5000734-59.2023.4.03.6103

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000734-59.2023.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BCA TEXTIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ELIZANDRO XAVIER BIANCHINI - SP312155 D E C I S Ã O ID 333874897. Postula a executada, liminarmente, a suspensão dos bloqueios de ativos financeiros pelo Sisbajud. Pede que, após a intimação da exequente, seja determinada a suspensão da execução, até o final do pagamento do parcelamento.

A exequente informa que o crédito representado pela inscrição nº FGSP202203038 está com a exigibilidade suspensa por força de adesão a parcelamento administrativo, deferido em 28/06/2024, motivo por que, em relação a este, pede a suspensão do feito por prazo indeterminado, com base no art. 151, II, do CTN c/c o art. 921, V, do CPC, mantendo-se hígidos os atos de constrição de bens até aqui realizados.

Quanto ao crédito representado pela inscrição nº CSSP202203039, informa que ele continua ativo e exigível.

DECIDO. In casu, consoante a manifestação da exequente, bem como da análise das Consultas das Inscrições, acostadas aos IDs 334993423 e 334993426, verifica-se que a FGSP202203038 se encontra parcelada desde 28/06/2024, portanto, com a sua exigibilidade suspensa. Não obstante, a CSSP202203039 possui situação ativa ajuizada, com valor consolidado de R$ 15.939.61 e, com relação à referida inscrição, deve a execução prosseguir.

Ademais, o Relatório de Ordens Judiciais (Teimosinha), acostado ao ID 334567546, indica que até a presente data foi bloqueada a quantia de R$ 15.973,24, superior ao valor consolidado da CSSP202203039.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido, para determinar tão somente a imediata suspensão da ordem reiterada de bloqueio de valores (teimosinha). Outrossim, considerando o valor total bloqueado (ID 334567546) e o valor consolidado do débito que permanece exigível (ID 334993423), DETERMINO o desbloqueio da indisponibilidade excedente, seguido da transferência dos valores bloqueados para a conta à disposição do juízo, nos termos da decisão ID 321690451.

Cumprida a determinação supra, intime-se a exequente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade ID 335206223. Após, tornem os autos conclusos. Int.