5000734-07.2024.4.03.6206

Órgão

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatário

KAUAN MESSIAS ALVES FEITOSA

Advogados

PATRICIA DE BARROS ARAGAO (OAB 24113/MS), ADRIANO LOUREIRO FERNANDES (OAB 17870/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Coxim

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

KAUAN MESSIAS ALVES FEITOSA

Advogados

ADRIANO LOUREIRO FERNANDES (OAB 17870/MS), PATRICIA DE BARROS ARAGAO (OAB 24113/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Coxim

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

KAUAN MESSIAS ALVES FEITOSA

Advogados

ADRIANO LOUREIRO FERNANDES (OAB 17870/MS), PATRICIA DE BARROS ARAGAO (OAB 24113/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Coxim

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

KAUAN MESSIAS ALVES FEITOSA

Advogados

ADRIANO LOUREIRO FERNANDES (OAB 17870/MS), PATRICIA DE BARROS ARAGAO (OAB 24113/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Coxim

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

KAUAN MESSIAS ALVES FEITOSA

Advogados

ADRIANO LOUREIRO FERNANDES (OAB 17870/MS), PATRICIA DE BARROS ARAGAO (OAB 24113/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Coxim

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

KAUAN MESSIAS ALVES FEITOSA

Advogados

ADRIANO LOUREIRO FERNANDES (OAB 17870/MS), PATRICIA DE BARROS ARAGAO (OAB 24113/MS)

Em novo despacho, foi determinado que a parte impetrante juntasse o comprovante demonstrando a fase atual do recurso ordinário (ID 351616407). A parte impetrante juntou o extrato atinente ao andamento do recurso administrativo, no qual constava que o processo administrativo havia sido recebido no CRPS em 07/10/2024 (ID 352895081). Em decisão subsequente, foi recebida a emenda à inicial, indeferida a liminar e requisitadas as informações à autoridade coatora, bem como determinada a intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (ID 353628070).

Em suas informações, o CRPS sustentou que o processo administrativo chegou ao CRPS em 07/10/2024 e aguardava distribuição a uma unidade julgadora, conforme o relatório de andamento. Argumentou que o prazo de 30 dias estabelecido no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 aplicava-se apenas aos atos administrativos propriamente ditos e não ao julgamento colegiado de recursos contra eles interpostos. Afirmou que o prazo legal para apreciação dos recursos administrativos de competência do CRPS é de 365 dias, conforme o art. 61, §9º do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (ID 358032986).

O INSS manifestou-se alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que o Conselho de Recursos da Previdência Social não é órgão do INSS, mas da União, vinculado ao Ministério da Economia (ID 358457077). Em nova decisão, foi determinada a exclusão do INSS e do Chefe da Agência do INSS de Coxim do polo passivo, incluindo-se em seu lugar a União Federal (ID 359137392). A União, na condição de pessoa jurídica interessada, requereu seu ingresso na lide para figurar como assistente da autoridade impetrada, sustentando que o Conselho de Recursos da Previdência Social é órgão colegiado integrante do Ministério da Previdência Social.

Argumentou a inexistência de morosidade ou lentidão demasiada por parte do CRPS, uma vez que, de acordo com a Portaria MTP nº 4.061/22, o prazo para julgamento dos recursos em geral é de 365 dias (ID 359219285). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança, sustentando que a atuação pontual por meio de ações individuais agrava a situação e piora o problema, gerando situação em que os órgãos administrativos priorizam o cumprimento de prazos na ordem em que as determinações judiciais chegam, prejudicando a racionalização da ordem de atendimento (ID 358295130 e ID 359802198).

Os autos vieram conclusos para sentença.

II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central da controvérsia é decidir se há direito líquido e certo da parte impetrante à análise imediata de seu recurso administrativo pela autoridade impetrada. Em outras palavras, cabe verificar se a demora na análise do recurso administrativo configura violação a direito líquido e certo passível de proteção pela via mandamental. No caso concreto, KAUAN MESSIAS ALVES FEITOSA aduziu que protocolizou recurso administrativo contra decisão que indeferiu benefício assistencial BPC LOAS, registrado sob o nº 1298674942, em 07/10/2024, e que até a data da impetração do mandado de segurança (09/12/2024), transcorridos 62 dias, não havia ocorrido a apreciação do recurso.

Por sua vez, a PRESIDENTE DA 22ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL alegou que os recursos são distribuídos por ordem cronológica de interposição no CRPS, conforme o art. 36 do Regimento Interno do CRPS, e que o prazo para julgamento é de 365 dias, nos termos do art. 61, §9º do mesmo Regimento. O direito de petição, assegurado pelo art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, abrange não apenas o direito de protocolar requerimentos perante os órgãos públicos, mas também o direito a uma resposta em prazo razoável, sob pena de esvaziamento do dispositivo constitucional.

A Emenda Constitucional nº 45/04, da reforma do Judiciário, trouxe, como projeção do princípio da eficiência e do devido processo legal, o seguinte postulado: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88). É o denominado pela doutrina como princípio da razoável duração do processo, postulado que, no caso concreto, está sendo desrespeitado pelo CRPS.

Nesse sentido, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, estabelece em seu art. 48 que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência". E, em seu art. 49, dispõe que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada".

Na linha de julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, a "Lei 9.784/99 foi promulgada justamente para introduzir no nosso ordenamento jurídico o instituto da Mora Administrativa como forma de reprimir o arbítrio administrativo, pois não obstante a discricionariedade que reveste o ato da autorização, não se pode conceber que o cidadão fique sujeito à uma espera abusiva que não deve ser tolerada e que está sujeita, sim, ao controle do Judiciário a quem incumbe a preservação dos direitos, posto que visa a efetiva observância da lei em cada caso concreto." Tem-se entendido que o "Poder Concedente deve observar prazos razoáveis para instrução e conclusão dos processos. [...], não podendo estes prolongar-se por tempo indeterminado, sob pena de violação aos princípios da eficiência e da razoabilidade (REsp 690.819/RS, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 19.12.2005 p. 234). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem entendimento consolidado no sentido de que a demora injustificada na tramitação e na análise de procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo do administrado, a autorizar a fixação, pelo Judiciário, de prazo razoável para apreciação do requerimento administrativo, em atenção ao disposto no art. 5º, inc.

LXXVIII, da CF/88 e no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Nessa linha, confira-se o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO COM VISTAS À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE GEORREFERENCIAMENTO PROTOCOLIZADO JUNTO AO INCRA. APRECIAÇÃO ASSEGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE.

I – No caso em exame, formulado requerimento administrativo objetivando a expedição de Certificado de Georreferenciamento, tal pleito deve ser analisado pela Administração, assegurando-se à impetrante a observância da garantia constitucional do devido processo legal, devida a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa (Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV), afigurando-se passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público em apreciar o pleito, por ofensa ao princípio da eficiência e da moralidade inerentes aos atos administrativos.

II – Apelação e Remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada (TRF1, MAS 0006616-88.2013.4.01.4100/RO, Rel. Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, e-DJF1 de 11/06/2015)." Compete à Administração apreciar e decidir os pedidos que lhe são submetidos pelos administrados no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. No caso em tela, o pleito formulado pelo impetrante envolve benefício de natureza alimentar - Benefício Assistencial de Prestação Continuada BPC LOAS - cuja finalidade é garantir o mínimo existencial a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o que demanda especial atenção e celeridade por parte da Administração Pública.

Embora a autoridade impetrada argumente que o prazo de 365 dias para análise do recurso administrativo esteja previsto em seu Regimento Interno, tal disposição não pode se sobrepor aos princípios constitucionais da eficiência, da razoabilidade e da duração razoável do processo, especialmente quando se trata de benefício de caráter alimentar destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade. O argumento de que a determinação judicial para análise do recurso administrativo criaria uma "fila paralela" não se sustenta, pois não se busca aqui privilegiar o impetrante em detrimento dos demais administrados, mas sim assegurar que a Administração Pública cumpra seu dever constitucional de analisar os requerimentos em prazo razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana e o caráter alimentar do benefício pleiteado.

Assim, caracterizada a omissão da Administração pela demora injustificada na análise e conclusão do recurso formulado pelo impetrante na esfera administrativa, impõe-se a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à análise e julgamento do recurso administrativo, fixando-se prazo razoável para tanto. Por conseguinte, (a) o impetrante formulou recurso administrativo em 07/10/2024, há mais de 60 dias, sem que tenha havido qualquer manifestação da autoridade impetrada; (b) o recurso administrativo versa sobre benefício de natureza alimentar, cujo indeferimento pode comprometer a subsistência do impetrante; (c) a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional impõem à Administração Pública o dever de analisar e decidir os requerimentos dos administrados em prazo razoável.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar à autoridade impetrada que, sendo o caso apenas de mora administrativa e não havendo outras exigências, posicione-se sobre o recurso administrativo interposto pelo impetrante, registrado sob o nº 1298674942, no prazo de 30 dias. Sem honorários conforme a Súmula 512 do STF e a Súmula 105 do STJ. Custas na forma da lei.

Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. P. R.

I. COXIM, 7 de abril de 2025. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto em Substituição Legal

Em se tratando de Recurso Especial, expirado o prazo para contrarrazões, os autos serão imediatamente encaminhados para julgamento. § 4º O órgão de origem prestará nos autos informação fundamentada quanto à data da interposição do recurso, não podendo recusar o recebimento ou obstar-lhe o seguimento do recurso ao órgão julgador com base nessa circunstância. § 5º Os recursos em processos que envolvam suspensão ou cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Seguro Social, ou decorrentes de atuação de auditoria, deverão ser julgados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento pelo órgão julgador.

Aduz a Lei n. 12.016/2009, o seguinte: “Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. § 1o omissis § 2o omissis § 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. [...]”.

Dessa forma, DETERMINO que a parte impetrante emende a petição inicial juntando documento comprobatório da fase atual do recurso ordinário, indicando a autoridade coatora correta, ou demonstrando que o processo sequer foi encaminhado para análise do recurso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito dada a incongruência da causa de pedir, pedido e a autoridade indicada na petição inicial como coatora, à luz da documentação juntada.

Após, retornem conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.