5000732-87.2026.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000732-87.2026.4.03.6102 AUTOR: RUTE BRITO GRAZINA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA - SP332790-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial. Pelo Procurador do INSS, foi formulada proposta de acordo nos termos do id 599261770: Na sequência foi oportunizada a manifestação da parte autora, que concordou com a proposta (id 600133543).

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do CPC. Remetam-se ao INSS para implantação imediata do benefício. Anoto ainda que as partes renunciam a interposição de recurso. Defiro a gratuidade. Sem custas. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria, para cálculo dos valores devidos. Faculto ao representante legal da parte autora a juntada de contrato de honorários, no prazo de 48h, caso não o tenha feito.

Após, requisitem-se as diferenças. Em caso de tratar-se de maior ou menor incapaz, fica desde já autorizado o levantamento de valores pelo curador ou tutor cadastrado nos autos. P.R.I. RIBEIRÃO PRETO, 24 de agosto de 2026. FERNANDA CARONE SBORGIA Juíza Federal Substituta

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DESPACHO

1. Cite-se o INSS para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, mesmo prazo que concedo às partes a manifestação sobre o(s) laudo(s).

2. Outrossim, faculto ao INSS a apresentação de PROPOSTA DE ACORDO, a fim de solucionar a demanda.

3. Saliento que eventual pedido de esclarecimentos acerca do laudo deverá: a) apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no laudo; b) indicar de forma pontual e objetiva os pontos controvertidos; c) apontar os documentos e/ou relatórios (nº do Id e folha) que embasam referido pedido.

4. Caso o pedido de esclarecimento seja genérico, resumindo-se à mera impugnação do laudo, o requerimento será de pronto indeferido.

5. Havendo pedido de esclarecimentos que observe as condições descritas no item 3 acima, intime-se o(a) perito(a) judicial para que preste esclarecimentos, no prazo de 15(quinze) dias.

6. Com a juntada dos esclarecimentos, dê-se nova vista às partes, para manifestação no prazo de 15(quinze) dias.

Cumpra-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 30 de julho de 2026

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O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

RIBEIRÃO PRETO/SP, 4 de maio de 2026.

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DESPACHO

DE PREVENÇÃO Não há prevenção entre os processos relacionados.

Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial: a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte autora entenda que já tenha sanado as irregularidades apontadas, deverá no mesmo prazo informar a(s) página(s) dos autos onde conste o cumprimento de tal determinação.

Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para: a - juntar aos autos cópia integral, ordenada e legível do procedimento administrativo mencionado na petição inicial, referente ao benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, NB: 724.649.097-4, podendo utilizar a ferramenta tecnológica MEU INSS, disponibilizada pela autarquia, bem como aditar a petição inicial e constar no pedido o benefício acima mencionado; e b - esclarecer, comprovando nos autos, se requereu benefício de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença na esfera administrativa, conforme consta no pedido da peça preambular, sob pena de extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, no tocante ao referido pedido, por ausência de prévio requerimento administrativo.

Deverá ainda, a parte autora, no mesmo prazo acima; a) tendo em vista que nas ações previdenciárias de incapacidade a parte autora alega por vezes várias enfermidades, indicar UMA ÚNICA ESPECIALIDADE MÉDICA NA QUAL A PERÍCIA SERÁ FEITA, sob pena de preclusão, caso em que será indicada pelo juízo. Por oportuno, também deverá a parte autora observar se tal enfermidade foi objeto de perícia médica junto ao INSS a fim de evitar a extinção do processo por falta de interesse de agir.

Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, cardiologista, neurologia, psiquiatria, ortopedia, oftalmologista e medicina legal e perícia médica. No caso do (a) autor (a) ser portador (a) de enfermidade (s) fora das especialidades acima mencionadas a perícia médica será realizada na especialidade medicina legal e perícia médica.

E enquanto não se restabelecer o quadro de peritos médicos psiquiatras, a perícia poderá ser feita pelos peritos médicos clínicos gerais.

Intime-se. Após cumprimento, retornem os autos conclusos para designação de perícia médica na especialidade a ser indicada pela parte autora, BEM COMO perícia socioeconômica. RIBEIRÃO PRETO, 14 de abril de 2026.