5000734-43.2026.4.03.6333

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000734-43.2026.4.03.6333 AUTOR: F. S. S. REPRESENTANTE: DANIELA BARBARIS SOARES REPRESENTANTE do(a) AUTOR: DANIELA BARBARIS SOARES ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

EMENDA À INICIAL Nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar a(s) irregularidade(s) abaixo. Fica desde já advertida de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente, no prazo fixado, todas as providências abaixo. - JUNTADAS, REGULARIZAÇÕES E ESCLARECIMENTOS (1) Juntada de documento(s) legível(is).

O documento de identificação da parte autora está ilegível. Assim, apresente a parte autora cópia legível do referido documento. (2) Juntada de comprovante de endereço. A parte autora não juntou aos autos comprovante de endereço atualizado. Assim, deverá juntar aos autos o comprovante de residência recente, de máximo seis meses, em seu próprio nome, com endereço completo. Caso não seja possível, justifique documentalmente que reside no imóvel declarado no processo (por declaração do proprietário do imóvel com firma reconhecida), a fim de demonstrar que tem domicílio em município abrangido pela Subseção Judiciária de Limeira. (3) Juntada de comprovante de inscrição/atualização do Cadastro Único (para pedido de concessão/restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada – BAPC).

A parte autora não juntou o comprovante de atualização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Junte-o. (4) Regularização da representação processual. A inscrição do(a) advogado(a), conforme informada nos autos, está vinculada a Conselho Seccional da OAB diverso do de São Paulo. Assim, informe, a representação processual, o número de sua inscrição suplementar perante o Conselho Seccional de São Paulo da OAB.

Se não a tiver feito, declare que sua atuação neste processo observa o limite fixado no artigo 10, §2º, da Lei 8.906/1994, no art. 3º, § 1º, do seu Regulamento e no art. 5.º do Provimento 178/2017 do Conselho Federal da OAB, comprovando ainda que comunicou a atuação ao Conselho Seccional da OAB-SP (cf. art. 10, §2º, referido). (5) Regularização do mandato judicial. O instrumento de mandato juntado pela parte autora está sem a identificação de autenticação da assinatura.

Dessa forma, deverá juntar o referido documento com a autenticação da assinatura digital.

Intime-se apenas a parte autora. Fica também desde já intimada da vindoura extinção do feito caso ela não se manifeste neste momento – ficando a Secretaria dispensada de providenciar nova intimação sobre a prolação da eventual sentença extintiva. Após, tornem conclusos para despacho ou para a extinção do feito com arquivamento. Limeira, data lançada eletronicamente.