5000732-88.2025.4.03.6307

Realiza tratamento / acompanhamento em: Posto de saúde e clínica médica

5. EXAME FÍSICO Ao exame físico do(a) autor(a), de condução sequencial à entrevista, registrou-se: A) GERAL: Estado geral: bom Nível de consciência: vígil / orientado/ contactante B) INSPEÇÃO: Marcha e impressão: marcha com passos curtos, com sugestão antálgica; Cabeça, olhos, nariz e ouvidos: nada digno de nota. Tórax: nada digno de nota. Abdome: nada digno de nota. Membros superiores: nada digno de nota.

Membros inferiores: nada digno de nota

C) ESPECIAL: Pulmonar: expansibilidade preservada, murmúrio vesicular presentes e normodistribuídos, sem ruídos adventícios. Cardíaco: ritmo sinusal, 2 bulhas normofonéticas, sem sopros. Psiquismo: nada digno de nota. Neurológico: nada digno de nota. D) OSTEO-MUSCULAR: Coluna vertebral: periciada se recusou a deitar-se na maca, referindo impossibilidade. Sendo assim, não foi realizada manobras de Lasegue e Patrick.

Cintura escapular: nada digno de nota. Membros superiores: força grau V bilateral, Jobe e Gerber negativos. Cintura pélvica: nada digno de nota. Membros inferiores: força grau IV bilateral, vencendo a resistência do examinador.

7. DOCUMENTOS ANEXADOS Todas as fotos do exame físico pericial, bem como documentos inéditos apresentados pela parte no ato da entrevista, se existentes, constam peticionados em anexo ao presente laudo médico.

8. DISCUSSÃO

1. O exame pericial realizado por este Médico Perito nomeado pelo MM Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Federal de Botucatu/SP e descrito às Fls. do laudo técnico, revela que o(a) autor(a) apresenta sinais e sintomas compatíveis com os quadros patológicos que se passam a discutir.

2. Diagnósticos nosológicos principais e CID-10 2.1: Dor crônica R52.2 2.2: Comorbidades - diabetes, hipertensão arterial, insuficiência cardíaca, obesidade, fibromialgia, artrose, hipotireoidismo

3. Breve descrição técnica sobre as patologias diagnosticadas Ao avaliarmos a queixa de dor em cenário pericial, nos deparamos com uma certa problemática. Sendo em sua essência um sintoma subjetivo, a dor apresenta difícil caracterização objetiva, através de métricas imparciais. Considerando que a perícia médica deve obedecer ao princípio de "visum et repertum", ou seja, só relatar aquilo que é "visto" ou identificado de forma inequívoca, o relato de dor por parte do periciado se torna pouco expressiva para o raciocínio e produção de evidência pericial.

Dessa forma, devemos avaliar minuciosamente sintomas relacionados, principalmente os neuro-musculares secundários. No caso presente, após condução de entrevista e exame físico, identificou-se que: 3.1: A periciada não relatou agravamento, progressão ou agudização significativa de suas queixas no passado recente. 3.2: Os relatórios médicos acostados também não registram progressão do quadro, seja em descrição da queixa, do exame físico, de exames complementares ou condutas. 3.3: No exame físico pericial, a autora não possuía alteração significativa de marcha (apesar dos passos curtos, não consistia em uma marcha patológica típica), sentouse, levantou-se, bem como subiu na maca para ser examinado sem dificuldades.

Não apresentou nenhum sinal de déficit neurológico associado, mantendo sensibilidade e motricidade preservadas. Também não foi observado hipotonia ou atrofia muscular, que seriam indícios de inervação disfuncional dos territórios musculares. O grau de força avaliada da periciada foi IV (dentro da normalidade, com redução discreta, ainda vencendo a resistência do examinador), conforme descrito anteriormente. 3.4: No que diz respeito a exames complementares, principalmente nas patologias ortopédicas, exames de imagem são importantes para acrescentar informações ao racional clínico.

No caso presente, a autora peticiona apenas uma radiografia de coluna vertebral, realizada há mais de 1 ano, com achados inscipientes - listese e redução de espaço intervertebral. Não apresenta nenhuma comprovação documental de patologias como "artrose generalizada" citada nos relatórios assistenciais, ou eventuais lesões de manquito rotador associadas a dores nos ombros. Na ausência de alterações de exame físico ou de exames complementares, a queixa de dor isoladamente no contexto pericial adota caráter extremamente subjetivo.

Tendo em vista os elementos descritos, entende-se que o relato de dor trazido pela periciada não está atrelado a comprometimento neuróligo ou prejuízo significativo do funcionamento osteomuscular. Outros elementos intensificadores da percepção dolorosa 3.1: Idade e esforço laboral normal: a periciada possui 60 anos e, segundo relato, trabalhava como cozinheira, com grau moderado de esforço físico. Tanto o desgaste fisiológico do corpo humano, como a energia desprendida com o trabalho pode justificar, pelo menos em parte, a depreciação do aparelho locomotor e o surgimento de dores esporádicas e difusas (articulares ou musculares). 3.2: Hábitos de vida: fatores como obesidade, alimentação pouco saudável e sedentarismo, além de impactar globalmente na saúde individual, podem contribuir significativamente na percepção de dores somáticas. 3.3: Sensibilização dolorosa central: consiste em um fenômeno no qual existe estímulo doloroso normal, mas o processamento desse estímulo encontra-se vastamente ampliado no sistema nervoso central.

Dessa forma, frente a um agravo que possivelmente em outro indivíduo produziria dor leve ou moderada, o portadorde sensibilização central pode experienciar dores mais intensas e com maior repercussão. A hipótese diagnóstica de fibromialgia enquadra-se nesse racional clínico. Em relação as múltiplas comorbidades referidas pela autora e pelos relatórios assistenciais: compreende-se que a periciada é portadora das patologias já citadas.

No entanto, tais patologias são crônicas, altamente prevalentes na população e manejadas de forma ambulatorial rotineira, sem a comprovação de progressão, complicação, hospitalização ou escalonamento terapêutico recente. Sendo assim, entendemos pela estabilidade clínica de tais patologias que não sustentam impacto na funcionalidade global da autora.

4. Da natureza das atividades laborativas habituais A cozinheira é a profissional responsável pela preparação de refeições, utilizando técnicas culinárias adequadas e respeitando normas de higiene, segurança alimentar e padrões nutricionais. Atua em cozinhas de residências, restaurantes, escolas, hospitais, empresas e demais instituições.

5. Das limitações funcionais pertinentes ao trabalho, se existentes De acordo com a discussão realizada no item 8.3 concluímos que a autora apresenta diversas queixas álgicas bem como uma série de patologias clínicas. No entanto, não comprova em exame físico ou em exames complementares qualquer tipo de prejuízo funcional ou orgânico que baseie o entendimento de incapacidade para sua atividade laborativa habitual.

A estabilidade clínica, a manutenção de tratamentos conservadores ambulatoriais e a ausência de sinais de progressão de doenças corroboram o entendimento de que não existem elementos periciais suficientes para presunção de incapacidade.

9. CONCLUSÕES O(A) autor(a) apresenta quadro clínico compatível com os diagnósticos nosológicos discutidos no item anterior. Considerando suas atividades laborativas habituais, as possíveis implicações das patologias em sua funcionalidade, bem como idade e escolaridade, concluímos que o(a) periciado(a) NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA. O fato de a parte autora apresentar doença não implica necessariamente incapacidade laboral.

A existência de doença é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício por incapacidade. A doença não se confunde com a incapacidade. Pode haver doença sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual. Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral (tema 36/TNU). O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (súmula 77/TNU).

"Não havendo no processo reconhecimento pelo julgador de alguma incapacidade da pessoa segurada, nem mesmo parcial, não se admite concessão/restabelecimento judicial de aposentadoria por invalidez, mediante apenas análise das condições pessoais e sociais" (TNU - PUIL 1000086-80.2020.4.01.3817). Não cabe, portanto, perícia social. O benefício não pode ser concedido com base nas condições pessoais e sociais porque não há incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais.

Na verdade, não há nenhuma incapacidade. Também não há que se cogitar de reabilitação profissional. A parte autora não está parcialmente incapacitada, de modo permanente, para a ocupação habitual, segundo o laudo pericial. "[N]ão cabe a concessão ou restabelecimento de benefício de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez se o segurado não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais" (PEDILEF 00539907320124036301, JUIZ FEDERAL RUI COSTA GONÇALVES, TNU, DOU 10/11/2016).

Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito.

A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico.

Os relatórios e atestados médicos particulares não têm o mesmo valor da perícia judicial. São elaborados com base em declarações do próprio paciente, às quais o médico que o atende fica vinculado. Não significam que as declarações do paciente, nas quais o médico se motivou para emitir o relatório ou atestado afirmando que há incapacidade para o trabalho, sejam falsas ou verdadeiras. São apenas declarações unilaterais do paciente, parte interessada em obter o benefício por incapacidade.

Daí por que devem sempre passar pelo filtro da leitura crítica de profissional imparcial e equidistante, a fim de tentar extrair que relatos correspondem à realidade e em que extensão. Esses documentos, produzidos unilateralmente pelo segurado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, construídos fora do processo, servem apenas para instruir o pedido administrativo ao INSS de concessão de benefício por incapacidade.

Servem também para o perito ter parâmetros mais concretos objetivos sobre os caminhos que deve percorrer para investigar o que pode ser classificado como doença incapacitante. Mas de modo nenhum servem como críticas ao laudo pericial. Os médicos que os emitiram não participam do contraditório. Os relatos do segurado sobre doenças muitas vezes envolvem aspectos muito subjetivos e de difícil apuração pelo perito judicial, que não pode ficar vinculado à opinião dos médicos do segurado - o que, aliás, é expressamente autorizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, ao estabelecer que sempre deve prevalecer a conclusão do perito judicial.

O médico que atende a parte não é seu "médico assistente". Isso porque ele não atuou como assistente técnico nos autos nem se manifestou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, submetendo-se às críticas das partes e réplica do perito. E, de resto, está proibido de atuar como médico assistente técnico: "Constitui infração ética expressa no art. 120 do Código de Ética Médica, Resolução CFM n° 1.246/88, o médico ser perito ou assistente técnico em processo judicial ou procedimento administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente", é o que estabelece o artigo 1º, § 3º, da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

A divergência entre a avaliação de um médico particular e um perito judicial em relação à incapacidade para o trabalho é um cenário comum e complexo. Para compreender essa discrepância, é fundamental analisar as diferenças nas perspectivas, metodologias e objetivos de cada profissional. O médico do segurado estabelece uma relação de confiança e proximidade com o paciente, visando o seu bem-estar e a resolução de seus problemas de saúde.

O médico perito atua de forma imparcial, buscando avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva e de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária: realiza uma anamnese detalhada, similar à do médico do segurado, mas com um foco maior nos aspectos que possam influenciar a capacidade laborativa; realiza um exame físico completo, avaliando não apenas os sintomas relatados pelo segurado, mas também outros sinais que possam indicar a presença de doenças ou condições que não foram mencionadas; analisa os documentos médicos apresentados pelo segurado, como exames complementares, relatórios médicos e atestados, confrontando-os com os dados obtidos na anamnese e, especial e principalmente, no exame físico; interpreta os dados coletados à luz da legislação previdenciária, considerando a natureza do trabalho exercido pelo segurado, as limitações impostas pela doença e a possibilidade de reabilitação.

O perito judicial pode discordar do médico do segurado porque a análise do quadro de saúde deste é realizado segundo diferentes perspectivas; o médico do segurado tem como foco principal o bem-estar do paciente, baseado principalmente no relato subjetivo do paciente, enquanto o perito busca avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva. A avaliação da incapacidade para o trabalho pela Previdência Social segue critérios específicos, que podem não ser os mesmos utilizados pelo médico do segurado.

Mesmo diante dos mesmos dados, diferentes profissionais podem chegar a conclusões distintas devido a diferentes interpretações. O perito avalia a coerência entre os dados dos exames complementares e os sintomas relatados pelo segurado, a evolução da doença ao longo do tempo, e a existência de outros fatores que possam explicar a incapacidade. Em resumo, a divergência entre o médico do segurado e o perito judicial pode ocorrer por diversos motivos, incluindo diferenças nas perspectivas, critérios de avaliação, informações disponíveis e interpretação dos dados.

A capacidade para o trabalho deve ser comprovada por perícia médica oficial a cargo da Previdência Social, a teor da Lei 8.213/1991 (artigos 42, § 1º, e 60, § 4º). A Lei 8.213/1991 não autoriza a concessão de benefício por incapacidade com base em atestado ou relatório médico apresentados pelo segurado. É necessária a produção de perícia médica oficial para a concessão desse benefício, nos termos da Lei 8.213/1991.

Indeferido o benefício pela Previdência Social, com base na perícia médica oficial, cabe a revisão judicial do ato de indeferimento do benefício. Para tal revisão é necessária a produção de perícia médica em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A revisão judicial do ato de indeferimento do benefício não pode se dar com base em relatórios ou atestados emitidos por médicos que atendem o segurado.

Os diagnósticos, conclusões ou opiniões constantes de tais documentos, porque produzidos unilateralmente pela parte autora, devem ser confirmados em juízo, observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, por meio de perícia médica realizada por perito nomeado pelo Poder Judiciário. Na espécie, o perito judicial, profissional imparcial e equidistante das partes, que não fica vinculado à opinião de médicos que atendem a parte autora (eles não apresentaram parecer divergente com críticas diretas ao laudo pericial, respeitado o contraditório e a ampla defesa), não reconheceu a incapacidade.

Se o médico perito estivesse legal ou cientificamente vinculado às conclusões dos médicos que atenderam ou examinaram segurado, também não poderia sequer divergir da conclusão da perícia médica oficial. A argumentação de que o médico perito judicial deve ficar vinculado aos relatórios e atestados médicos baseados nas queixas subjetivas dos pacientes encontra esta dificuldade prática insolúvel. Inocorrência de cerceamento de defesa.

Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). A decisão sobre afastamento, readaptação ou aposentadoria caberá ao médico perito, e não ao médico da parte (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP).

Ausência de incapacidade comprovada, de modo suficiente, pelo laudo pericial, que não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de produção de novas provas ou de realização de diligências para o esclarecimento da questão da capacidade para o trabalho. Não há nulidade a ser reconhecida por afirmado cerceamento do direito de produzir outra perícia médica. As doenças descritas pela parte autora foram analisadas e descritas pelo perito, que concluiu não gerarem elas incapacidade para o trabalho, em nenhum grau.

O perito não recomendou a realização dessa nova perícia em outra especialidade médica. Não há parecer técnico devidamente fundamentado que recomende a necessidade de realização de perícia médica em área específica. A necessidade de realização dessa perícia decorre da opinião do profissional da advocacia que representa a parte autora. Ele, com o devido respeito, não é médico nem pode, sob o pretexto de exercitar a ampla defesa, emitir opinião médica recomendando a realização de nova perícia.

Assim como o médico não pode emitir opinião jurídica sobre o trabalho do profissional da advocacia. Conforme já assinalado, trata-se de matéria técnica, privativa do médico, inclusive por força de lei. De resto, o perito examinou a parte autora em todos os aspectos e concluiu que ela não apresenta incapacidade para o trabalho, donde a desnecessidade de nova perícia. O laudo pericial, produzido por profissional imparcial, porquanto equidistante das partes, não padece de obscuridade, omissão ou contradição.

O caso concreto não é complexo nem especialíssimo tampouco compreende doença rara, razão por que o médico que produziu o laudo ostenta capacidade técnica para tanto. A "jurisprudência atual da Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais estabelece como critério, para saber se é o caso de nomeação de perito especialista, a existência de 'casos especialíssimos e de maior complexidade' e 'doença rara'.

Isso se dá por dois motivos principais. O primeiro, é que qualquer médico, por força do Ato Médico, conhece o mínimo necessário para atuar em qualquer área, sem a necessidade de especialização. O segundo, por razões de ordem prática. Não é fácil obter médicos especialistas, para todas as seções judiciárias do Brasil. Quanto mais para o interior pior. No caso concreto, o laudo pericial foi detalhado e baseado em exames apresentados, que um médico com qualquer especialização ou generalista é capaz de interpretar.

Como não se está diante de um caso complexo ou especialíssimo, nem diante de doenças raras, podendo qualquer pessoa formada em Medicina opinar sobre a existência de incapacidade, tem-se que o pedido de uniformização não deva sequer ser conhecido, nos termos da Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização" (PEDILEF 50126021720144047204, JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, TNU, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224).

No mesmo sentido, também da TNI: Pedido 50029980720154047201, JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE. No mesmo sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: "a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021; AgInt no AREsp n. 1.557.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020; AgInt no REsp n. 2.138.482/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024).

No caso concreto, as doenças apresentadas pela parte autora não são raras e o perito que produziu o laudo pericial se considerou apto para produzir a perícia médica, de modo que não cabe decretar sua nulidade, nos termos do entendimento adotado pela TNU e pelo STJ. As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE).

"Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado" (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). "Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia" (STJ, AgRg no AG 622.205/SP).

"A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão" (STJ, REsp 1095668/RJ).

O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis.

Pedido de sustentação oral: o requerimento não impede a prolação desta decisão monocrática, cabível na espécie. Em caso de interposição de agravo interno caberá a sustentação oral no julgamento pelo órgão colegiado. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença.

A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel.

Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. CLECIO BRASCHI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BUENO

Advogado

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI (OAB 316599/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BUENO

Advogado

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI (OAB 316599/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BUENO

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YVES PATRICK PESCATORI GALENDI (OAB 316599/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BUENO

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YVES PATRICK PESCATORI GALENDI (OAB 316599/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BUENO

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YVES PATRICK PESCATORI GALENDI (OAB 316599/SP)