Intimação
D- Órgão
- Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- CIBELE APARECIDA DIZERO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000734-61.2021.4.03.6125 RELATOR: Gab.
48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA MOREIRA SAMPAIO - SP326114-A, CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS - SP163564-A, FABRICIO ARAUJO CALDAS - SP316138-A, FERNANDA AMORIM SANNA - SP222866-A, FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA - SP218430-A, GIOVANNA COLOMBA CALIXTO DE CAMARGO - SP205514-A, JAMILLE DE JESUS MATTISEN - SP277783-A, JANAINA THAIS DANIEL VARALLI - SP199192-A APELADO: CIBELE APARECIDA DIZERO DE OLIVEIRA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000734-61.2021.4.03.6125 RELATOR: Gab.
48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA MOREIRA SAMPAIO - SP326114-A, CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS - SP163564-A, FABRICIO ARAUJO CALDAS - SP316138-A, FERNANDA AMORIM SANNA - SP222866-A, FERNANDO HENRIQUE LEITE VIEIRA - SP218430-A, GIOVANNA COLOMBA CALIXTO DE CAMARGO - SP205514-A, JAMILLE DE JESUS MATTISEN - SP277783-A, JANAINA THAIS DANIEL VARALLI - SP199192-A APELADO: CIBELE APARECIDA DIZERO DE OLIVEIRA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO contra a sentença que julgou extinta a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1.º da Resolução 547 do CNJ, baseada na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, para o seu processamento, sendo a somatória dos valores das CDAs, quando do ajuizamento da execução fiscal, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e não se verificando movimentação útil do feito há mais de um ano, inexistindo bens penhorados.
Requer a reforma da sentença, vez que existe lei específica disciplinando as execuções fiscais dos Conselhos Profissionais, inclusive estipulando o limite mínimo para cobrança judicial, conforme estabelece o Art. 8º da Lei 12.514/2011. Ademais, foram preenchidos, à época da propositura da ação, todos os requisitos exigidos na Lei nº 6.830/80 e na , sendo respeitado o quantum mínimo legal para o ajuizamento da presente execução fiscal.