Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- EZEQUIEL BUENO
- Advogados
- JACQUES CARDOSO DA CRUZ (OAB 7738/MS), CLAUDIO PEREIRA DE SOUSA MIRANDA (OAB 21011/MS), TAYNARA MARTINS DE CASTRO (OAB 30777/MS)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000732-75.2026.4.03.6203 AUTOR: EZEQUIEL BUENO ADVOGADO do(a) AUTOR: TAYNARA MARTINS DE CASTRO - MS30777 ADVOGADO do(a) AUTOR: JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO PEREIRA DE SOUSA MIRANDA - MS21011 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Trata-se de ação ajuizada por Ezequiel Bueno, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a condenação do réu ao restabelecimento do auxílio-doença de que era titular Relatório dispensado nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c.c. art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamentação. Da análise dos autos, verifica-se que a causa de pedir está relacionada a acidente de trabalho.
De fato, a parte autora alega que sua incapacidade temporária é decorrente de um acidente de trabalho ocorrido em 25/01/2026, o qual foi devidamente registrado por meio de CAT (ID 582392579). Nos termos do art. 109, inc. I, parte final, da Constituição Federal, e do art. 129, inc. II, da Lei nº 8.213/91, a competência para apreciar a presente demanda é da Justiça Estadual. Confira-se: CF, Art. 109.
Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Lei nº 8.213/91, Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: