PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000734-57.2023.4.03.6136 AUTOR: ANTONIO FERNANDO MUCCI ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO COELHO - SP168384 ADVOGADO do(a) AUTOR: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Vistos. Requer o autor, em síntese, o reconhecimento para fins previdenciários da especialidade dos períodos trabalhados de 22/08/1974 a 18/05/1977 (rurícola, Aurélio Nardini), 01/09/1977 a 30/06/1980 (motorista, Destilaria Ferreira), 30/12/1983 a 02/02/1984 (trabalhador braçal em Ralpho Carnelossi), 06/02/1984 a 10/05/1984 (rurícola em J Marino Agrícola), 01/06/1984 a 30/11/1984 (rural em Raul José Ferreira de Oliveira), 12/02/1985 a 30/05/1985 e 03/06/1985 a 21/08/1985 (rurícola em J Marino Agrícola), 02/12/1985 a 01/06/1986 (agrícola em Ibieté Agropecuária Ltda), 29/04/1995 a 28/11/1995 (registro não apresentado), 11/06/1996 a 31/08/1996 (rural em Usina Catanduva Açúcar e Álcool), 01/04/1997 a 10/11/1999 (motorista de ônibus em Elicar Transportes), 13/11/2002 a 13/12/2002 (rurícola em Américo Marchesini), 12/04/2003 a 31/10/2003 (motorista em Ralpho Carnelossi), e como motorista na Companhia Agrícola Colombo (08/05/2000 a 03/11/2000, 08/05/2001 a 15/12/2001, 26/01/2002 a 30/10/2002, 19/04/2004 a 13/12/2004, 17/01/2005 a 12/12/2005, 02/01/2006 a 12/12/2006, 05/02/2007 a 14/12/2007, 11/02/2008 a 21/12/2008, 02/03/2009 a 11/12/2009, 15/02/2010 a 18/12/2010, 01/02/2011 a 11/11/2011 e 06/02/2012 a 24/02/2014), com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição.
Passo à análise dos requerimentos de prova. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Quanto ao período anterior a 28/04/1995, para a verificação das atividades tidas como agressivas à saúde, analisa-se o enquadramento dos labores desempenhados pelo segurado no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto nº 53.831/64, bem como as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº. 83.080/79.
Cito: "(...) A jurisprudência desta
C. Turma é firme em reconhecer que, até 28.04.1995, é possível o reconhecimento da especialidade, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, se enquadradas no Decreto n° 53.831/64 ou Decreto n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. (...) (AI n° 5006792-54.2023.4.03.0000, Rel.
Des. Federal INÊS VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma do TRF-3, DJEN 16/08/2023)". O autor juntou no ID nº 288951443 cópia dos registros em CTPS dos períodos trabalhados em Aurélio Nardini, Destilaria Ferreira e Ralpho Carnelossi (p. 02); J Marino Agrícola e Raul José Ferreira de Oliveira (p. 03); e Ibieté (p. 04). Por tal razão, ante a documentação apresentada pelo requerente, que será apreciada em sede de sentença à luz da referida legislação, considero inócua a realização de perícia técnica, restando, pois indeferida.
Referente ao período pleiteado pelo autor posteriormente a 28/04/1995, considerando a vigência e aplicação da Lei nº 9.032/95, e posteriormente com a inclusão do parágrafo 4º ao artigo 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, há de ser apresentada documentação que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido, através de informativos e formulários (como o SB-40 ou o DSS-8030 ou CTPS), laudo técnico ou PPP.
Aponto: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. (...)
4. No caso, consta nos autos documentação hábil para o livre convencimento motivado do magistrado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. De fato, nos PPPs fornecidos constam a descrição da atividade realizada pelo agravante, os períodos trabalhados, os agentes insalubres existentes, suas medições, a indicação do responsável pelos registros ambientais e a assinatura do representante legal da empresa.
5. Não comprovou o agravante qualquer erro no preenchimento dos documentos a afastar sua idoneidade e a desconstituir as informações nele prestadas e exsurgir controvérsia em Juízo apta a ser dirimida por expert (..)" (AI 5002205-52.2024.4.03.0000, 8ª Turma do TRF-3, Des. Fed. TORU YAMAMOTO, DJEN 23/05/2024). O PPP do trabalho na Companhia Agrícola Colombo está anexado em ID nº 288951444, e no PA (ID nº 288952280P), está o PPP do labor em Elicar Transportes (p.
56- 57). Assim, e tendo em vista que os PPPs foram regularmente fornecidos pelas empresas, indefiro a produção de prova pericial, eis que eventual irresignação do requerente com seu conteúdo deve ser combatida em ação própria, não sendo este Juízo previdenciário o devido para tal discussão. Indico julgados: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO ATIVIDADES ESPECIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
INDEFERIMENTO. REGULAR FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. (...)
4. Verificando o autor incongruências nos documentos fornecidos, deverá ajuizar ação própria para retificação dessas informações, no âmbito trabalhista (TRF 3ª Região, AC nº 2018.03.99.000832-2, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, j. 30/01/2019, v.u., p. DE 11/02/2019).
5. No caso dos autos, os PPPs foram regularmente fornecidos pelas empresas e apresentado ao Juízo pela parte autora, de modo que eventuais retificações somente poderão ser debatidas em ação própria.
6. Agravo de instrumento não provido" (AI n° 5012254-89.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, 7ª Turma do TRF-3, DJEN 04/10/2023). E mais: "(...) A prova pericial somente seria cabível em situações excepcionalíssimas, o que não é o caso dos autos. No presente caso, a parte autora procedeu à juntada de PPP's (id 271066287 - Pág. 31/42), de modo que não pode requerer a produção de prova pericial simplesmente porque discorda do conteúdo de tais PPP's, sem impugná-los especificadamente, uma vez que tais documentos retratam as condições de trabalho do segurado.
Dessa forma, não havendo se desincumbido de seu ônus, não pode em sede recursal alegar cerceamento de defesa quanto a prova que lhe cabia produzir (...)" (ApCiv/ SP 5000290-92.2021.4.03.6136, 7ª Turma do TRF-3, Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, DJEN 11/05/2023). Todavia, nota que o período de 29/04/1995 a 28/11/1995 não consta em nenhum registro apresentado nos autos, e quanto aos labores em Usina Catanduva Açúcar e Álcool, Américo Marchesini e Ralpho Carnelossi (de 12/04/2003 a 31/10/2003), o autor não apresenta documento indicativo do labor especial nem informa ter diligenciado junto aos empregadores requerendo os formulários.
Assim, ante a ausência de manifestação do autor sobre tais documentos, intime-se o requerente apresentar os formulários necessários, se o quiser, como prova de seu direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. JATIR PIETROFORTE LOPES VARGAS Juiz Federal
