5000734-58.2025.4.03.6113

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5000734-58.2025.4.03.6113 RELATOR: MARCELO VIEIRA DE CAMPOS APELANTE: AGUINALDO ROCHA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação em que se pleiteia a revisão da RMI de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de período(s) laborado(s) em atividades especiais. A sentença extinguiu, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir quanto ao reconhecimento de atividades especiais nos períodos de julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como laborado(s) em atividades especiais o(s) período(s) de 01/01/1982 a 18/05/1984, 04/12/1986 a 19/08/1994, 22/08/1994 a 22/12/1999, 16/03/2001 a 06/05/2011 e 01/06/2011 a 11/01/2023, e improcedentes os demais pedidos.

Condenou o Autor, ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, e das custas processuais, observada a gratuidade. Apela a parte autora, sustentando, preliminarmente, a presença do interesse de agir e o cerceamento de defesa, ante a não produção de prova pericial. No mérito, pretende o reconhecimento da especialidade dos intervalos de 04/12/1986 a 19/08/1994; 22/08/1994 a 22/12/1999; 16/03/2001 a 06/05/2011 e 01/06/2011 a 11/01/2023 e pelo acolhimento integral do pedido exordial.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Quanto à preliminar de presença do interesse de agir, teço as seguintes considerações. Entendo que as diretrizes firmadas no Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça devem ser compreendidas à luz de sua finalidade de organizar a resposta jurisdicional às demandas previdenciárias, especialmente às já em trâmite quando da submissão da matéria àquela Corte Superior, evitando a extinção generalizada de processos em que o segurado, embora tenha apresentado, em juízo, documentação distinta da levada ao conhecimento do INSS na seara administrativa, já o havia validamente provocado quanto ao benefício pretendido.

É por essa razão que a tese firmada distingue, para fins de solução jurídica, a configuração do interesse de agir e a definição das consequências patrimoniais do reconhecimento judicial do direito. Assim, quando a prova apresentada em juízo é meramente corroborativa, o interesse de agir permanece plenamente configurado. E, ainda que o reconhecimento judicial do direito dependa de prova efetivamente nova e essencial, não apresentada na via administrativa, o Tema 1124 não erige a formulação de novo requerimento administrativo em condição de procedibilidade, optando por preservar o exame do mérito e ajustar a solução apenas no plano dos efeitos financeiros, a serem fixados a partir da citação.

Essa diretriz, especialmente relevante em sede recursal, afasta a extinção do processo e confere tratamento uniforme às demandas judicializadas antes do julgamento do Tema 1124, sem prejuízo da observância do contraditório e da adequada repartição das consequências da prova. Anoto que no caso, em consulta ao Sistema de Atendimentos do INSS, consta como tarefa do PAT o processo de revisão que o Autor noticia nestes autos.

HÁ lá expressa menção à necessidade de perícia direta à empresa J. Jacometti, bem como à perícia indireta à empresa Calçados Jacometi Ltda. Dessarte, presente o interesse de agir, rejeita-se a preliminar de carência de ação, passando-se à análise da preliminar de cerceamento de defesa. O compulsar dos autos revela ter a parte autora, na petição inicial, protestado pela produção de todos os meios de prova admitidos, em especial, a realização da prova pericial.

Distribuída a ação, foi determinada a citação do INSS. Ofertada a contestação, o autor apresentou réplica, reiterando a necessidade de realização da perícia técnica nos locais de trabalho para constatação da especialidade do labor. O MM. Juiz a quo entendeu suficiente o conjunto probatório constante dos autos e sentenciou o feito extinguindo parte do pedido, por ausência de interesse de agir, e julgando improcedente o restante.

Procede a alegação da parte autora. Configurado o cerceamento de defesa, não pode prevalecer a r. sentença. Justifica-se a necessidade da produção de provas sempre que exista um fato que escape do conhecimento do julgador e cuja aferição dependa de conhecimento especial, seja testemunhal, técnico ou científico. Dessa forma, necessária a dilação probatória tal como requerida, a fim de que se estabeleça o devido contraditório, bem como permita a melhor instrução processual, permitindo um completo convencimento do julgador sobre a matéria de fato controvertida.

No caso, há prova documental no sentido do contato efetuado com a empresa J. Jacometi Indústria de Calçados para obtenção do PPP relativo aos períodos laborados, , sem resposta (ID 354496020), empresa ativa, e a certidão de baixa empresarial da empresa Calçados Jacometi Ltda, onde o Autor laborou nos períodos de 04/12/1986 a 19/08/1994; 22/08/1994 a 22/12/1999; 16/03/2001 a 06/05/2011 (ID 354496019).

Deve, portanto, ser anulada a sentença e devolvidos os autos para o Juízo de origem para que oportunize às partes a produção de perícia técnica e regular processamento, notadamente em relação aos períodos de 04/12/1986 a 19/08/1994; 22/08/1994 a 22/12/1999; 16/03/2001 a 06/05/2011 e 01/06/2011 a 11/01/2023, para os quais fora pleiteado o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas, face à inexistência de laudo técnico produzido nos autos.

Ante o exposto, acolho a preliminar de presença de interesse de agir e de cerceamento de defesa para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular processamento e a produção da prova pericial, no que toca às atividades exercidas nos períodos de 04/12/1986 a 19/08/1994; 22/08/1994 a 22/12/1999; 16/03/2001 a 06/05/2011 e 01/06/2011 a 11/01/2023, prejudicado o mérito da apelação.

É como voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1124, DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA.

SENTENÇA

ANULADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

1. Resta configurada a presença do interesse de agir permanece plenamente ainda que o reconhecimento judicial do direito dependa de prova efetivamente nova e essencial, não apresentada na via administrativa. O Tema 1124 não erige a formulação de novo requerimento administrativo em condição de procedibilidade.

2. Presente o interesse de agir.

3. Cerceamento de defesa configurado, vez que a parte pugnou expressamente pela produção de provas.

4. Sentença anulada e devolvidos os autos para o Juízo de origem para que oportunize à parte a produção de provas, dando regular processamento ao feito.

5. Preliminares acolhidas. Mérito da apelação prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher as preliminares e julgar prejudicado o mérito da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de abril de 2026 Processo n° 5000734-58.2025.4.03.6113 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de audiências da 7ª Turma - 2º andar (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: AGUINALDO ROCHA DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000734-58.2025.4.03.6113 AUTOR: AGUINALDO ROCHA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Cuida-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por Aguinaldo Rocha da Silva em face do INSS, na qual requer a condenação do réu em revisar sua aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempo especial e rural sem anotação.

Houve decisão declinando da competência para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Federal, após a retificação, de ofício, do valor da causa (362831655), decisão que desafiou agravo de instrumento. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deferiu efeito suspensivo ao agravo (ID 366545091). Determinou-se a emenda da inicial para juntada da cópia do procedimento administrativo (ID 366725745), o que restou cumprido pela parte autora (ID 368546322).

Na contestação, o réu alegou a ausência de comprovação da especialidade dos períodos e pugnou pela improcedência da ação (ID 411245830). A parte autora se manifestou em réplica (ID 423332109). O saneamento organizou a instrução (ID 426102506). Foi cancelada a audiência de instrução ante a ausência de testemunhas arroladas (ID 430133100). Vieram conclusos. É preciso salientar, o objeto processual da ação de concessão de benefício previdenciário diz com o acerto ou desacerto da decisão administrativa, pois é o INSS a instituição incumbida de gerir a Previdência Social.

Nesse contexto legal, o Judiciário não concede benefícios, mas revê o ato administrativo, se eivado de erro, especialmente porque a concessão de benefícios envolve juízo vinculado da Administração. Por isso, a produção de provas em juízo não deve se referir às situações base da contingência coberta pelo Seguro Social, mas ao erro alegado e imputado ao INSS. Assim, a prova a respeito da contingência coberta não pode ser inauguralmente apreciada em juízo, embora possa ser produzida pela primeira vez no Judiciário, se a Justificação Administrativa não se passou a contento.

De toda forma, o resultado da produção antecipada de provas não deve ser desde logo aproveitado em juízo, mas deve ser submetido ao INSS, em requerimento administrativo, como decorre da solução do tema nº 350 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Pouco adianta a adoção do discurso de autocontenção judicial, de observância das posições e competências dos Poderes da República, se o juízo suprime das instituições estabelecidas o exame das questões próprias à sua função institucional.

Por isso, toda prova nova a respeito de fatos, mesmo as que venham a ser produzidas em juízo, devem ser submetidas ao exame administrativo, para que a Administração possa de desincumbir de suas obrigações legais. Por sua vez, havendo erro nessa atuação, só então se configura o interesse processual de demandar em juízo. Demais disso, destaco que no que pertine a prova pericial produzida em Juízo, há inviabilidade técnica da Procuradoria Federal Especializada, órgão de representação judicial, se manifestar sobre aspectos da perícia de engenharia do trabalhado produzida nos autos.

HÁ para tanto um setor especializado na organização administrativa da Autarquia, ao qual a prova deve ser submetida. Ressalto que tanto no pedido originário quanto no revisional não foram apresentados PPP's conforme se vê da decisão de ID 368546322 - p.151). Logo, inviável a pretensão de concessão de aposentadoria, com consideração de períodos especiais sem que a parte autora submeta seu interesse, primeiramente, ao crivo administrativo da autarquia.

Remanesce, portanto, a análise do pedido referente ao reconhecimento de tempo rural sem anotação em CTPS. Relata o autor que desenvolveu labor em serviços na lavoura durante o período de 01/01/1982 a 18/05/1984, para o empregador Antônio Paula Moreira, não anotado na sua CTPS. Para comprovação do trabalho, entende o autor que o registro em CTPS imediatamente posterior (de 19/05/1984 a 28/02/1985), corrobora o trabalho exercido, no que não lhe assiste razão.

O vínculo anotado em CTPS em nada esclarece sobre o período pretérito. Logo, inexistindo início de prova material do referido trabalho, o pedido improcede. Não há erro, portanto, na análise do INSS quando da concessão do benefício.

Do exposto: Extingo o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir quanto ao reconhecimento de atividades especiais nos períodos de 01/01/1982 a 18/05/1984, 04/12/1986 a 19/08/1994, 22/08/1994 a 22/12/1999, 16/03/2001 a 06/05/2011 e 01/06/2011 a 11/01/2023. Julgo improcedentes os demais pedidos Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida.

Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000734-58.2025.4.03.6113 AUTOR: AGUINALDO ROCHA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Cuida-se de demanda pelo rito comum visando à averbação de períodos alegados como laborados em atividade especial, bem como período laborado em serviços na lavoura, sem anotação na CTPS, com a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (NB 210.074.290-0). Houve decisão declinando da competência para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Federal, após a retificação, de ofício, do valor da causa (362831655), decisão que desafiou agravo de instrumento.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deferiu efeito suspensivo ao agravo (ID 366545091). Determinou-se a emenda da inicial para juntada da cópia do procedimento administrativo (ID 366725745), o que restou cumprido pela parte autora (ID 368546322). Na contestação, o réu alegou a ausência de comprovação da especialidade dos períodos e pugnou pela improcedência da ação (ID 411245830). A parte autora se manifestou em réplica (ID 423332109).

Saneio o feito. Carece o autor de interesse processual quanto ao requerimento para reconhecimento da especialidade do período laborado para o empregador Antônio Paula Moreira, de 19/05/1984 a 28/02/1985, pois enquadrado administrativamente como especial pela autarquia previdenciária, consoante se observa da página 18 do procedimento administrativo (ID 368546322), de modo que resta incontroverso. Relata o autor que desenvolveu labor em serviços na lavoura durante o período de 01/01/1982 a 18/05/1984, para o empregador Antônio Paula Moreira, não anotado na sua CTPS.

Para tanto, alega que o registro em CTPS imediatamente posterior (de 19/05/1984 a 28/02/1985), para o mesmo empregador, corroboraria o trabalho exercido. São controversos nos autos, assim: a) o cômputo e anotação, no CNIS, do labor rural exercido sem anotação na CTPS, no período de 01/01/1982 a 18/05/1984; b) o reconhecimento dos períodos de 01/01/1982 a 18/05/1984, 04/12/1986 a 19/08/1994, 22/08/1994 a 22/12/1999, 16/03/2001 a 06/05/2011 e 01/06/2011 a 11/01/2023, seja pelo enquadramento profissional, seja pela exposição efetiva a agentes nocivos.

Em relação à atividade especial para fins previdenciários, a prova é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum. É ônus do segurado apresentar administrativamente os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da legislação previdenciária.

O Judiciário não é a sede de gestão dos benefícios previdenciários. A relação previdenciária é anterior e exterior ao Judiciário. É relação entre o segurado e o INSS, regida por lei, individualizada e desenvolvida pelo PA. O Judiciário verifica se a decisão exarada em procedimento administrativo está correta, mas não pode tomar o lugar do INSS na gestão dos benefícios, pois a lei cometeu essa função à autarquia.

Sob tais premissas, constitui dever do segurado comprovar a atividade especial das seguintes formas: até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; de 29/04/1995 até 05/03/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; a partir de 06/03/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91).

Outrossim, a despeito da ausência de início de prova material em relação ao período de 01/01/1982 a 18/05/1984, defiro a produção da prova material, diferindo o juízo de admissibilidade para quando do julgamento Designo audiência de instrução para depoimento pessoal do autor (caso requerido pelo réu) e oitiva de testemunhas para 01/10/2025, às 14:00, horário de Brasília-DF, a se realizar de forma presencial nas dependências da Justiça Federal em Franca (Av.

Presidente Vargas, 543), com gravação pelo aplicativo Microsoft Teams. Link de acesso/gravação: https://teams.microsoft.com/meet/2811327680171?p=N9tMyYJ36uwMGnhJwJ As partes apresentarão o rol de testemunhas em 5 dias (comuns), com as informações mencionadas no art. 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão da prova. Nos casos em que se permita a participação telepresencial, o rol constará número de whatsapp email da testemunha.

Faculta-se aos procuradores e às partes participarem de forma telepresencial pelo link acima, para acesso pelo aplicativo Microsoft Teams, que será utilizado para registro do ato. O procurador terá acesso ao link, assim como tem aos autos; o procurador compartilhará o link com a parte/preposto que representa. Testemunhas que residam em Franca deverão comparecer presencialmente ao Fórum da Justiça Federal em Franca (av.

Presidente Vargas, 534). Testemunhas que residam em município diverso de Franca poderão participar telepresencialmente pelo link acima, para uso pelo aplicativo Teams. É vedado à testemunha prestar depoimento telepresencial no escritório do(a) advogado(a) da parte ou em ambiente em que a parte e/ou seu advogado estejam. Faculta-se a essas testemunhas o comparecimento presencial ao Fórum da Justiça Federal em Franca (Av.

Presidente Vargas, 543). Solicita-se às testemunhas comparecerem presencialmente ou se conectarem telepresencialmente com 30 minutos de antecedência, munidas de documento de identidade, para conferência. Uma vez conectadas à plataforma Teams, partes, advogados e testemunhas aguardarão serem atendidas pelo servidor da Justiça Federal, que pode estar momentaneamente indisponível, em razão de outra audiência.

Se a testemunha não dispuser de número de whatsapp, email ou recursos de informática (computador ou tablet ou celular), deverá comparecer presencialmente ao Fórum da Justiça Federal em Franca, para participar do ato. Caberá ao(a) advogado(a) observar o art. 455 do Código de Processo Civil quanto ao teor deste despacho, inclusive o compartilhamento do link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual com a parte que representa e as testemunhas que arrolou.

Intimem-se. Contato para auxílio de acesso ao TEAMS: telefone da Secretaria (16 2104-5603/5613) e link para acesso ao balcão virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njc5YzY5ZGMtNGRiNi00NDJiLWI5MjYtMDFkOGI5YTBkZjJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%229553954d-2351-45f9-a212-e0695d8cd3e0%22%7d

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000734-58.2025.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: AGUINALDO ROCHA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Especialmente nos casos em que o valor da causa repercute na fixação da competência absoluta, deve o julgador controlar de ofício a estipulação exordial, para que não se oportunize qualquer manobra que permita a escolha do juízo, em desrespeito à garantia do juiz natural.

No comum dos casos, o valor da causa é dado acidental da demanda, exceto na Justiça Federal. É aspecto que influi diretamente na competência, fixada em termos absolutos, quando houver Juizado instalado na subseção, como é o caso (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º). Por tangenciar a garantia do juízo natural, o valor da causa não pode ser indicado com lassidão. O juízo, assim, deve controlá-lo de ofício.

O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido. Para as demandas sob cumulação sucessiva, somam-se os proveitos econômicos de cada pedido. Não obstante, não corresponde a proveito econômico plausível e razoável a estipulação de danos morais por denegação de benefício previdenciário em valor similar ao das parcelas vencidas e vincendas pretendidas. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou a necessidade da utilização do critério bifásico de estimação do dano moral (REsp 1.152.541).

Na primeira fase, a reparação guarda caráter comutativo, importando montante similares para casos similares. Na segunda fase, tomam-se aspectos do evento danoso para dar individualidade ao arbitramento, mas apenas aspectos pertinentes, como dolo ou a resistência do agente, isto é, comportamento do réu que suscitem maior reprovação. Assim, segundo tais critérios adotados pelo Superior Tribunal de Justiça, o valor do dano extrapatrimonial não reflete a estimação do benefício econômico, tendo critérios próprios.

Atrelar o dano moral previdenciário ao montante de parcelas vencidas e vincendas destoa já da primeira fase do critério bifásico, pois torna a indenização variante. Tanto pior, a variação dependerá de aspectos impertinentes, isto é, que não são comportamentos do réu, como o salário-de-contribuição e de comportamento do próprio segurado, como a espera até o ajuizamento, o que fará, sem concorrência do INSS, aumentar a estimação montante de parcelas vencidas, com reflexo na estimação do dano moral de modo distorcido.

É preciso ter em mente que esse expediente tem sido usado na praxe como forma de contornar a competência dos Juizados, por adotar irrazoada estimação do dano moral. Considero razoável a indenização moral em 10 salários-mínimos, de modo que o valor atribuído à causa pela parte autora é irreal e, assim, modifica artificiosamente a alçada judicial. Calha ao caso alterar de ofício o valor da causa. Com efeito, estimando-se a indenização por danos morais em razoáveis 10 (dez) salários-mínimos, os quais, ao tempo do ajuizamento da ação, perfaziam o montante de R$ 15.180,00 e acrescidos do valor das prestações vencidas e vincendas ora considerado, nos termos em que requer a parte autora (R$ 45.627,27), tem-se o valor total de R$ 60.807,27.

Em conclusão, vê-se que o valor da causa está aquém de 60 salários-mínimos, de modo que a competência para processamento e julgamento da demanda é do Juizado local. Retifico de ofício o valor atribuído à causa para que passe a constar R$ 60.807,27. DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor da Vara do Juizado Especial desta Subseção Judiciária de Franca. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Sedi para retificação do valor da causa e remessa do feito

Intime-se, para ciência. Assinada e datada eletronicamente.