5000733-04.2020.4.03.6128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000733-04.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: APARECIDO DONIZETE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARTA SILVA PAIM - SP279363-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

JUNDIAÍ/SP, 13 de agosto de 2025.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000733-04.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EXEQUENTE: APARECIDO DONIZETE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARTA SILVA PAIM - SP279363-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Tendo em vista a concordância manifestada pela parte autora (Id 368793133), homologo os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Id 365217612). Autorizo a expedição de RPV/Precatório em nome da sociedade de advogados PAIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 23.***.***/0001-61. Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 153.529,64 para o autor e R$ 15.352,96 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 05/2025, relativo a 21 parcelas de anos-calendário anteriores, conforme discriminado abaixo: Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante principal o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o contrato de honorários antes da elaboração do requisitório.

Assim, providencie o(a) patrono(a), no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada aos autos do referido contrato. Elaboradas as minutas, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 49 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários).

No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção.

Cumpra-se. Intime(m)-se. Jundiaí, 25 de junho de 2025.