5000735-05.2023.4.03.6116

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000735-05.2023.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ASSIS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO SOARES BERGONSO - SP228687 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação de pagar originária destes autos, conforme petição do Município exequente do ID nº 329401276, JULGO EXTINTA a execução, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Não há penhora ou restrições a levantar. Fica a CEF autorizada a efetuar o levantamento do saldo total da conta indicada na guia de depósito de pág. 1 do ID 304142764, independentemente da expedição de alvará de levantamento. Sem condenação em honorários. Sem condenação em custas, diante da isenção de que desfruta a exequente. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto