5000732-95.2025.4.03.6143

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000732-95.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: JOYCE FRANCISCA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ISAI SAMPAIO MOREIRA - SP114510 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, objetivando a autora a revisão de contrato de mútuo celebrado com a ré, com a consequente restituição das importâncias cobradas a maior (ID 364528210 - Pág. 9).

Indica como valor correto das parcelas o montante de R$ 555,88, em contraposição ao valor de R$ 784,88 cobrado pela ré. Da análise da documentação acostada aos autos, verifico que foi juntada apenas uma página do contrato celebrado (ID 364528228). Tratando-se de documento essencial para a análise do feito, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de cópia integral do contrato de mútuo celebrado com a ré, sob pena de indeferimento da inicial.

Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 18 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000732-95.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: JOYCE FRANCISCA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ISAI SAMPAIO MOREIRA - SP114510 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Trata-se de ação de revisão contratual, com pedido de tutela de urgência, relativa a financiamento habitacional. Considerando o objeto da ação, o valor da causa deve corresponder ao valor total contratado.

E não é diferente o entendimento jurisprudencial, conforme segue: "E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DO SISTEMA SAC. DEMANDA QUE IMPLICA NA AMPLA REVISÃO DO CONTRATO. VALOR DA CAUSA.I – Nas demandas revisionais referentes ao sistema financeiro da habitação em que a parte autora impugna o sistema de cálculo dos juros, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, uma vez que a demanda implicará na sua ampla revisão, o que equivalerá ao benefício econômico pretendido.II – Conflito procedente.

Competência do Juízo Federal Comum." (C.C. 5029467-50.2019.403.0000 - TRF3 - 1ª Seção - Relat. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimaraes, DJe: 07/10/2019)

Do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda ao aditamento do valor da causa, sob pena de arbitramento. Cumprido o disposto acima, tornem conclusos para análise do pedido liminar. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 20 de maio de 2025.