5000732-54.2026.4.03.6113

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. (pespontador), de 1º de dezembro de 2009 a 18 de dezembro de 2010 e de 18 de julho de 2011 a 13 de setembro de 2012; MARCEL MESSIAS MENDES, como pespontador, de 18 de julho de 2011 a 29 de fevereiro de 2012; e GOFER INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA (pespontador), de 06 de março de 2019 a 24 de abril de 2021 e de 05 de julho de 2022 a 24 de janeiro de 2025. O cotejo da consolidação da parte autora com o procedimento administrativo e a contestação revelam: DO TEMPO ESPECIAL Em relação à atividade especial para fins previdenciários, a prova é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum.

É ônus do segurado apresentar administrativamente os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da legislação previdenciária. O Judiciário não é a sede de gestão dos benefícios previdenciários. A relação previdenciária é anterior e exterior ao Judiciário. É relação entre o segurado e o INSS, regida por lei, individualizada e desenvolvida pelo PA.

O Judiciário verifica se a decisão exarada em procedimento administrativo está correta, mas não pode tomar o lugar do INSS na gestão dos benefícios, pois a lei cometeu essa função à autarquia. Sob tais premissas, constitui dever do segurado comprovar a atividade especial das seguintes formas: até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; de 29/04/1995 até 05/03/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; a partir de 06/03/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91).

Saliento que não há períodos enquadrados administrativamente como especiais. A autarquia previdenciária formulou exigência no sentido da parte autora juntar documentos para comprovação do labor especial, a qual foi cumprida parcialmente, mediante a juntada de alguns PPPs e de comprovantes de baixas das atividades de algumas empresas. Outrossim, não constam períodos cujo pedido de tempo especial decorra exclusivamente de enquadramento profissional, à luz dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, inexistindo registro a ser feito nesta categoria.

Contudo, é possível a caracterização da atividade especial de períodos anteriores a 04/1995, por exposição efetiva a determinados agentes nocivos, conforme formulários eventualmente juntados ou, conforme o caso, complementação probatória. Quanto aos períodos cujo pedido de tempo especial dependa de prova de exposição a agentes nocivos, verifica-se a inexistência de vínculos com PPP apresentado somente no processo judicial.

Na sequência, há períodos com PPPs apresentados no processo administrativo e não questionados pelo INSS: - GOFER INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA- de 06 de março de 2019 a 24 de abril de 2021 e de 05 de julho de 2022 a 24 de janeiro de 2025: os PPPs apresentados poderão ser aproveitados à parte, pois elaborados com informações baseadas em LTCAT. HÁ períodos, contudo, em que não foram apresentados PPPs no procedimento administrativo: INDUSTRIA DE CALCADOS VILLA REAL LTDA, de 10 de março de 1982 a 15 de junho de 1982; PESPONTO CAPRI LTDA, de 1º de agosto de 1983 a 16 de março de 1984; N.

MARTINIANO S/A ARMAZENAGEM, de 16 de abril de 1984 a 02 de maio de 1986; CUST COURO ARTEF DE COURO E EQUIP DE PROT, de 11 de junho de 1986 a 02 de dezembro de 1987; WILSON CALCADOS LTDA, de 03 de julho de 1989 a 16 de maio de 1991; ITAIPU INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA, de 21 de maio de 1991 a 07 de março de 1994, e de 08 de novembro de 1994 a 16 de junho de 1995; ALITTA CALCADOS LTDA, de 1º de setembro de 1994 a 07 de novembro de 1994; CALCADOS PINA LTDA, de 1º de outubro de 1999 a 29 de dezembro de 2004; POINT SHOES LTDA, de 14 de setembro de 2005 a 1º de dezembro de 2005; JOSE CLOVIS PEREIRA FRANCA, de 1º de abril de 2008 a 21 de dezembro de 2008; FEETCAL INDUSTRIA & COMERCIO DE CALÇADOS, de 07 de maio de 2009 a 29 de novembro de 2009; MARCEL MESSIAS MENDES de 18 de julho de 2011 a 29 de fevereiro de 2012: demonstrou a parte autora a inatividade/baixa das empresas.

Nesse caso, o PPP há de ser suprido. O autor deverá, em 15 dias, apresentar laudo emprestado ou, no caso de impossibilidade, indicar justificadamente empresa paradigma, para eventual realização de perícia indireta a respeito dos elementos constantes dos autos. CENSURA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA, de 12 de março de 2007 a 29 de fevereiro de 2008 e S.V.L. INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA., de 1º de dezembro de 2009 a 18 de dezembro de 2010 e de 18 de julho de 2011 a 13 de setembro de 2012: não foi juntado PPP ou LTCAT no processo administrativo e a parte não comprovou junto ao INSS a impossibilidade material de obter o PPP, tampouco que dele não dispunha.

O documento que comprova a baixa da empresa S.V.L Indústria somente foi juntado na esfera judicial. Logo, a especialidade de tais será avaliada em sentença, conforme as regras processuais e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 1124. Assim, demanda complementação probatória os seguintes períodos, laborados aos respectivos empregadores, devendo ser oportunizada a produção da prova necessária para elucidação da controvérsia, nos seguintes termos:

1. Períodos de INDUSTRIA DE CALCADOS VILLA REAL LTDA, de 10 de março de 1982 a 15 de junho de 1982; PESPONTO CAPRI LTDA, de 1º de agosto de 1983 a 16 de março de 1984; N. MARTINIANO S/A ARMAZENAGEM, de 16 de abril de 1984 a 02 de maio de 1986; CUST COURO ARTEF DE COURO E EQUIP DE PROT, de 11 de junho de 1986 a 02 de dezembro de 1987; WILSON CALCADOS LTDA, de 03 de julho de 1989 a 16 de maio de 1991; ITAIPU INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA, de 21 de maio de 1991 a 07 de março de 1994, e de 08 de novembro de 1994 a 16 de junho de 1995; ALITTA CALCADOS LTDA, de 1º de setembro de 1994 a 07 de novembro de 1994; CALCADOS PINA LTDA, de 1º de outubro de 1999 a 29 de dezembro de 2004; POINT SHOES LTDA, de 14 de setembro de 2005 a 1º de dezembro de 2005; JOSE CLOVIS PEREIRA FRANCA, de 1º de abril de 2008 a 21 de dezembro de 2008; FEETCAL INDUSTRIA & COMERCIO DE CALÇADOS, de 07 de maio de 2009 a 29 de novembro de 2009; MARCEL MESSIAS MENDES de 18 de julho de 2011 a 29 de fevereiro de 2012: deverá a parte autora juntar, em 15 dias, laudo em empréstimo, com petição que fará correlação justificada dos elementos do laudo com o período, função e agente nocivo pertinentes, sob pena de inadmissibilidade e preclusão, ou justificar a impossibilidade de juntada, caso em que será realizada a perícia técnica indireta a respeito dos elementos constantes dos autos.

2. Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao réu para que se manifeste, em 5 dias.

3. Após, voltem conclusos para julgamento.

4. DÊ-se ciência às partes. Assinada e datada eletronicamente.

Órgão

3ª Vara Federal de Franca

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GILBERTO RIBEIRO ALVES

Advogado

ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO (OAB 338515/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Franca

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GILBERTO RIBEIRO ALVES

Advogado

ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO (OAB 338515/SP)