5000734-07.2025.4.03.6130

Órgão

1ª Vara Federal de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GISLAINE ISABEL DA SILVA

Advogado

CRISTIANO LUIZ GIRARDELLO DE BARROS (OAB 157242/MG)

Órgão

1ª Vara Federal de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GISLAINE ISABEL DA SILVA

Advogado

CRISTIANO LUIZ GIRARDELLO DE BARROS (OAB 157242/MG)

Órgão

1ª Vara Federal de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GISLAINE ISABEL DA SILVA

Advogado

CRISTIANO LUIZ GIRARDELLO DE BARROS (OAB 157242/MG)

Aliás, o reconhecimento da condição de deficiente da Autora parte do PRÓPRIO PODER PÚBLICO, que lhe reserva vagas em estacionamentos e indica sua condição na Carteira de Identidade Nacional (CIN). Acostou documentos. Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, §3, do CPC (id. 357197700). O artigo 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Conforme laudos médicos acostados, a autora sofre de doenças crônicas (CID 10 G56.0 e M43.1), que lhe causaram paraparesia e monoparesia; razão pela qual necessita do uso de bengala para a sua locomoção (id. 357136430-fls. 01/02).

Nos moldes do anexo VI do edital, paraparesia e monoparesia enquadram-se como deficiência física (item 2.7.1.1- fls. 04/05 do id. 357136427). Ademais, a autora comprovou que obteve a nota 717,05 no Enem, sendo classificada na cota LB-PCD (deficiente de baixa renda) a uma das vagas do curso de medicina da Universidade Federal de São João Del Rei, em Divinópolis, na posição nº 1, (juntamente com aproximadamente mais dez pessoas nesta mesma posição).

Contudo, teve sua matrícula indeferida, sob o argumento de que sua doença não é considerada deficiência, sem aparentemente ter passado por exame médico realizado por Banca de Validação (id. 357136428). O Estatuto da Pessoa com Deficiência define pessoa com deficiência da seguinte forma: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência Art.

27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

A proteção às pessoas com deficiência consiste em direito de patamar constitucional: Art.

23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...]

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Desta forma, em Juízo de cognição sumária, tenho que a situação da autora enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência preconizado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme laudo médico juntado aos autos. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. ENSINO. VESTIBULAR.

PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Lei 13.146/15, art. 2º) Comprovado que o autor apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, deve ser reconhecida a sua condição de PCD. (TRF4 5007725-25.2018.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/12/2018) Assim, em juízo de cognição sumária, considerando-se que o ato de indeferimento nada menciona sobre a paraparesia e monoparesia atestadas no laudo médico acostado aos autos, mas apenas sobre as doenças subjacentes que causaram a apontada deficiência, ao menos por ora, há que prevalecer o laudo médico trazido pela autora, sem prejuízo da realização de prova pericial.

Diante do exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré aceite o prosseguimento da autora na ocupação da vaga destinada aos candidatos cotistas por deficiência, no prazo razoável de 5 (cinco) dias após a intimação, na forma da fundamentação acima, desde que preenchidos os demais requisitos legais, a juízo da autoridade administrativa, até deliberação ulterior deste Juízo.

Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá para a intimação e citação da ré. A citação/intimação deverá ser efetuada por mandado a ser cumprido por oficial de justiça em regime de plantão.

Publique-se.

Intime-se. Expeça-se o necessário. Osasco, data registrada pelo Sistema Pje.