5000732-52.2026.4.03.6340

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000732-52.2026.4.03.6340 AUTOR: DOMINGOS SAVIO MARIANO PINTO CURADOR: ELENIRA MARIANO PINTO CURADOR do(a) AUTOR: ELENIRA MARIANO PINTO ADVOGADO do(a) AUTOR: DAYANE MARIANO COELHO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A parte autora pretende obter benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento de sua genitora, ocorrido em 18/07/2025. No requerimento administrativo, observa-se que o próprio INSS reconheceu a invalidez da parte autora desde 22/10/1993, portanto, em data anterior ao óbito da instituidora. (ID 577160920, p.102). Exposto isso, não estão esclarecidos, nesta etapa liminar do procedimento, os motivos de fato e de direito que levaram o INSS a indeferir o benefício, de modo que este Juízo fica impossibilitado de aferir, de plano, se o ato administrativo questionado observa ou não as normas legais aplicáveis.

Sendo assim, POSTERGO a apreciação do pedido de tutela provisória, a fim de assegurar o prévio contraditório ao INSS. Cite-se o INSS, inclusive para que, entendendo pertinente, apresente proposta de acordo. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. Intime(m)-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). TATIANA CARDOSO DE FREITAS Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000732-52.2026.4.03.6340 AUTOR: DOMINGOS SAVIO MARIANO PINTO CURADOR: ELENIRA MARIANO PINTO CURADOR do(a) AUTOR: ELENIRA MARIANO PINTO ADVOGADO do(a) AUTOR: DAYANE MARIANO COELHO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesse sentido, intime-se a parte autora, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, para apresentar: a) justificativa do valor dado à causa, nos termos do art. 292 do CPC, (incluídas eventuais parcelas vencidas e vincendas), mediante planilha de cálculos ou documento equivalente, para demonstrar que sua pretensão não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, ou termo expresso de renúncia ao que, por ventura, excedê-los na data do ajuizamento da ação, a fim de se evitar inconsistência, em possível fase de cumprimento de sentença; e b) comprovante de residência atual ou datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, em nome próprio ou em nome de terceiro, neste caso acompanhado de comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título, ou, na ausência desses documentos, de declaração de terceiro, datada e assinada, na forma do Anexo I do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (disponibilizado no DJF3 nº 183, de 02/10/2013, Caderno Administrativo), e também acessível para consulta no sítio do Tribunal Regional da 3ª Região em formato ".pdf".

Promovida a regularização processual, venham os autos conclusos. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).