5000734-73.2025.4.03.6205

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, PONTA PORÃ - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000734-73.2025.4.03.6205 AUTOR: ADENILSON JOSE PEDROSO ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIE BARBOSA NEVES - RJ169272 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 19/08/2026 às 16h00min - GABRIEL SANDIM DA COSTA Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

PONTA PORÃ/MS, 3 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000734-73.2025.4.03.6205 AUTOR: ADENILSON JOSE PEDROSO ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIE BARBOSA NEVES - RJ169272 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Pedido ID 569402934. Acolho. Desentranhe-se conforme solicitado.

2. Demais disso,

Intime-se a parte autora para complementar a documentação solicitada através da "Informação de Irregularidade" de ID 468418566.

3. Regularizada a inicial, tornem conclusos para designação de perícia médica e/ou social.

Intime-se. Ponta Porã, data e assinatura eletrônicas.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000734-73.2025.4.03.6205 AUTOR: ADENILSON JOSE PEDROSO ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIE BARBOSA NEVES - RJ169272 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A parte autora pleiteia concessão de benefício previdenciário de auxílio acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A cumulação de benefícios por incapacidade é, em regra, vedada, conforme o art. 124 da Lei nº8.213/91. Em que pese já tenha havido uma emenda, verifica-se que há nos autos duas petições iniciais distintas(id. 374191996 e id374191986), ambas apresentadas como peça inaugural da demanda, porém contendo exposições de fatos diversos que, além de contraditórias entre si, tornam duvidoso o pedido.

Tal circunstância compromete a regularidade formal da petição inicial, dificultando a identificação precisa dos limites objetivos da demanda e impedindo o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, nos termos dos arts. 319, 321 e 330 do Código de Processo Civil. A duplicidade de peças inaugurais, com conteúdo contraditório, configura vício que impede o prosseguimento do feito, sendo, portanto, necessária a manifestação da parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para esclarecer qual das mencionadas petições corresponde à verdadeira petição inicial.

Decorrido o prazo sem emenda, tornem os autos conclusos para extinção do feito (art. 321, parágrafo único, CPC).

Intime-se. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000734-73.2025.4.03.6205 AUTOR: ADENILSON JOSE PEDROSO ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIE BARBOSA NEVES - RJ169272 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Não reconheço identidade entre os elementos da presente ação e a relação indicada no termo de prevenção.

2.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, no que couber, extinção do feito sem resolução do mérito, preclusão, julgamento no estado que se encontra o processo. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento "Informação de Irregularidade".

3. Regularizada a inicial, tornem conclusos para designação de perícia médica e/ou social.

Intime-se. RAFAEL FIGUEIREDO BRAZ SPIRLANDELLI Juiz Federal Substituto