5000734-95.2025.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000734-95.2025.4.03.6133 RELATOR(A): JOSE CARLOS FRANCISCO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) APELANTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A ADVOGADO do(a) APELADO: FLAVIO SILVA PIMENTA - SP343631-A ADVOGADO do(a) APELADO: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A APELADO: THIAGO FIGUEIREDO FERREIRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Vista à(s) parte(s) contrária(s) para se manifestar(em) sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023 - PRESI/DIRG/SEJU/UNI1.

São Paulo, 29 de setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000734-95.2025.4.03.6133 RELATOR: JOSE CARLOS FRANCISCO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) APELANTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A ADVOGADO do(a) APELADO: FLAVIO SILVA PIMENTA - SP343631-A ADVOGADO do(a) APELADO: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A APELADO: THIAGO FIGUEIREDO FERREIRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que, em ação pelo procedimento comum, julgou procedente o pedido autoral, para reconhecer o direito do autor ao abatimento de 1% sobre o saldo devedor do contrato de FIES, pelo período em que trabalhou no atendimento ao SUS durante o estado de emergência em Saúde Pública, causado pela pandemia da COVID-19.

O apelante FNDE alega não é responsável pela implementação do abatimento pretendido pela autora. O BANCO DO BRASIL argumenta não ter legitimidade para a ação e faltar o interesse processual. No mérito, assevera que o autor não preencheu os requisitos para o abatimento do saldo devedor do FIES. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Considerando que o Banco do Brasil ainda resiste ao cumprimento da sentença, persiste o interesse processual do autor quanto ao reconhecimento e à implementação do direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES pelo agente financeiro do programa. No que concerne à alegada ilegitimidade passiva, cumpre destacar que na redação originária do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), constou que sua gestão caberia ao Ministério da Educação e Cultura (MEC, órgão da União Federal), na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF, empresa pública) atuar como agente operador e administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN.

A partir da edição da Lei nº 12.202/2010, que alterou a redação do art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, a atribuição até então conferida à CEF foi repassada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE, autarquia federal), que passou a atuar na qualidade de agente operador do FIES. A conformação do FIES voltou a sofrer mudanças significativas com a edição da Lei nº 13.530/2007, modificando novamente a dinâmica de sua gestão ao alterar o mencionado art. 3º da Lei nº 10.260/2011, atualmente em vigor, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá:

I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação;

III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de financiamento; b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. (...) A partir da Lei nº 13.530/2007, a gestão do FIES passou a ser tripartite entre o Ministério da Educação (com atribuições de natureza normativa, fiscalizatória e administrativa), a instituição financeira pública federal contratada (atuando como agente operador) e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-FIES, integrado por vários ministérios do Poder Executivo), exercendo, igualmente, funções normativas e fiscalizatórias.

Daí decorreram a retomada da condição de agente operador pela instituição financeira pública federal (até então pertencente ao FNDE), e, ainda, a permissão de que a administração dos ativos e passivos do FIES (inicialmente conferida ao Ministério da Educação) pudesse ser por ele delegada ao FNDE (o que de fato aconteceu pela Portaria MEC nº 80/2018). Portanto, a instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação passou a acumular as atribuições de agente operador e de agente financeiro do FIES, condição reforçada pelo art. 3º, §3º, da Lei nº 10.260/2001: Art. 3º (...) § 3º Na modalidade do Fies de que tratam os Capítulos II e II-A desta Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies e de gestor do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), de que trata o art. 6º-G desta Lei, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a execução das atribuições seja segregada por departamentos.

Para melhor compreensão das competências exercidas pelos entes gestores do FIES, entendo oportuna a transcrição daquelas de maior relevância, elencadas nos arts. 5º, 6º, 9º e 11, da Portaria MEC nº 209/2018, que dispõe detalhadamente sobre o esse fundo a partir do primeiro semestre de 2018: Art. 5º Ao MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior - SESu/MEC, competirá: (...)

IV - gerir os módulos do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies de oferta de vagas e de seleção de estudantes;

V - formular, nos termos aprovados pelo CG-Fies, a política de oferta de vagas e de seleção de estudantes;

VI - realizar o processo de seleção das vagas e de estudantes a cada processo seletivo do Fies e do P-Fies; (...)

X - prestar informações técnicas referentes às demandas judiciais e extrajudiciais relativas aos assuntos de sua competência; e

XI - celebrar a contratação do agente operador e dos agentes financeiros do Fies, na condição de contratante. Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE competirá: (...)

IV - efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018; (...)

VI - celebrar a contratação do agente operador e dos agentes financeiros do Fies, na condição de interveniente;

VII - fiscalizar o contrato de prestação de serviços do agente operador e dos agentes financeiros do Fies;

VIII - efetuar a transição das atividades ao agente operador da modalidade Fies, especialmente em relação aos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017;

IX - realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies; (...)

XVI - prestar informações técnicas referentes às demandas judiciais e extrajudiciais relativas aos assuntos de sua competência. Art. 9º Ao agente operador da modalidade Fies competirá:

I - acompanhar a atuação dos agentes financeiros do Fies; (...)

III - definir as minutas de Termo de Adesão das mantenedoras de IES e de contratos com o estudante; (...)

X - realizar a execução financeira e orçamentária da modalidade Fies;

XI - realizar o atendimento a demandas judiciais e extrajudiciais no âmbito de sua competência legal; e (...) § 1º Em relação ao atendimento ao público e aos estudantes financiados pela modalidade Fies, competirá ao agente operador:

I - atender solicitações da sociedade por meio do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-SIC;

II - desenvolver e manter interface com sistemas governamentais para apuração e consignação de renda; e

III - prestar atendimento e orientação ao estudante financiado pela modalidade Fies e àqueles de que trata o art. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260, de 2001. § 2º Em relação ao atendimento às mantenedoras de IES, competirá ao agente operador:

I - prestar atendimento às entidades mantenedoras, às IES e às Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento do Fies - CPSAs;

II - desenvolver e manter sistema de adesão das mantenedoras, das IES e das CPSAs;

III - desenvolver e manter interface com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, referente à regularidade fiscal das mantenedoras; e

IV - realizar os procedimentos de emissão, custódia, repasse, resgate e recompra dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E - CFT-E. Art.

11. Ao agente financeiro da modalidade Fies competirá:

I - controlar a inadimplência; (...)

IV - efetuar a arrecadação e repasse à Conta Única da União do valor das amortizações; (...)

VII - efetuar a inscrição dos devedores nos cadastros restritivos; (...)

IX - formalizar os contratos de financiamento; (...)

XIII - prestar atendimento ao estudante financiado; (...)

XVI - realizar os aditamentos dos contratos; e (...) Nas disposições gerais e transitórias da Lei nº 10.260/2001, o art. 20-B (incluído pela Lei nº 13.530/2017) incumbiu o Ministério da Educação a regulamentação das condições e do prazo para a transição das atribuições do agente operador (do FNDE para a instituição financeira), tanto para os contratos de financiamento formalizados até o segundo semestre de 2017 quanto para os contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018, determinando que o FNDE permanecesse com o encargo de agente operador enquanto não houvesse a referida regulamentação, determinação essa reforçada pelo art. 6º, IX, da Portaria MEC nº 209/2018, segundo o qual, compete ao FNDE “realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies”.

Foi autorizada ainda a contratação da CEF para exercer as atribuições de agente operador e financeiro do FIES e de gestor do Fundo Garantidor do FIES (FG-Fies, art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.260/2001), sendo facultada à União a contratação de outra instituição financeira pública federal para a mesma finalidade (situação na qual emerge o Banco do Brasil). A mesma Portaria MEC nº 209/2018, em seu art. 12, delimitou as competências pertinentes à gestão do FIES no período de transição das atribuições previstas na Lei nº 10.260/2001: Art.

12. Para os fins do disposto nos arts. 3º, inciso II, e 20-B da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as competências de que trata a Seção II do Capítulo I desta Portaria, competirá:

I - à SESu/MEC instaurar processo administrativo com o objetivo de proceder à contratação da instituição financeira pública federal para: a) desempenhar as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados a partir do primeiro semestre de 2018; b) assumir as atribuições de agente operador dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados até o segundo semestre de 2017, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001;

II - ao FNDE, na qualidade de interveniente, celebrar o instrumento contratual com a instituição financeira pública federal e exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados. § 1º A contratação da instituição financeira pública federal referida na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo ocorrerá em período anterior às atribuições definidas na alínea "b" do referido inciso. (...) § 3º O FNDE manterá as atribuições de agente operador dos contratos do Fies celebrados até o segundo semestre de 2017 até que sejam regulamentados as condições e o prazo para a transição de suas atribuições de agente operador para a instituição financeira pública federal, referidas na alínea "b" do inciso I do caput deste artigo, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001.

Tratando-se, contudo, de ações que envolvam especificamente os recursos disponibilizados no próprio financiamento, a cobrança em favor do FIES caberá exclusivamente ao agente financeiro, independentemente de o contrato ser anterior ou posterior a 2018. Isso porque, a Resolução nº 36/2019, do Presidente do Comitê Gestor do FIES (CG-FIES), que dispôs sobre a cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e encargos concedidos até o 2º semestre de 2017, no âmbito do FIES, disciplinou a matéria nos seguintes termos: Art. 2º A cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e encargos concedidos até o 2º semestre de 2017, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) será realizada pela instituição financeira que exerce a atribuição de agente financeiro do contrato do Fies em atraso. (...) Art. 9º É dever do agente financeiro atuar na defesa processual do Fundo e apresentar os recursos e medidas cabíveis, com observância aos prazos judiciais determinados, salvo nas hipóteses de dispensa recursal fundamentada por súmula ou nota jurídica.

Embora a Resolução CG-FIES nº 36/2019 se refira apenas aos financiamentos e encargos concedidos até o 2º semestre de 2017, a instituição financeira atuará também nas ações envolvendo contratos posteriores a 2018, já que a partir dessa data, ela passa a acumular as atribuições de agente operador e agente financeiro. Portanto, em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo, formulando políticas para implementação e aperfeiçoamento do programa de financiamento, bem como supervisionando sua execução, além de gerir os sistemas informatizados, e realizar o processo seletivo de estudantes, candidatos às vagas do programa, para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001, quando a instituição financeira passará a atuar na qualidade de agente operador também para os contratos anteriores a 2018); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência.

A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. No caso dos autos, trata-se de abatimento de 1% por mês do saldo devedor do FIES. O FNDE aduz que a responsabilidade por verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores do pretendido abatimento é do Ministério da Saúde.

É certo que o abatimento pretendido está condicionado, preliminarmente, à verificação, pelo Ministério da Saúde, do preenchimento das condições estabelecidas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011. Nesse sentido, dispõe o art. 5º, do referido ato normativo: Art. 5º-B Para requerer o abatimento de que trata esta Portaria, o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013)

I - nome completo;

II - CPF;

III - data de nascimento; e

IV - e-mail. (...) Feita essa verificação, o Ministério da Saúde comunicará ao FNDE, a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento, conforme estabelece o §2º, do mesmo artigo 5º-B. Recebida a relação, o FNDE providenciará então a notificação do agente financeiro responsável. O procedimento descrito, portanto, contempla a atuação tanto do agente operador (FNDE) quanto do Ministério da Saúde (órgão da União) na análise e eventual implementação do abatimento do saldo devedor do financiamento, além do agente financeiro (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme o contrato), que é responsável pela operacionalização do cálculo das prestações e pela gestão do contrato estudantil.

Assim, todos esses entes devem figurar no polo passivo da ação. Prosseguindo, cumpre destacar que o art. 6º e o art. 205, ambos da Constituição Federal, definem a educação (aí incluído o ensino, em todos os seus níveis) como direito social fundamental de todos, reconhecido como dever do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade em favor do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Complementando esses preceitos constitucionais, o art. 45 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior (públicas ou privadas), com variados graus de abrangência ou especialização (notadamente graduação, mestrado e doutorado). Diante da insuficiência de vagas ofertadas pelas instituições públicas de ensino superior, surgem mecanismos de estímulo ao acesso às instituições privadas, a exemplo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, criado em 1999, efetivado sob o controle do Ministério da Educação e destinado a financiar a graduação no ensino superior de estudantes que necessitarem, para o que devem estar regularmente matriculados em instituições não gratuitas e terem alcançado avaliação positiva em processos conduzidos por órgãos estatais.

O FIES está disciplinado na Lei nº 10.260/2001 (resultante da conversão da MP nº 2.094-27, de 17/05/2001) e em diversos atos normativos da administração pública federal (especialmente do MEC e pelo Conselho Monetário Nacional), com destaque para a Resolução CMN nº 2647/1999. Servindo como instrumento de estímulo ao acesso à educação superior no país nos termos da legislação de regência, o FIES é efetivado mediante contrato (vale dizer, acordo de vontades) entre o estudante interessado e um agente financeiro do programa (atualmente, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), na condição de gestor da política pública, figurando ainda como interveniente a instituição de ensino aderente ao programa.

Portanto, preenchidos os requisitos para adesão ao FIES, será formalizado um contrato cujo prazo de financiamento não poderá ser superior ao período necessário para a conclusão do curso. Celebrado o contrato com previsão de limite de crédito global, a cada semestre é necessário fazer aditamento visando à renovação do financiamento para o período seguinte, procedimento conduzido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da respectiva instituição de ensino.

Essa sequência de aditamentos busca a adequação periódica de aspectos pontuais do contrato (como valores, prazos, garantias, suspensões e transferências) e também o controle da regularidade de sua execução (conferindo se situação do aluno permanece regular, especialmente em relação à renovação da matrícula para o período seguinte e à comprovação de seu aproveitamento acadêmico). Nos moldes da redação originária do art. 5º da Lei nº 10.260/201, os contratos de financiamento eram divididos em três fases: 1ª) fase de utilização, da contratação até a conclusão do curso, na qual o estudante pagava apenas os juros sobre o financiamento, usualmente em parcelas trimestrais; 2ª) fase de carência, correspondente ao período de até 18 meses entre a conclusão do curso e o início da amortização do empréstimo, no qual ficavam preservadas as condições da fase de utilização; 3ª) fase de amortização, quando começava o pagamento do saldo devedor, nas condições pactuadas.

A MP nº 785/2017, convertida na Lei nº 13.530/2017, suprimiu a fase de carência para contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, e introduziu a regra do art. 5º-C, IV, da Lei nº 10.260/2001, pela qual o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso (sem prejuízo de amortizações voluntárias previstas no §2º desse mesmo preceito legal).

Nos termos do art. 6º -B da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 14.024/2020, ficou autorizado o abatimento no saldo devedor do contrato celebrado nos seguintes termos: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) No caso dos autos, o requerente celebrou em 10.02.2014 o contrato de financiamento estudantil nº 017.316.414, com o objetivo de custear os encargos referentes ao curso de Medicina (id 374618558).

Após a conclusão do curso, o autor, durante o período da pandemia da COVID-19, prestou serviços junto ao Hospital das Clínicas Luzia Pinho de Melo, no âmbito do SUS, conforme documento id 374618557. Assim, de rigor a concessão do abatimento do financiamento estudantil da parte autora durante o período de atuação na linha de frente da COVID-19. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. MÉDICO EM ATUAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. REQUISITOS LEGAIS PARA ABATIMENTO DE 1% AO MÊS DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela União e pelo FNDE contra sentença que reconheceu o direito do autor, médico formado e atuante no SUS durante a pandemia de Covid-19, ao abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil FIES, firmado em 13/05/2014, com base no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: a ilegitimidade passiva do FNDE; definir se o médico que atuou no SUS durante a vigência do estado de emergência decorrente da pandemia da Covid-19 faz jus ao abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do FIES, e estabelecer se é necessário requerimento administrativo prévio junto ao Ministério da Saúde para pleitear tal benefício.

III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação aplicável (Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B) e as Portarias MEC nº 7/2013 e MS nº 1.377/2011 preveem o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES para médicos que atuem, por no mínimo um ano ininterrupto, em equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) em áreas prioritárias durante o estado de emergência sanitária. O Decreto Legislativo nº 6/2020 reconheceu o estado de calamidade pública desde 20/03/2020, e a Portaria MS nº 913/2022 declarou seu encerramento em 22/05/2022, sendo este o período considerado válido para aplicação do benefício.

A jurisprudência da 1ª Turma do TRF3 admite a dispensa de requerimento administrativo prévio quando demonstrada inércia do Ministério da Saúde em responder à solicitação, como no caso dos autos, em que o autor encaminhou pedido por e-mail ao FIESMED sem resposta até o ajuizamento da ação. Comprovada a atuação do autor como médico residente no SUS, em hospital público, de forma ininterrupta por 21 meses durante o período emergencial, conforme documentação idônea anexada aos autos, restam preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício.

O FNDE, como agente operador do FIES, e a União, como ente responsável pela política pública em questão, são partes legítimas para compor o polo passivo da demanda. Diante da sucumbência recursal, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O médico que atue no SUS por no mínimo seis meses durante o período de emergência sanitária declarado em razão da pandemia de Covid-19 faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. O requerimento administrativo prévio pode ser dispensado quando demonstrada a inércia da Administração Pública em responder à solicitação.

A atuação em residência médica em hospital público durante a pandemia se enquadra como tempo de efetivo exercício no SUS para fins de abatimento do FIES. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002071-22.2024.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 10/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025) Quanto à limitação do período do abatimento, apesar de a parte final do art. 6-B, II, da Lei 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo n. 6 de 2020, de rigor observar que o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 913 de 2022, declarando o encerramento da emergência sanitária, cuja vigência se iniciou em 22/05/2022.

Por essa razão, esta Turma firmou entendimento no sentido de que o período da pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22.05.2022. Nesse sentido, os seguintes precedentes: DIREITO PRIVADO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR POR ATUAÇÃO NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19. PERÍODO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo FNDE contra sentença que reconheceu o direito do autor ao abatimento de 2% sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), correspondente a dois meses de trabalho na linha de frente do combate à COVID-19, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. A autarquia sustenta sua ilegitimidade passiva e requer a limitação do benefício ao período referido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, além do reconhecimento da sucumbência recíproca.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se o FNDE detém legitimidade passiva para integrar a demanda referente ao abatimento do saldo devedor do FIES; e (ii) estabelecer se o período de vigência da emergência sanitária para fins de concessão do benefício deve ser delimitado pelo Decreto Legislativo nº 6/2020; e (iii) determinar os ônus sucumbenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O FNDE possui legitimidade passiva, pois atua como agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos, sendo diretamente responsável pela operacionalização do abatimento do saldo devedor, conforme o art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001.

4. O benefício de abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, deve abranger todo o período de vigência da emergência sanitária, que se estendeu até 22/05/2022, conforme declarado pela Portaria GM/MS nº 913/2022.

5. A menção legal apenas ao Decreto Legislativo nº 6/2020 justifica-se pela sua vigência à época da edição da norma, mas o objetivo da legislação foi beneficiar profissionais que atuaram durante toda a pandemia, não se limitando ao período inicialmente previsto no decreto.

6. Reconhecida a sucumbência recíproca, uma vez que o pedido do autor foi parcialmente acolhido, impondo-se a divisão proporcional dos honorários entre as partes, conforme art. 86, caput, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:

1. O FNDE possui legitimidade passiva para demandas referentes ao abatimento do saldo devedor do FIES, pois atua como agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos.

2. O período de vigência da emergência sanitária para fins de concessão do abatimento do saldo devedor do FIES estende-se até 22/05/2022, conforme declarado pela Portaria GM/MS nº 913/2022.

3. Em caso de acolhimento parcial do pedido de abatimento, configura-se sucumbência recíproca, com fixação proporcional dos honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5001179-16.2024.4.03.6112, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 17/06/2025, DJEN DATA: 25/06/2025)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos pela União Federal, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Banco do Brasil S.A., em face de sentença que concedeu abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor de contrato de financiamento estudantil ao recorrido, profissional de saúde que atuou no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia da Covid-19.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia reside em verificar a legitimidade passiva do FNDE e do BANCO DO BRASIL S.A. e a aplicabilidade do art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/01, para fins de abatimento do saldo devedor do financiamento estudantil da recorrida.

III. Razões de decidir

3. Preliminarmente, o FNDE e o Banco do Brasil S.A. possuem legitimidade passiva, pois são operadores do programa de financiamento estudantil.

4. O recorrido preenche os requisitos para concessão do abatimento, pois firmou contrato de financiamento estudantil em 2015 e comprovou exercício profissional no SUS entre 01/03/2021 e 31/05/2022, em linha de frente no combate à pandemia, atendendo aos critérios do art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/01.

5. O período de referência para concessão do abatimento abrange de 20/03/2020 até 22/05/2022, conforme definido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e pela Portaria nº 913/2022 do Ministério da Saúde.

IV. Dispositivo e tese

6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. O abatimento de 1% ao mês do saldo devedor de financiamento estudantil é devido aos profissionais de saúde que atuaram no SUS entre 20/03/2020 e 22/05/2022, desde que preenchidos os requisitos legais.

2. O FNDE e o Banco do Brasil possuem legitimidade passiva para responder pelas obrigações do programa de financiamento estudantil." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5003525-86.2024.4.03.6128, Rel. Desembargadora Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 17/06/2025, DJEN DATA: 23/06/2025) Assim sendo, faz jus o autor ao abatimento do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil durante o período que atuou na linha de frente de combate à pandemia de Covid-19, considerando o período compreendido entre 03/2020 a 05/2022, razão pela qual deve ser mantida a sentença.

Ante o exposto, nego provimento às apelações do FNDE e do Banco do Brasil. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 10% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel.

Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). É o voto.

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL MÉDICO. ATUAÇÃO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. GESTÃO TRIPARTITE DO PROGRAMA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor ao abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor de contrato de financiamento estudantil (FIES), em razão de sua atuação profissional no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19.

2. O FNDE sustentou ausência de responsabilidade pela implementação do abatimento. O Banco do Brasil alegou ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e inexistência de preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício.

3. O autor celebrou contrato de financiamento estudantil para custeio de curso de Medicina e comprovou o exercício de atividade médica no âmbito do SUS durante o período compreendido entre março de 2020 e maio de 2022.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. HÁ três questões em discussão: (i) saber se o FNDE e o Banco do Brasil possuem legitimidade passiva para responder à demanda relativa ao abatimento do saldo devedor do FIES; (ii) saber se o autor preenche os requisitos previstos no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 para obtenção do abatimento mensal de 1% do saldo devedor; e (iii) saber qual o período de incidência do benefício durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A estrutura de gestão do FIES é tripartite, cabendo ao Ministério da Educação e ao Comitê Gestor funções normativas e de supervisão, ao FNDE atribuições de gestão operacional e administração de ativos e passivos, e à instituição financeira pública federal funções relacionadas à formalização, administração e operacionalização dos contratos de financiamento.

6. O procedimento de concessão do abatimento exige atuação integrada do Ministério da Saúde, responsável pela verificação dos requisitos legais, do FNDE, na condição de agente operador, e da instituição financeira, responsável pela operacionalização contratual. Essa distribuição de competências evidencia a legitimidade passiva dos entes demandados.

7. O art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 autoriza o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado aos médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19.

8. O conjunto probatório demonstra que o autor exerceu atividade médica no SUS durante a pandemia, preenchendo os requisitos legais para a concessão do benefício.

9. O período de vigência da emergência sanitária para fins de incidência do abatimento não se limita ao prazo inicialmente previsto no Decreto Legislativo nº 6/2020. A emergência sanitária perdurou até 22/05/2022, conforme declarado pela Portaria GM/MS nº 913/2022.

10. Comprovada a atuação profissional do autor no SUS durante o período de referência, mostra-se correta a concessão do abatimento correspondente ao tempo efetivamente trabalhado no enfrentamento da pandemia.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

11. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. O FNDE e a instituição financeira responsável pelo contrato possuem legitimidade passiva nas demandas que objetivam o abatimento do saldo devedor do FIES, em razão das atribuições que exercem na gestão e operacionalização do programa.

2. O profissional da saúde que comprovar atuação no SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19 faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001.

3. O período de referência para concessão do benefício estende-se até 22/05/2022, conforme a Portaria GM/MS nº 913/2022.” Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 6º e 205; Lei nº 10.260/2001, arts. 3º, 6º-B, III, e 20-B; Lei nº 14.024/2020; CPC, art. 85, §11; Decreto Legislativo nº 6/2020; Portaria MEC nº 209/2018; Portaria MS nº 1.377/2011; Portaria GM/MS nº 913/2022; Resolução CG-FIES nº 36/2019.

Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 5002071-22.2024.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, j. 10/06/2025, DJEN 13/06/2025; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5001179-16.2024.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, j. 17/06/2025, DJEN 25/06/2025; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec 5003525-86.2024.4.03.6128, Rel. Des. Fed. Alessandro Diaferia, j. 17/06/2025, DJEN 23/06/2025; STJ, AgInt nos EAREsp 1.539.725/DF, Rel.

Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 19/10/2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações do FNDE e do Banco do Brasil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000734-95.2025.4.03.6133 RELATOR: JOSE CARLOS FRANCISCO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) APELANTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A ADVOGADO do(a) APELADO: FLAVIO SILVA PIMENTA - SP343631-A ADVOGADO do(a) APELADO: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A APELADO: THIAGO FIGUEIREDO FERREIRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que, em ação pelo procedimento comum, julgou procedente o pedido autoral, para reconhecer o direito do autor ao abatimento de 1% sobre o saldo devedor do contrato de FIES, pelo período em que trabalhou no atendimento ao SUS durante o estado de emergência em Saúde Pública, causado pela pandemia da COVID-19.

O apelante FNDE alega não é responsável pela implementação do abatimento pretendido pela autora. O BANCO DO BRASIL argumenta não ter legitimidade para a ação e faltar o interesse processual. No mérito, assevera que o autor não preencheu os requisitos para o abatimento do saldo devedor do FIES. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Considerando que o Banco do Brasil ainda resiste ao cumprimento da sentença, persiste o interesse processual do autor quanto ao reconhecimento e à implementação do direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES pelo agente financeiro do programa. No que concerne à alegada ilegitimidade passiva, cumpre destacar que na redação originária do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), constou que sua gestão caberia ao Ministério da Educação e Cultura (MEC, órgão da União Federal), na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF, empresa pública) atuar como agente operador e administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN.

A partir da edição da Lei nº 12.202/2010, que alterou a redação do art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, a atribuição até então conferida à CEF foi repassada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE, autarquia federal), que passou a atuar na qualidade de agente operador do FIES. A conformação do FIES voltou a sofrer mudanças significativas com a edição da Lei nº 13.530/2007, modificando novamente a dinâmica de sua gestão ao alterar o mencionado art. 3º da Lei nº 10.260/2011, atualmente em vigor, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá:

I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação;

III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de financiamento; b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. (...) A partir da Lei nº 13.530/2007, a gestão do FIES passou a ser tripartite entre o Ministério da Educação (com atribuições de natureza normativa, fiscalizatória e administrativa), a instituição financeira pública federal contratada (atuando como agente operador) e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-FIES, integrado por vários ministérios do Poder Executivo), exercendo, igualmente, funções normativas e fiscalizatórias.

Daí decorreram a retomada da condição de agente operador pela instituição financeira pública federal (até então pertencente ao FNDE), e, ainda, a permissão de que a administração dos ativos e passivos do FIES (inicialmente conferida ao Ministério da Educação) pudesse ser por ele delegada ao FNDE (o que de fato aconteceu pela Portaria MEC nº 80/2018). Portanto, a instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação passou a acumular as atribuições de agente operador e de agente financeiro do FIES, condição reforçada pelo art. 3º, §3º, da Lei nº 10.260/2001: Art. 3º (...) § 3º Na modalidade do Fies de que tratam os Capítulos II e II-A desta Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies e de gestor do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), de que trata o art. 6º-G desta Lei, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a execução das atribuições seja segregada por departamentos.

Para melhor compreensão das competências exercidas pelos entes gestores do FIES, entendo oportuna a transcrição daquelas de maior relevância, elencadas nos arts. 5º, 6º, 9º e 11, da Portaria MEC nº 209/2018, que dispõe detalhadamente sobre o esse fundo a partir do primeiro semestre de 2018: Art. 5º Ao MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior - SESu/MEC, competirá: (...)

IV - gerir os módulos do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies de oferta de vagas e de seleção de estudantes;

V - formular, nos termos aprovados pelo CG-Fies, a política de oferta de vagas e de seleção de estudantes;

VI - realizar o processo de seleção das vagas e de estudantes a cada processo seletivo do Fies e do P-Fies; (...)

X - prestar informações técnicas referentes às demandas judiciais e extrajudiciais relativas aos assuntos de sua competência; e

XI - celebrar a contratação do agente operador e dos agentes financeiros do Fies, na condição de contratante. Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE competirá: (...)

IV - efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018; (...)

VI - celebrar a contratação do agente operador e dos agentes financeiros do Fies, na condição de interveniente;

VII - fiscalizar o contrato de prestação de serviços do agente operador e dos agentes financeiros do Fies;

VIII - efetuar a transição das atividades ao agente operador da modalidade Fies, especialmente em relação aos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017;

IX - realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies; (...)

XVI - prestar informações técnicas referentes às demandas judiciais e extrajudiciais relativas aos assuntos de sua competência. Art. 9º Ao agente operador da modalidade Fies competirá:

I - acompanhar a atuação dos agentes financeiros do Fies; (...)

III - definir as minutas de Termo de Adesão das mantenedoras de IES e de contratos com o estudante; (...)

X - realizar a execução financeira e orçamentária da modalidade Fies;

XI - realizar o atendimento a demandas judiciais e extrajudiciais no âmbito de sua competência legal; e (...) § 1º Em relação ao atendimento ao público e aos estudantes financiados pela modalidade Fies, competirá ao agente operador:

I - atender solicitações da sociedade por meio do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-SIC;

II - desenvolver e manter interface com sistemas governamentais para apuração e consignação de renda; e

III - prestar atendimento e orientação ao estudante financiado pela modalidade Fies e àqueles de que trata o art. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260, de 2001. § 2º Em relação ao atendimento às mantenedoras de IES, competirá ao agente operador:

I - prestar atendimento às entidades mantenedoras, às IES e às Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento do Fies - CPSAs;

II - desenvolver e manter sistema de adesão das mantenedoras, das IES e das CPSAs;

III - desenvolver e manter interface com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, referente à regularidade fiscal das mantenedoras; e

IV - realizar os procedimentos de emissão, custódia, repasse, resgate e recompra dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E - CFT-E. Art.

11. Ao agente financeiro da modalidade Fies competirá:

I - controlar a inadimplência; (...)

IV - efetuar a arrecadação e repasse à Conta Única da União do valor das amortizações; (...)

VII - efetuar a inscrição dos devedores nos cadastros restritivos; (...)

IX - formalizar os contratos de financiamento; (...)

XIII - prestar atendimento ao estudante financiado; (...)

XVI - realizar os aditamentos dos contratos; e (...) Nas disposições gerais e transitórias da Lei nº 10.260/2001, o art. 20-B (incluído pela Lei nº 13.530/2017) incumbiu o Ministério da Educação a regulamentação das condições e do prazo para a transição das atribuições do agente operador (do FNDE para a instituição financeira), tanto para os contratos de financiamento formalizados até o segundo semestre de 2017 quanto para os contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018, determinando que o FNDE permanecesse com o encargo de agente operador enquanto não houvesse a referida regulamentação, determinação essa reforçada pelo art. 6º, IX, da Portaria MEC nº 209/2018, segundo o qual, compete ao FNDE “realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies”.

Foi autorizada ainda a contratação da CEF para exercer as atribuições de agente operador e financeiro do FIES e de gestor do Fundo Garantidor do FIES (FG-Fies, art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.260/2001), sendo facultada à União a contratação de outra instituição financeira pública federal para a mesma finalidade (situação na qual emerge o Banco do Brasil). A mesma Portaria MEC nº 209/2018, em seu art. 12, delimitou as competências pertinentes à gestão do FIES no período de transição das atribuições previstas na Lei nº 10.260/2001: Art.

12. Para os fins do disposto nos arts. 3º, inciso II, e 20-B da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as competências de que trata a Seção II do Capítulo I desta Portaria, competirá:

I - à SESu/MEC instaurar processo administrativo com o objetivo de proceder à contratação da instituição financeira pública federal para: a) desempenhar as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados a partir do primeiro semestre de 2018; b) assumir as atribuições de agente operador dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados até o segundo semestre de 2017, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001;

II - ao FNDE, na qualidade de interveniente, celebrar o instrumento contratual com a instituição financeira pública federal e exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados. § 1º A contratação da instituição financeira pública federal referida na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo ocorrerá em período anterior às atribuições definidas na alínea "b" do referido inciso. (...) § 3º O FNDE manterá as atribuições de agente operador dos contratos do Fies celebrados até o segundo semestre de 2017 até que sejam regulamentados as condições e o prazo para a transição de suas atribuições de agente operador para a instituição financeira pública federal, referidas na alínea "b" do inciso I do caput deste artigo, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001.

Tratando-se, contudo, de ações que envolvam especificamente os recursos disponibilizados no próprio financiamento, a cobrança em favor do FIES caberá exclusivamente ao agente financeiro, independentemente de o contrato ser anterior ou posterior a 2018. Isso porque, a Resolução nº 36/2019, do Presidente do Comitê Gestor do FIES (CG-FIES), que dispôs sobre a cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e encargos concedidos até o 2º semestre de 2017, no âmbito do FIES, disciplinou a matéria nos seguintes termos: Art. 2º A cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e encargos concedidos até o 2º semestre de 2017, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) será realizada pela instituição financeira que exerce a atribuição de agente financeiro do contrato do Fies em atraso. (...) Art. 9º É dever do agente financeiro atuar na defesa processual do Fundo e apresentar os recursos e medidas cabíveis, com observância aos prazos judiciais determinados, salvo nas hipóteses de dispensa recursal fundamentada por súmula ou nota jurídica.

Embora a Resolução CG-FIES nº 36/2019 se refira apenas aos financiamentos e encargos concedidos até o 2º semestre de 2017, a instituição financeira atuará também nas ações envolvendo contratos posteriores a 2018, já que a partir dessa data, ela passa a acumular as atribuições de agente operador e agente financeiro. Portanto, em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo, formulando políticas para implementação e aperfeiçoamento do programa de financiamento, bem como supervisionando sua execução, além de gerir os sistemas informatizados, e realizar o processo seletivo de estudantes, candidatos às vagas do programa, para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001, quando a instituição financeira passará a atuar na qualidade de agente operador também para os contratos anteriores a 2018); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência.

A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. No caso dos autos, trata-se de abatimento de 1% por mês do saldo devedor do FIES. O FNDE aduz que a responsabilidade por verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores do pretendido abatimento é do Ministério da Saúde.

É certo que o abatimento pretendido está condicionado, preliminarmente, à verificação, pelo Ministério da Saúde, do preenchimento das condições estabelecidas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011. Nesse sentido, dispõe o art. 5º, do referido ato normativo: Art. 5º-B Para requerer o abatimento de que trata esta Portaria, o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013)

I - nome completo;

II - CPF;

III - data de nascimento; e

IV - e-mail. (...) Feita essa verificação, o Ministério da Saúde comunicará ao FNDE, a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento, conforme estabelece o §2º, do mesmo artigo 5º-B. Recebida a relação, o FNDE providenciará então a notificação do agente financeiro responsável. O procedimento descrito, portanto, contempla a atuação tanto do agente operador (FNDE) quanto do Ministério da Saúde (órgão da União) na análise e eventual implementação do abatimento do saldo devedor do financiamento, além do agente financeiro (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme o contrato), que é responsável pela operacionalização do cálculo das prestações e pela gestão do contrato estudantil.

Assim, todos esses entes devem figurar no polo passivo da ação. Prosseguindo, cumpre destacar que o art. 6º e o art. 205, ambos da Constituição Federal, definem a educação (aí incluído o ensino, em todos os seus níveis) como direito social fundamental de todos, reconhecido como dever do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade em favor do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Complementando esses preceitos constitucionais, o art. 45 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior (públicas ou privadas), com variados graus de abrangência ou especialização (notadamente graduação, mestrado e doutorado). Diante da insuficiência de vagas ofertadas pelas instituições públicas de ensino superior, surgem mecanismos de estímulo ao acesso às instituições privadas, a exemplo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, criado em 1999, efetivado sob o controle do Ministério da Educação e destinado a financiar a graduação no ensino superior de estudantes que necessitarem, para o que devem estar regularmente matriculados em instituições não gratuitas e terem alcançado avaliação positiva em processos conduzidos por órgãos estatais.

O FIES está disciplinado na Lei nº 10.260/2001 (resultante da conversão da MP nº 2.094-27, de 17/05/2001) e em diversos atos normativos da administração pública federal (especialmente do MEC e pelo Conselho Monetário Nacional), com destaque para a Resolução CMN nº 2647/1999. Servindo como instrumento de estímulo ao acesso à educação superior no país nos termos da legislação de regência, o FIES é efetivado mediante contrato (vale dizer, acordo de vontades) entre o estudante interessado e um agente financeiro do programa (atualmente, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), na condição de gestor da política pública, figurando ainda como interveniente a instituição de ensino aderente ao programa.

Portanto, preenchidos os requisitos para adesão ao FIES, será formalizado um contrato cujo prazo de financiamento não poderá ser superior ao período necessário para a conclusão do curso. Celebrado o contrato com previsão de limite de crédito global, a cada semestre é necessário fazer aditamento visando à renovação do financiamento para o período seguinte, procedimento conduzido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da respectiva instituição de ensino.

Essa sequência de aditamentos busca a adequação periódica de aspectos pontuais do contrato (como valores, prazos, garantias, suspensões e transferências) e também o controle da regularidade de sua execução (conferindo se situação do aluno permanece regular, especialmente em relação à renovação da matrícula para o período seguinte e à comprovação de seu aproveitamento acadêmico). Nos moldes da redação originária do art. 5º da Lei nº 10.260/201, os contratos de financiamento eram divididos em três fases: 1ª) fase de utilização, da contratação até a conclusão do curso, na qual o estudante pagava apenas os juros sobre o financiamento, usualmente em parcelas trimestrais; 2ª) fase de carência, correspondente ao período de até 18 meses entre a conclusão do curso e o início da amortização do empréstimo, no qual ficavam preservadas as condições da fase de utilização; 3ª) fase de amortização, quando começava o pagamento do saldo devedor, nas condições pactuadas.

A MP nº 785/2017, convertida na Lei nº 13.530/2017, suprimiu a fase de carência para contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, e introduziu a regra do art. 5º-C, IV, da Lei nº 10.260/2001, pela qual o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso (sem prejuízo de amortizações voluntárias previstas no §2º desse mesmo preceito legal).

Nos termos do art. 6º -B da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 14.024/2020, ficou autorizado o abatimento no saldo devedor do contrato celebrado nos seguintes termos: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) No caso dos autos, o requerente celebrou em 10.02.2014 o contrato de financiamento estudantil nº 017.316.414, com o objetivo de custear os encargos referentes ao curso de Medicina (id 374618558).

Após a conclusão do curso, o autor, durante o período da pandemia da COVID-19, prestou serviços junto ao Hospital das Clínicas Luzia Pinho de Melo, no âmbito do SUS, conforme documento id 374618557. Assim, de rigor a concessão do abatimento do financiamento estudantil da parte autora durante o período de atuação na linha de frente da COVID-19. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. MÉDICO EM ATUAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. REQUISITOS LEGAIS PARA ABATIMENTO DE 1% AO MÊS DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela União e pelo FNDE contra sentença que reconheceu o direito do autor, médico formado e atuante no SUS durante a pandemia de Covid-19, ao abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil FIES, firmado em 13/05/2014, com base no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: a ilegitimidade passiva do FNDE; definir se o médico que atuou no SUS durante a vigência do estado de emergência decorrente da pandemia da Covid-19 faz jus ao abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do FIES, e estabelecer se é necessário requerimento administrativo prévio junto ao Ministério da Saúde para pleitear tal benefício.

III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação aplicável (Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B) e as Portarias MEC nº 7/2013 e MS nº 1.377/2011 preveem o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES para médicos que atuem, por no mínimo um ano ininterrupto, em equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) em áreas prioritárias durante o estado de emergência sanitária. O Decreto Legislativo nº 6/2020 reconheceu o estado de calamidade pública desde 20/03/2020, e a Portaria MS nº 913/2022 declarou seu encerramento em 22/05/2022, sendo este o período considerado válido para aplicação do benefício.

A jurisprudência da 1ª Turma do TRF3 admite a dispensa de requerimento administrativo prévio quando demonstrada inércia do Ministério da Saúde em responder à solicitação, como no caso dos autos, em que o autor encaminhou pedido por e-mail ao FIESMED sem resposta até o ajuizamento da ação. Comprovada a atuação do autor como médico residente no SUS, em hospital público, de forma ininterrupta por 21 meses durante o período emergencial, conforme documentação idônea anexada aos autos, restam preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício.

O FNDE, como agente operador do FIES, e a União, como ente responsável pela política pública em questão, são partes legítimas para compor o polo passivo da demanda. Diante da sucumbência recursal, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O médico que atue no SUS por no mínimo seis meses durante o período de emergência sanitária declarado em razão da pandemia de Covid-19 faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. O requerimento administrativo prévio pode ser dispensado quando demonstrada a inércia da Administração Pública em responder à solicitação.

A atuação em residência médica em hospital público durante a pandemia se enquadra como tempo de efetivo exercício no SUS para fins de abatimento do FIES. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002071-22.2024.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 10/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025) Quanto à limitação do período do abatimento, apesar de a parte final do art. 6-B, II, da Lei 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo n. 6 de 2020, de rigor observar que o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 913 de 2022, declarando o encerramento da emergência sanitária, cuja vigência se iniciou em 22/05/2022.

Por essa razão, esta Turma firmou entendimento no sentido de que o período da pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22.05.2022. Nesse sentido, os seguintes precedentes: DIREITO PRIVADO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR POR ATUAÇÃO NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19. PERÍODO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo FNDE contra sentença que reconheceu o direito do autor ao abatimento de 2% sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), correspondente a dois meses de trabalho na linha de frente do combate à COVID-19, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. A autarquia sustenta sua ilegitimidade passiva e requer a limitação do benefício ao período referido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, além do reconhecimento da sucumbência recíproca.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se o FNDE detém legitimidade passiva para integrar a demanda referente ao abatimento do saldo devedor do FIES; e (ii) estabelecer se o período de vigência da emergência sanitária para fins de concessão do benefício deve ser delimitado pelo Decreto Legislativo nº 6/2020; e (iii) determinar os ônus sucumbenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O FNDE possui legitimidade passiva, pois atua como agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos, sendo diretamente responsável pela operacionalização do abatimento do saldo devedor, conforme o art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001.

4. O benefício de abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, deve abranger todo o período de vigência da emergência sanitária, que se estendeu até 22/05/2022, conforme declarado pela Portaria GM/MS nº 913/2022.

5. A menção legal apenas ao Decreto Legislativo nº 6/2020 justifica-se pela sua vigência à época da edição da norma, mas o objetivo da legislação foi beneficiar profissionais que atuaram durante toda a pandemia, não se limitando ao período inicialmente previsto no decreto.

6. Reconhecida a sucumbência recíproca, uma vez que o pedido do autor foi parcialmente acolhido, impondo-se a divisão proporcional dos honorários entre as partes, conforme art. 86, caput, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:

1. O FNDE possui legitimidade passiva para demandas referentes ao abatimento do saldo devedor do FIES, pois atua como agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos.

2. O período de vigência da emergência sanitária para fins de concessão do abatimento do saldo devedor do FIES estende-se até 22/05/2022, conforme declarado pela Portaria GM/MS nº 913/2022.

3. Em caso de acolhimento parcial do pedido de abatimento, configura-se sucumbência recíproca, com fixação proporcional dos honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5001179-16.2024.4.03.6112, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 17/06/2025, DJEN DATA: 25/06/2025)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos pela União Federal, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Banco do Brasil S.A., em face de sentença que concedeu abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor de contrato de financiamento estudantil ao recorrido, profissional de saúde que atuou no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia da Covid-19.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia reside em verificar a legitimidade passiva do FNDE e do BANCO DO BRASIL S.A. e a aplicabilidade do art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/01, para fins de abatimento do saldo devedor do financiamento estudantil da recorrida.

III. Razões de decidir

3. Preliminarmente, o FNDE e o Banco do Brasil S.A. possuem legitimidade passiva, pois são operadores do programa de financiamento estudantil.

4. O recorrido preenche os requisitos para concessão do abatimento, pois firmou contrato de financiamento estudantil em 2015 e comprovou exercício profissional no SUS entre 01/03/2021 e 31/05/2022, em linha de frente no combate à pandemia, atendendo aos critérios do art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/01.

5. O período de referência para concessão do abatimento abrange de 20/03/2020 até 22/05/2022, conforme definido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e pela Portaria nº 913/2022 do Ministério da Saúde.

IV. Dispositivo e tese

6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. O abatimento de 1% ao mês do saldo devedor de financiamento estudantil é devido aos profissionais de saúde que atuaram no SUS entre 20/03/2020 e 22/05/2022, desde que preenchidos os requisitos legais.

2. O FNDE e o Banco do Brasil possuem legitimidade passiva para responder pelas obrigações do programa de financiamento estudantil." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5003525-86.2024.4.03.6128, Rel. Desembargadora Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 17/06/2025, DJEN DATA: 23/06/2025) Assim sendo, faz jus o autor ao abatimento do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil durante o período que atuou na linha de frente de combate à pandemia de Covid-19, considerando o período compreendido entre 03/2020 a 05/2022, razão pela qual deve ser mantida a sentença.

Ante o exposto, nego provimento às apelações do FNDE e do Banco do Brasil. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 10% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel.

Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). É o voto.

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL MÉDICO. ATUAÇÃO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. GESTÃO TRIPARTITE DO PROGRAMA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor ao abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor de contrato de financiamento estudantil (FIES), em razão de sua atuação profissional no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19.

2. O FNDE sustentou ausência de responsabilidade pela implementação do abatimento. O Banco do Brasil alegou ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e inexistência de preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício.

3. O autor celebrou contrato de financiamento estudantil para custeio de curso de Medicina e comprovou o exercício de atividade médica no âmbito do SUS durante o período compreendido entre março de 2020 e maio de 2022.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. HÁ três questões em discussão: (i) saber se o FNDE e o Banco do Brasil possuem legitimidade passiva para responder à demanda relativa ao abatimento do saldo devedor do FIES; (ii) saber se o autor preenche os requisitos previstos no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 para obtenção do abatimento mensal de 1% do saldo devedor; e (iii) saber qual o período de incidência do benefício durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A estrutura de gestão do FIES é tripartite, cabendo ao Ministério da Educação e ao Comitê Gestor funções normativas e de supervisão, ao FNDE atribuições de gestão operacional e administração de ativos e passivos, e à instituição financeira pública federal funções relacionadas à formalização, administração e operacionalização dos contratos de financiamento.

6. O procedimento de concessão do abatimento exige atuação integrada do Ministério da Saúde, responsável pela verificação dos requisitos legais, do FNDE, na condição de agente operador, e da instituição financeira, responsável pela operacionalização contratual. Essa distribuição de competências evidencia a legitimidade passiva dos entes demandados.

7. O art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 autoriza o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado aos médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19.

8. O conjunto probatório demonstra que o autor exerceu atividade médica no SUS durante a pandemia, preenchendo os requisitos legais para a concessão do benefício.

9. O período de vigência da emergência sanitária para fins de incidência do abatimento não se limita ao prazo inicialmente previsto no Decreto Legislativo nº 6/2020. A emergência sanitária perdurou até 22/05/2022, conforme declarado pela Portaria GM/MS nº 913/2022.

10. Comprovada a atuação profissional do autor no SUS durante o período de referência, mostra-se correta a concessão do abatimento correspondente ao tempo efetivamente trabalhado no enfrentamento da pandemia.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

11. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. O FNDE e a instituição financeira responsável pelo contrato possuem legitimidade passiva nas demandas que objetivam o abatimento do saldo devedor do FIES, em razão das atribuições que exercem na gestão e operacionalização do programa.

2. O profissional da saúde que comprovar atuação no SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19 faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001.

3. O período de referência para concessão do benefício estende-se até 22/05/2022, conforme a Portaria GM/MS nº 913/2022.” Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 6º e 205; Lei nº 10.260/2001, arts. 3º, 6º-B, III, e 20-B; Lei nº 14.024/2020; CPC, art. 85, §11; Decreto Legislativo nº 6/2020; Portaria MEC nº 209/2018; Portaria MS nº 1.377/2011; Portaria GM/MS nº 913/2022; Resolução CG-FIES nº 36/2019.

Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 5002071-22.2024.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, j. 10/06/2025, DJEN 13/06/2025; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5001179-16.2024.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, j. 17/06/2025, DJEN 25/06/2025; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec 5003525-86.2024.4.03.6128, Rel. Des. Fed. Alessandro Diaferia, j. 17/06/2025, DJEN 23/06/2025; STJ, AgInt nos EAREsp 1.539.725/DF, Rel.

Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 19/10/2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações do FNDE e do Banco do Brasil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2026 Processo n° 5000734-95.2025.4.03.6133 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 08-09-2026 Horário de início: 14:00 Local: Segunda Turma - Sala Virtual (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: BANCO DO BRASIL SA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000734-95.2025.4.03.6133 AUTOR: THIAGO FIGUEIREDO FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA PIMENTA - SP343631-S REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório praticado nos termos da Portaria MGCR-01V nº 163, de 15/06/2023 Intimação dos apelados para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

ID 559203319: Apelação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; ID 564192822: Apelação do Banco do Brasil - BB. Na hipótese do art. 1009, § 2º, do CPC, intimação do(a) apelante para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, os autos serão remetidos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. MOGI DAS CRUZES, 25 de março de 2026

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000734-95.2025.4.03.6133 AUTOR: THIAGO FIGUEIREDO FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA PIMENTA - SP343631-S REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por THIAGO FIGUEIREDO FERREIRA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o abatimento de 27% (vinte e sete por cento) do saldo devedor consolidado de seu contrato de FIES, totalizando o valor de R$ 116.013,15 (cento e dezesseis mil e treze reais e quinze centavos).

O despacho de ID 366457932 determinou a emenda da inicial. Emenda à inicial no ID 373084517. A decisão de ID 373493586 indeferiu a antecipação de tutela e determinou a citação dos réus. Citado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apresentou contestação, aventando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da demanda (ID 388450289). Citada, a União Federal apresentou contestação, e, preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor e arguiu ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual superveniente, eis que já esgotou suas atribuições na lide.

No mérito, requereu a improcedência da ação (ID 412560003). Citado, o Banco do Brasil apresentou contestação, requerendo, em preliminar, a suspensão do feito até julgamento do Tema 372 do Conselho da Justiça Federal (CJF), o reconhecimento da falta de interesse de agir da parte autora, e ainda, de sua ilegitimidade passiva e ao final impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor.

No mérito, requereu a improcedência do feito (ID 419180974). Réplica no ID 436346194. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) requereu o julgamento antecipado do feito (ID 429697361). A União informou que não possuía outras provas a produzir (ID 430026391). O Banco do Brasil pugnou pelo julgamento do feito e juntou documentos (ID 449714137). Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Fundamento e

Decido. É o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que, devidamente intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), União e Banco do Brasil, tenho que não prospera. Com efeito, o FNDE possui legitimidade passiva por ser o agente operador do FIES, conforme se verifica no artigo 3º da Lei nº 10.260/2001.

Bem assim, considerando que a gestão do FIES compete ao Ministério da Educação, verifico a legitimidade passiva da União. Ainda, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva porque atua como agente financeiro. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE, DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. (...).

I - Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.260/2001 (na redação anterior à Lei nº 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. De igual modo, a arguição de ilegitimidade passiva da instituição financeira deve ser afastada, pois o banco atua como agente financeiro do contrato discutido nestes autos.

Outrossim, a União Federal possui legitimidade passiva ad causam, uma vez que, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, a gestão do Fies compete ao Ministério da Educação. (...). (TRF-3 - ApCiv: 50021356420214036103 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2022). Grifou-se. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus.

Passo à análise da impugnação à justiça gratuita apresentada pela União e pelo Banco do Brasil: Relativamente à assistência judiciária, dispõem os artigos 98 e 99 do CPC: Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art.

99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Tenho que, no caso dos autos, a norma em comento foi devidamente cumprida. Isso porque o interessado firmou declaração de hipossuficiência, requerendo o benefício na inicial, o que, por si só, gera presunção de veracidade. Ademais, é ônus da parte contrária comprovar que a alegada miserabilidade jurídica do autor não condiz com a verdade. Esse é o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL.

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PARTE EX ADVERSA PROVAR O CONTRÁRIO.

1. No que toca à concessão de gratuidade de justiça, para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. (STJ - 4ª TURMA - AGA 200702067528 - Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES - Data da decisão: 04/11/2008 - data da publicação: 17/11/2008.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 4º DA LEI 1.606/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO.

1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, para a pessoa física gozar dos benefícios alusivos à assistência judiciária gratuita previstos na Lei 1.060/50, basta requerimento formulado na petição inicial, incumbindo à parte contrária, se assim entender, o ônus de comprovar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica.

2. Agravo regimental desprovido. (STJ - 1ª TURMA - AGRESP 200800796692- Relator: Ministro DENISE ARRUDA - Data da decisão: 20/11/2008 - data da publicação: 09/02/2009.) A jurisprudência do STJ afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais (REsp 1846232/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). No caso em apreço, o demandante declarou, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A presunção de que goza a declaração de hipossuficiência apresentada não foi ilidida por prova em contrário. Portanto, é possível inferir, do que consta dos autos, que a parte autora não poderá suportar eventual condenação, nem poderá prover o sustento de sua família.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça. No que se refere à preliminar arguida pela União de ausência de interesse processual superveniente, eis que já esgotou suas atribuições na lide, e também pelo Banco do Brasil, tenho que não prospera. HÁ interesse processual quando demonstrada a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional para obtenção do provimento pretendido (abatimento do saldo devedor do contrato), não se exigindo, como regra, exaurimento de toda e qualquer via administrativa como condição de ação, especialmente quando a pretensão envolve revisão de saldo e/ou obrigações contratuais e administrativas do programa.

Eventual afirmação de “esgotamento de atribuições” para cumprir a providência pretendida, em geral, se conecta ao exame da legitimidade e da responsabilidade no arranjo operacional do FIES, matéria que se confunde com o próprio mérito. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. Relativamente à preliminar para suspensão do feito até julgamento do Tema 372 do Conselho da Justiça Federal (CJF), sustentada pelo Banco do Brasil, também não merece guarida.

Com efeito, o Tema 372, no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, já teve tese firmada acerca do abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES em hipóteses específicas (profissionais da saúde no contexto normativo da pandemia), inclusive delimitando aspectos temporais e de incidência. Além disso, ainda que se sustente alguma pertinência temática, a existência de entendimento uniformizado não impõe a paralisação do processo quando o magistrado já dispõe de elementos para apreciação das questões controvertidas.

Diante disso, REJEITO o pedido de suspensão. Sem mais preliminares ou prejudiciais, e presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, passo à análise do mérito. A presente demanda diz respeito ao benefício de abatimento da dívida do financiamento estudantil no importe de 1% ao mês, mais especificamente em relação ao médico que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, nos termos do art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001.

A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, estabelece em seu art. 6º-B a seguinte redação: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020)

I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017).

Analisando a legislação, tenho que os requisitos para concessão do abatimento são: a) graduação em medicina; b) trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19; c) mínimo de 6 meses de trabalho para o primeiro abatimento; e, d) financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. Nesse sentido, anoto o entendimento jurisprudencial do E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. MEDICO. SUS. PANDEMIA COVID19. - A presente questão diz respeito ao benefício de abatimento da dívida do financiamento estudantil no importe de 1% ao mês, mais especificamente em relação ao médico que atua no âmbito do Sistema Único de Saúde, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia Covid-19 - A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 14.024/2020, incluiu, no art. 6-B, o inciso III, e passou a prever o abatimento do saldo devedor do FIES para os médicos que trabalhem no âmbito do SUS, durante o período de calamidade pública da Covid-19.

Analisando a legislação, tenho que os requisitos para a concessão do benefício no presente caso são: a) graduação em medicina; b) trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19; c) mínimo de 6 meses de trabalho para o primeiro abatimento; e d) financiamento contratado até o segundo semestre de 2017 - A agravante comprovou que é médica por meio da inscrição no Conselho Federal de Medicina.

Além disso, juntou declaração de plantões prestados, comprovando que laborou em hospital vinculado ao SUS, durante o período da pandemia COVID-19, por período superior ao mínimo para o primeiro abatimento - O contrato de financiamento estudantil foi assinado em 2009, portanto, anterior ao segundo semestre de 2017, conforme previsto na legislação de regência - O abatimento de 1% por cada mês trabalhado é um direito concedido pelo legislador aos médicos que atuaram, no âmbito do SUS, durante o enfrentamento da Covid-19, tendo como termo final o encerramento da pandemia em 22 de maio de 2022 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50059755320244030000 SP, Relator: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 22/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/08/2024).

Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO. TRABALHO EM HOSPITAL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, INC. III, DA LEI N. 10.260/2001, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.024/2020. PORTARIA GM/MS N. 913 DE 22/4/2022. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Terá direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato FIES aquele que preencher os seguintes requisitos: a) ser médico, enfermeiro ou profissional de saúde com a devida inscrição no Conselho Regional respectivo; b) o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020; c) trabalho ininterrupto superior a 6 (seis) meses, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei n. 10260/2001.

2. A Lei n. 14.024/2020 estendeu o benefício de abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES aos médicos e profissionais de saúde que trabalharam no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19.

3. A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes para tanto, não pode obstar a fruição de benefício legalmente previsto, em total prejuízo financeiro aos profissionais agraciados. Dessa forma, deve ser aplicado o disposto na Portaria Normativa n. 7, de 26/4/2013, que já regulamentava as hipóteses dos incisos I e II do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001.

4. Não obstante a remissão expressa ao Decreto Legislativo n. 6, de 20/3/2020, com vigência até 31/12/2020, não se pode deixar de ressaltar que o estado de emergência pública global internacional relacionada ao coronavírus perdurou até o ano de 2022. Assim, tendo em vista a edição da Portaria n. 913 em 22/4/2022, pelo Ministério da Saúde, declarando o encerramento da emergência sanitária, há que se considerar a prorrogação da pandemia até tal data.

5. No caso, a parte agravante fez prova de haver exercido a profissão de médico na linha de frente no enfrentamento da pandemia de COVID-19, no período de fevereiro/2021 a abril/2022, motivo pelo qual deve ser observada a regra constante do art. 6.º-B, inciso III, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes jurisprudenciais. (...).

7. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 5003743-68.2024.4.03.0000 SP, Relator: Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 13/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/06/2024). Grifou-se. No caso dos autos, a parte autora comprovou possuir graduação em medicina, eis que devidamente inscrita no Conselho Federal de Medicina, conforme documento anexado ao ID 365918864.

Restou comprovado, também, o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, pois a parte autora laborou no Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo, em Mogi das Cruzes/SP, no período de 03/2020 a 05/2022, conforme ID 365918873. Registro que a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 foi decretada pela Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, somente sendo encerrada pela Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, que entrou em vigor trinta dias após a sua publicação, sendo, portanto, plenamente possível o reconhecimento de todo o período suscitado pelo autor.

Denoto, ainda, que o autor possui o mínimo de 6 (seis) meses de trabalho para o primeiro abatimento, consoante ID 365918873. Por fim, verifico que o financiamento foi contratado até o segundo semestre de 2017, uma vez que foi contratado em 03 de fevereiro de 2014 (ID 365918882). Desta feita, o autor atende ao que preconiza o inciso III, do art. 6-B, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020, para abatimento de 1% do saldo devedor do FIES por cada mês trabalhado na frente contra a Covid-19.

Outrossim, ressalto que não constitui óbice à pretensão autoral o fato de não haver ainda regulamento à nova hipótese de abatimento, tendo em vista que nada impede seja aplicada a Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, já existente, no que com o benefício de que ora se trata for compatível. Nesse sentido: FIES.

SENTENÇA

ULTRA PETITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FNDE. BANCO DO BRASIL. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO. TRABALHO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ART. 6º-B, INC. III, DA LEI N. 10.260/2001, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.024/2020. PORTARIA GM/MS N. 913, DE 22/4/2022. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. [...].

3 - Terá direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato FIES aquele que preencher os seguintes requisitos: a) ser médico, enfermeiro ou profissional de saúde com a devida inscrição no Conselho Regional respectivo; b) o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020; c) trabalho ininterrupto superior a 6 (seis) meses, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei n. 10260/2001.

4 - A Lei n. 14.024/2020 estendeu o benefício de abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES aos médicos e profissionais de saúde que trabalharam no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19.

5 - A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes para tanto, não pode obstar a fruição de benefício legalmente previsto, em total prejuízo financeiro aos profissionais agraciados. Dessa forma, deve ser aplicado o disposto na Portaria Normativa n. 7, de 26/4/2013, que já regulamentava as hipóteses dos incisos I e II do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001.

6 - Não obstante a remissão expressa ao Decreto Legislativo n. 6, de 20/3/2020, com vigência até 31/12/2020, não se pode deixar de ressaltar que o estado de emergência pública global internacional relacionada ao coronavírus perdurou até o ano de 2022. Tendo em vista a edição da Portaria n. 913 em 22/4/2022, pelo Ministério da Saúde, declarando o encerramento da emergência sanitária, há que se considerar a prorrogação da pandemia até tal data.

7- A parte autora fez prova de haver exercido a profissão de médico do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária, março de 2020 a abril de 2022, decorrente da pandemia da Covid-19, motivo pelo qual deve ser observada a regra constante do art. 6.º-B, inc. III, da Lei n. 10.260/2001. [...].

9- Matéria preliminar rejeitada. Apelações improvidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007812-25.2023.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025). (Grifou-se). Portanto, devida a concessão do abatimento de 1% pretendido no contrato de financiamento estudantil do autor.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para assegurar ao autor, THIAGO FIGUEIREDO FERREIRA, o direito ao benefício do abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil sob nº 017.316.414, em razão do trabalho no combate à pandemia mundial de COVID-19, nos termos do inciso III, do artigo 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, nos períodos em que declarada a emergência sanitária (03/2020 a 05/2022), totalizando 27 (vinte e sete) meses, bem como, determino a suspensão da exigibilidade das parcelas de amortização do contrato FIES durante o período de fruição do abatimento do saldo devedor, nos termos do art. 6º-B, §5º, da Lei 10.260/2001.

Presentes os pressupostos do art. 300, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os réus, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, procedam à inclusão do referido abatimento junto ao contrato de financiamento estudantil nº 017.316.414, recalculando-se as parcelas mensais, devendo comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, acostando-se o novo cronograma de amortização com os valores atualizados.

Oficie-se, com urgência. Custas ex lege. Condeno solidariamente os réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Oportunamente, arquive-se.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. MOGI DAS CRUZES, data da assinatura eletrônica. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000734-95.2025.4.03.6133 AUTOR: THIAGO FIGUEIREDO FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA PIMENTA - SP343631-S REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BANCO DO BRASIL SA: JORGE LUIZ REIS FERNANDES Ato Ordinatório Ato Ordinatório praticado nos termos da Portaria MGCR-01V nº 163, de 15/06/2023 INTIMAÇÃO DAS PARTES - PRAZO 15 (QUINZE) DIAS "Apresentada a contestação e em sendo arguidas preliminares contidas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento e preclusão." MOGI DAS CRUZES, data da assinatura eletrônica.