5000734-73.2025.4.03.6108

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000734-73.2025.4.03.6108 AUTOR: LUCIMARA TAVEIRA DE PAULA NINA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO ROGERIO BARBOSA - SP226231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

O artigo 357 estabelece que, não sendo o caso de extinção do processo, ou julgamento antecipado do mérito, cumpre ao magistrado proferir decisão de saneamento e organização do processo. Portanto, além de enfrentar as questões processuais pendentes, esta decisão também tem caráter prospectivo. Na lição de Marinoni, “a organização do processo no art. 357, CPC, tem uma dupla direção. A primeira é retrospectiva, tendo por objeto eventuais óbices processuais capazes de impedir a apreciação do mérito da causa ("definição das questões processuais pendentes", art. 357, I, CPC).

A segunda é prospectiva, tendo por objeto a delimitação do thema probandum (art. 357, II, CPC), a especificação dos meios de prova (art. 357, II, CPC), a definição da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC), a delimitação do thema decidendum ("questões de direito relevantes para a decisão do mérito", art. 357, IV, CPC) e a designação da audiência de instrução e julgamento, em sendo o caso (art. 357, V, CPC).

A primeira tem por objeto questões capazes de impedir a apreciação do mérito a fim de, em sendo possível, saneá-las; a segunda tem por objeto questões capazes de preparar uma adequada apreciação do mérito” (Código de Processo Civil Comentado, 5ª edição digital. Revista do Tribunais.). Ocorre que, para atender o desiderato legal, não há como se organizar o processo, em sua feição prospectiva, sem que as partes informem quais provas pretendem produzir.

Assim sendo – e inexistindo qualquer inversão ou prejuízo à parte autora ao regular andamento do feito, por parte da Secretaria do juízo ao lançar o ato ordinatório, e com o propósito de se evitar futura decretação de nulidade da sentença que será proferida no processo, em razão de suposto cerceamento de defesa, reabro a autora o prazo para especificação de provas, ficando intimada a especificar as provas que pretenda produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando a sua pertinência, com indicação expressa do(s) fato(s) que, por seu intermédio, intente comprovar, apresentando, desde logo, o rol de testemunhas, na hipótese de requerimento de prova oral, ou os quesitos periciais, no caso de pedido de prova pericial, tudo sob pena de indeferimento.

Int. Bauru/SP, na data da assinatura. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000734-73.2025.4.03.6108 AUTOR: LUCIMARA TAVEIRA DE PAULA NINA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO ROGERIO BARBOSA - SP226231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ato Ordinatório Nos termos do art. 1º, inciso II, alínea "a", da Portaria nº 01/2019, deste juízo, ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a sua pertinência, com indicação expressa do(s) fato(s) que, por seu intermédio, intentem comprovar, apresentando, desde logo, o rol de testemunhas, na hipótese de requerimento de prova oral, ou os quesitos periciais, no caso de pedido de prova pericial, tudo sob pena de indeferimento.

Bauru/SP, 26 de setembro de 2025. RODOLFO MARCOS SGANZELA Servidor