5000732-58.2024.4.03.6102

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000732-58.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: VERA LUCIA CANELLA TOZATTO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA - RN11663 REU: MICROCASH SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 Advogado do(a) REU: STEFANO RIBEIRO FERRI - SP434471 D E C I S Ã O

Vistos. Registro que não se faz presente qualquer das exceções previstas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. As partes se inserem no artigo 6º, incisos I e II da mencionada lei, de forma que estão legitimadas a litigar perante o Juizado Especial Federal. De fato, conforme se extrai da inicial, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 10.150,00 (dez mil cento e cinquenta reais), inferior, portanto, a sessenta salários mínimos, devendo incidir o artigo 3º, caput, da referida lei: “Art. 3.º compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Portanto, falece competência a este juízo para conhecer e julgar este processo.

Ante o exposto, declino da competência para conhecer deste processo em favor do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, determinando sejam os autos baixados e remetidos àquele Juizado, nos termos da Resolução nº 0570184, de 22.07.2014, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal