5000732-84.2023.4.03.6331

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO JOSE PEREIRA

Advogado

ALDA JOANA MARINHO DOS SANTOS (OAB 338521/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

JACQUELINE ALLANA MONTANARI (OAB 385196/SP), ALDA JOANA MARINHO DOS SANTOS (OAB 338521/SP), KASSIM SCHNEIDER RASLAN (OAB 80722/MG), STELLA FERREIRA GOMES MARCHI (OAB 440528/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO JOSE PEREIRA

Advogado

ALDA JOANA MARINHO DOS SANTOS (OAB 338521/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO JOSE PEREIRA

Advogado

ALDA JOANA MARINHO DOS SANTOS (OAB 338521/SP)

Contudo, o mesmo estudo pericial constatou que a assinatura aposta no termo de consentimento esclarecido é falsa, tratando-se de uma falsificação por imitação. O ordenamento jurídico estabelece que a validade do negócio jurídico exige o consentimento livre e esclarecido, sendo dever da instituição financeira prestar informações claras sobre a modalidade de crédito. No caso do cartão com reserva de margem consignável, o termo de consentimento é documento essencial para garantir que o consumidor tenha ciência da natureza da dívida e dos descontos em folha.

A existência de assinatura falsa justamente no termo de consentimento corrompe a vontade do consumidor e demonstra falha grave na prestação do serviço bancário. A falsificação de documento essencial para a instrução do contrato caracteriza ato ilícito e afasta a presunção de boa-fé da instituição financeira no momento da averbação dos descontos. Dessa forma, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a desconstituição do débito remanescente são medidas que se impõem.

Em relação aos danos materiais, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, diante da utilização de documento fraudulento para sustentar cobranças que atingiram o benefício do autor. Sobre os valores a serem restituídos deve incidir a taxa Selic como índice único de atualização monetária e compensação da mora, a partir de cada desconto indevido. Quanto ao dano moral, a situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento, pois atingiu verba de caráter alimentar de pessoa idosa mediante fraude documental interna.

Considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Sobre o valor da condenação por danos morais também incidirá exclusivamente a taxa Selic a partir desta data, momento em que o valor foi judicialmente arbitrado.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial de ID 276567572 para declarar a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato número 000219163130 e condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento dos danos materiais e morais ora fundamentados. Condeno a ré a restituir em dobro todos os valores descontados do benefício previdenciário do autor a título de reserva de margem consignável vinculados ao referido contrato, atualizados pela taxa Selic.

Condeno ainda a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com incidência de taxa Selic a partir do arbitramento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial conforme as regras próprias dos juizados especiais. A Caixa Econômica Federal deverá ressarcir os honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, tendo em vista ter sido sucumbente na prova técnica produzida.

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe.

Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada no PJe. Presidente Prudente, data da assinatura digital. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

A ausência injustificada da parte autora ao referido ato processual implicará em preclusão da prova, acarretando como consequência o julgamento do feito no estado em que se encontra. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará a revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito.

Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica