alterada pela Lei nº 13.134, de 17/06/2015.

Tem por escopo substituir a renda do trabalhador na hipótese de desemprego involuntário e auxiliá-lo na busca ou preservação do emprego, através de ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. Visa, ainda, prover assistência financeira temporária ao trabalhador resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. Segundo o artigo 3º, da Lei nº 7.998/1990, para a percepção do seguro-desemprego, o trabalhador dispensado sem justa causa deve comprovar o implemento das seguintes condições:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) De outra parte, o artigo 7º da citada norma admite a suspensão do benefício de seguro-desemprego diante das situações que seguem:

I - admissão do trabalhador em novo emprego;

II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço;

III - início de percepção de auxílio-desemprego.

IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) O requerimento do seguro desemprego, realizado pela autora em 17/03/2026, posterior, portanto, ao ajuizamento da presente ação (id. 572849951 – Pág. 1), indica data de admissão junto ao empregador Supermercado Tauste Ltda. em 01/08/2022 e dispensa em 28/02/2024.

O motivo do indeferimento, conforme documento de id. 572849951 – Pág. 3, decorreu de reemprego em 23/04/2024 e concessão de benefícios previdenciários nos períodos de 04/07/2025 a 01/09/2025 e 23/09/2025 a 22/01/2026. Com efeito, o extrato do CNIS, que segue anexo, demonstra que a autora, após o encerramento do vínculo com a empresa Tauste Supermercados Ltda., iniciou novo contrato de trabalho com “São Paulo Secretaria da Educação” em 01/03/2024, com última remuneração na competência 04/2024.

Entre 23/04/2024 e 05/07/2024 manteve vínculo de emprego com a empresa “Koch Hipermercado S/A” e entre 16/08/2024 e 05/03/2025 foi empregada da “Forneria Olivia Balneário Perequê 02 Ltda. Além disso, nos períodos de 04/07/2025 a 01/09/2025 e 23/09/2025 a 02/04/2026 recebeu benefício de auxílio-doença. Desse modo, ainda que superada a controvérsia relativa à legitimidade passiva, verifica-se que a autora não reúne os pressupostos legais necessários à concessão do benefício do seguro-desemprego, o que conduz à improcedência do pedido.

Registre-se que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho (id. 562498124 – Pág.

5) reconheceu ser incontroversa a dispensa sem justa causa e que faz jus a reclamante a requerer o benefício de seguro-desemprego, o que não implica no reconhecimento do direito ao referido benefício. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela CEF. A declaração de insuficiência de recursos inserida na inicial goza de presunção de veracidade, não tendo a impugnante comprovado o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.

Ausentes elementos que infirmem a alegada hipossuficiência financeira, defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para figurar no polo passivo da ação e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c. art. 1º da Lei 10259/01). Opostos eventuais embargos de declaração com efeitos infringentes, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, §3º, do CPC.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta