5000733-20.2024.4.03.6336

C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1117, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, fixou a seguinte tese: “O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.” Da leitura da ação trabalhista nº 1605/2002, distribuída ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP, é possível constatar que a sentença de parcial procedência dos pedidos transitou em julgado em março de 2004, conforme cópias que instruíram o processo administrativo (fls. 12/64 do evento 20).

Com efeito, diante do trânsito em julgado da ação trabalhista em 2004 e considerando que a presente ação foi ajuizada em 2024, verifica-se que já se operou a decadência do direito da parte autora revisar seus benefícios por incapacidade, devendo ser reformada a sentença impugnada. Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS provido para julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCLUSÃO DE VALORES RECONHECIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA HÁ MAIS DE 10 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA

SENTENÇA

PROFERIDA NA AÇÃO RECLAMATÓRIA.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. TEMA 1117 DO STJ APLICADO. RECURSO DO INSS PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO JUIZ FEDERAL

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDERSON ROGERIO MISTRETA

Advogados

MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 210327/SP), RICARDO LUIZ DA MATTA (OAB 315119/SP), CAIO HENRIQUE SIQUEIRA (OAB 426116/SP)

No extrato do CNIS em nome do autor não constam os salários de contribuição relativos ao vínculo empregatício mantido com o empregador Indústria e Comércio de Móveis Molina Ltda, havendo tão somente indicador AVRC-DEF (“acerto confirmado pelo INSS”). Quando do requerimento administrativo do auxílio-doença – NB 31/505.375.316-0, o autor apresentou perante o INSS cópia da relação trabalhista nº 1605/2002, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Jaú (fls. 13/65 do ID 331518212), na qual constam cópias de recibos de pagamento relativos aos meses de outubro de 1998, janeiro de 1999, março a setembro de 1999, novembro de 1999, janeiro de 2000, abril a agosto de 2000, outubro a dezembro de 2000, e janeiro e fevereiro de 2001, com indicação dos seguintes valor pagos ao empregado (fls. 17/38 do ID 331518212): COMPETÊNCIA VALOR PAGO Outubro/1998 R$ 230,00 Janeiro/1999 R$ 230,00 Março/1999 R$ 230,00 Abril/1999 R$ 230,00 Maio/1999 R$ 230,00 Junho/1999 R$ 240,00 Julho/1999 R$ 230,00 Agosto/1999 R$ 230,00 Setembro/1999 R$ 230,00 Novembro/1999 R$ 345,00 Janeiro/2000 R$ 230,00 Abril/2000 R$ 230,00 Maio/2000 R$ 237,00 Junho/2000 R$ 230,00 Julho/2000 R$ 230,00 Agosto/2000 R$ 250,00 Outubro/2000 R$ 250,00 Novembro/2000 R$ 250,00 Dezembro/2000 R$ 250,00 Janeiro/2001 R$ 250,00 Fevereiro/2001 R$ 250,00 Verifica-se, assim, que o INSS não considerou os salários efetivamente recebidos pelo segurado nas competências de outubro de 1998, janeiro de 1999, março a setembro de 1999, novembro de 1999, janeiro de 2000, abril a agosto de 2000, outubro a dezembro de 2000, e janeiro e fevereiro de 2001, mesmo após a revisão administrativa, o que fez com que o cálculo da renda mensal do benefício de auxílio-doença – NB 31/505.375.316-0 (e da aposentadoria por invalidez e do auxílio-acidente que dele decorreram) não espelhasse a realidade.

Com relação aos períodos remanescentes, observo não haver prova nos autos dos valores efetivamente recebidos pelo segurado, motivo pelo qual não podem ser considerados. Faz jus a parte autora, portanto, à revisão de seus benefícios de auxílio-acidente – NB 94/205.036.356-1, aposentadoria por invalidez 32/505.523.801-8 e auxílio-doença – NB 31/505.375.316-0, mediante a inclusão dos salário-de-contribuição acima relacionados no cálculo da RMI dos benefícios por incapacidade.

Os efeitos financeiros da revisão dar-se-ão a partir da DIB de cada um dos benefícios, observada, para o pagamento dos atrasados, a ocorrência da prescrição quinquenal.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS os benefícios de auxílio-acidente – NB 94/205.036.356-1, aposentadoria por invalidez 32/505.523.801-8 e auxílio-doença – NB 31/505.375.316-0, mediante a inclusão dos salário-de-contribuição relativos aos meses de outubro de 1998, janeiro de 1999, março a setembro de 1999, novembro de 1999, janeiro de 2000, abril a agosto de 2000, outubro a dezembro de 2000, e janeiro e fevereiro de 2001 no cálculo da RMI dos benefícios por incapacidade, nos termos da fundamentação.

Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas desde 07/05/2019, face à ocorrência de prescrição quinquenal, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, descontados os valores já recebidos administrativamente. Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se, no que tange às competências posteriores a janeiro de 2022, o disposto no artigo 3º da EC 113/2021.

Defiro/mantenho a gratuidade processual. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jaú, na data da assinatura eletrônica.