5000734-04.2025.4.03.6131

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000734-04.2025.4.03.6131 IMPETRANTE: CLAUDINEI FERREIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LAIS MARTINS CASTANHEIRA RIBEIRO - SP381626 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BOTUCATU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Vistos. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por CLAUDINEI FERREIRA contra ato do Gerente da agência do inss de botucatu/sp, objetivando, em síntese, obter ordem judicial que obrigue a Autoridade Coatora a restabelecer o benefício do impetrante, uma vez que foi negado o pedido de prorrogação que alega ter sido cessado indevidamente, sem oferecer a oportunidade da ampla defesa e do contraditório.

Requer a antecipação de tutela. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de urgência.

É o relatório.

Decido. Defiro ao impetrante os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Passo a análise do pedido liminar. Concorrem para a concessão de liminares em Mandado de Segurança os requisitos do art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, ou seja, a relevância do fundamento e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida seja concedida somente ao final do trâmite processual, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

No caso, nesta análise inicial própria das tutelas de urgência, não antevejo presente a relevância do fundamento invocado como causa de pedir da impetração do mandamus, a autorizar a concessão do pleito liminar, sendo necessária a agregação das razões da autoridade que ora figura como impetrada. Assim, para o momento, não encontro presente a plausibilidade do argumento deduzido pelo interessado, na medida em que, em tema de apreciação liminar em mandado de segurança, a ilegalidade apontada pela promovente deve ressaltar cristalina, das razões que fundamentam a causa de pedir, sem o que não há como deferir a intercessão imediata do quanto pleiteado na sede do remédio heróico do mandamus.

Nestes termos, pronuncia-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "A concessão ou não de liminar em mandado de segurança decorre da livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Negada a liminar, esta só pode ser revista pela instância recursora se houve ilegalidade manifesta ou abuso de poder" [STJ - 1ª T., RMS 1.239-SP, rel. Min. Garcia Vieira, j. 12.2.92, negaram provimento, vu, DJU 23.3.92, p. 3.429].

No caso dos autos esta demonstração, por tudo o quanto se disse, não está presente, razão pela qual não há por onde acolher o pleito acautelatório deduzido na inicial. Pondero, outrossim, que a denegação da medida de urgência não ocasiona qualquer lesão ao direito da impetrante, vez que em caso de deferimento de seu requerimento todos os direitos a que faz jus serão assegurados desde a decisão administrativa.

Desta feita, não há, por ora, nada que convença da imediata necessidade da intercessão judicial, antes mesmo da coleta da manifestação das autoridades apontadas como coatoras.

Do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Processe-se o mandamus com a notificação, da autoridade impetrada para que preste as informações que julgar pertinentes no prazo de 10 (dez) dias. DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público interessada (INSS), nos termos do art. 7º, II da LMS. Providencie a secretaria o necessário. Em seguida, abra-se vista dos autos à Douta Procuradoria da República para apresentação de seu parecer.

Intime-se o impetrante para regularizar sua representação processual, uma vez que não foi juntada procuração. Após, tornem-me conclusos para sentença. P.I. BOTUCATU, 13 de novembro de 2025. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal