5000732-77.2024.4.03.6128

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000732-77.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

AUTOR: FABIO HENRIQUE FERRARESSO Advogado do(a)

AUTOR: FERNANDO MALTA - SP249720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Nos termos do despacho de ID 329946200, a parte autora foi intimada para demonstrar sua efetiva hipossuficiência para concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o último salário bruto informado no CNIS era em torno de R$ 6.800,00. Conforme documentos anexados ao ID 331876368, o autor demonstrou que tem gastos elevados com educação dos filhos, financiamento imobiliário, condomínio, contas de luz e outras, que abarcam seus vencimentos líquidos.

Do exposto, defiro à parte autora a gratuidade processual. Cite-se o INSS. JUNDIAÍ, 25 de outubro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000732-77.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: FABIO HENRIQUE FERRARESSO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MALTA - SP249720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A Resolução nº 134, de 07 de dezembro de 2016, baixada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, fixa, em seu artigo 1º, o valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

À vista dos dados constantes no CNIS (ID 317546657 p.

7) donde infere-se que o autor percebeu, em fevereiro/2024, remuneração superior a R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), justifique seu pedido de assistência judiciária gratuita mediante comprovação de seu estado de hipossuficiência a amparar a pretensão deduzida, ou recolha as custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos.

Int. JUNDIAÍ, 26 de junho de 2024.