5000733-15.2021.4.03.6307

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CLAUDIO DE ARAUJO

Advogados

CIBELE APARECIDA VIOTTO CAGNON (OAB 94068/SP), VALMIR ROBERTO AMBROZIN (OAB 171988/SP)

Órgão

11º Juiz Federal da 4ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

CLAUDIO DE ARAUJO

Advogados

VALMIR ROBERTO AMBROZIN (OAB 171988/SP), CIBELE APARECIDA VIOTTO CAGNON (OAB 94068/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DOUGLAS EDUARDO LUZ DE ARAUJO

Advogados

CIBELE APARECIDA VIOTTO CAGNON (OAB 94068/SP), VALMIR ROBERTO AMBROZIN (OAB 171988/SP)

Ruído. Limites. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 06 de março de 1997, vigência do Decreto 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir do Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003. Entendimento do STJ e da TNU: Resp 1398260/PR, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel.

Min. Herman Benjamin, DJ 05/12/2014; AREsp 550891, STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicação em 24/09/2015; PEDILEF 50014300420124047122, TNU, DJ 03/07/2015. EPI – Após longos debates jurisprudenciais, decidiu o STF: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria” (ARE 666.335/SC, 04.12.2014).

Metodologia de aferição de ruído a partir de 19/11/2003. Tratando-se de períodos de trabalho posteriores a 19/11/2003, ainda que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ateste como fator de risco a presença de ruídos superiores a 85 dB, o tempo de serviço somente será classificado como especial se a metodologia utilizada na apuração da intensidade da exposição for aquela estabelecida na NHO-01 da FUNDACENTRO.

Assim dispõe o artigo 239 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. Vejamos: Art. 239. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à aposentadoria especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB(A), noventa dB(A) ou oitenta e cinco dB(A), conforme o caso, observado o seguinte:

I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB(A), devendo ser informados os valores medidos;

II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB(A), devendo ser informados os valores medidos;

III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa nº 57, de 2001, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e

IV - a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de oitenta e cinco dB(A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO.

Posteriormente, foi editada a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21 de janeiro de 2015, que estabelece os seguintes parâmetros: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte:

I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos;

II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos;

III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e

IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO.” A TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF n.º 0505614-83.2017.4.05.8300, realizado em 21.11.2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 174), firmou a seguinte tese: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.” A r. sentença fundamentou o não acolhimento do período especial postulado pela parte autora da seguinte forma: “(...)A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU cancelou o enunciado 32 de sua súmula (ao qual, em 24/11/2011, havia sido dada nova redação) em razão do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na Petição n.º 9.059.

Nessa ocasião, o órgão do Poder Judiciário incumbido de dirimir divergência entre orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, e súmula ou jurisprudência dominante no STJ (art. 14, § 4.º, Lei n.º 10.259/2001) deixou subentendido ser mais correta a redação original do verbete cancelado, transcrito abaixo: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172-/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”.

É irrelevante que em alguma época tenha sido feito uso de equipamento de proteção individual – EPI, nos termos do enunciado 9 da súmula da TNU: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Tendo em vista as provas produzidas, não é especial a atividade exercida no período de 14/05/1988 a 20/02/1991 [88,0 dB(A): PPP Id. 142155559 - Pág. 38], uma vez que não foi adotada a técnica de medição adequada ao período de emissão do PPP, ocorrido em 04/02/2021.

No julgamento do tema 1.083 o STJ firmou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”.

A metodologia de aferição segundo a Norma de Higiene Ocupacional – NHO 01, da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, que se utiliza do NEN, tornou-se obrigatória somente com a entrada em vigor do Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003. No processo administrativo foram apurados, na DER, 27 anos e 2 dias de contribuição (Id. 142156421 - Pág. 31), de sorte que o acréscimo decorrente do reconhecimento do período rural (04/01/1979 a 31/12/1984) não ensejaria tempo suficiente à concessão da aposentadoria pretendida, ainda que reafirmada a DER para essa data.” No caso em tela, o recurso interposto pela parte autora merece provimento.

À vista do PPP anexado aos autos às fls 45/46 id 294545649, conforme a seguir: Reconheço a especialidade do período de 14/05/1988 a 20/02/1991 laborado pelo autor na empresa Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda, em que consta que estava submetido a ruído superior (88 dB), bem como foram obedecidos os critérios estabelecidos pela legislação, fazendo a parte autora jus, portanto, ao reconhecimento desse período como especial.

Dessa forma, considerando que na esfera administrativa foi computado que na DER, formulada em 14/07/21, o autor contava com 27 anos e 02 dias de tempo de contribuição, com o acréscimo do período rural reconhecido na r. sentença e não impugnado – de 04/01/79 a 31/12/84, além do período especial ora reconhecido (de 14/05/1988 a 20/02/1991), verifico que na DER, formulada em 14/07/2021, apesar de não contar com tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria, considerando que continuou a exercer atividade laborativa, cumpriu os requisitos para a obtenção do benefício postulado no decorrer da presente demanda, fazendo jus, portanto à reafirmação da DER.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para determinar ao INSS a averbação do labor especial no período de 14/05/1988 a 20/02/2021, bem como determino a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para a data em que completou os requisitos previstos no artigo 17 da EC 103/19. Em fase de execução do julgado deverá ser elaborado pela Contadoria do Juizado de origem os valores atrasados, nos termos do atual Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. É o voto. E M E N T A CONCESSÃO DE APTC MEDIANTE RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS E RURAIS –

SENTENÇA

PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER UMA PARTE DO PERÍODO RURAL – DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER UM PERÍODO ESPECIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI JUÍZA FEDERAL

A prova documental indica que o autor, seu avô e genitor foram trabalhadores rurais. Os documentos escolares revelam que o autor estudou no período noturno nos anos de 1980, 1981, 1982 e 1984 (Id. 142156410 - Pág. 16/24), o que é condizente com a realidade do passado, em que o adolescente auxiliava a família no trabalho rural durante o dia e frequentava a escola à noite. A declaração escrita, firmada pelas testemunhas arroladas nos autos, supre a realização de prova oral e corrobora o trabalho em regime de economia familiar.

Nesse contexto, como o autor é nascido em 04/01/1967, reputo comprovado o trabalho rural a partir dos 12 anos, completos em 04/01/1979, a 12/1984. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU cancelou o enunciado 32 de sua súmula (ao qual, em 24/11/2011, havia sido dada nova redação) em razão do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na Petição n.º 9.059.

Nessa ocasião, o órgão do Poder Judiciário incumbido de dirimir divergência entre orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, e súmula ou jurisprudência dominante no STJ (art. 14, § 4.º, Lei n.º 10.259/2001) deixou subentendido ser mais correta a redação original do verbete cancelado, transcrito abaixo: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172-/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”.

É irrelevante que em alguma época tenha sido feito uso de equipamento de proteção individual – EPI, nos termos do enunciado 9 da súmula da TNU: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Tendo em vista as provas produzidas, não é especial a atividade exercida no período de 14/05/1988 a 20/02/1991 [88,0 dB(A): PPP Id. 142155559 - Pág. 38], uma vez que não foi adotada a técnica de medição adequada ao período de emissão do PPP, ocorrido em 04/02/2021.

No julgamento do tema 1.083 o STJ firmou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”.

A metodologia de aferição segundo a Norma de Higiene Ocupacional – NHO 01, da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, que se utiliza do NEN, tornou-se obrigatória somente com a entrada em vigor do Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003. No processo administrativo foram apurados, na DER, 27 anos e 2 dias de contribuição (Id. 142156421 - Pág. 31), de sorte que o acréscimo decorrente do reconhecimento do período rural (04/01/1979 a 31/12/1984) não ensejaria tempo suficiente à concessão da aposentadoria pretendida, ainda que reafirmada a DER para essa data.

Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a averbar o período de 04/01/1979 a 31/12/1984, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se.