5000735-13.2024.4.03.6005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5000735-13.2024.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

REQUERIDO: KAUAN VINICIUS SILVA BONFIM, HARLAN RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a)

REQUERIDO: JUCIMARA ZAIM DE MELO - MS11332 D E S P A C H O

1. Trata-se de procedimento cautelar instaurado para alienação antecipada do veículo apreendido nos autos 5000570-63.2024.4.03.6005, com fulcro no artigo 144-A do Código de Processo Penal.

2. Na ação principal, foi ordenada a alienação antecipada do veículo. Assim, a fim padronizar os procedimentos adotados por esta Vara quanto à alienação antecipada de veículos, conforme PORTARIA PPOR-02V Nº 44, DE 07 DE MAIO DE 2021, determino à Secretaria que:

3. (i) traslade a estes autos a cópia do auto de apreensão do veículo; do laudo do veículo, caso tenha sido realizado, constante dos autos principais;

4. (ii) proceda o protocolo dos documentos faltantes como petição intercorrente no processo SEI da SENAD.

5. Atente-se às determinações constantes no Manual de Orientações para Avaliação e Alienação, Cautelar e Definitiva de Bens, disponível no link https://justica.gov.br/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/arquivo-manual-de-avaliacao-e-alienacao-de-bens/manual-de-orientacao-avaliacao-e-alienacao-cautelar-e-definitiva-de-bens-v15.pdf .

6. Com o protocolo no SEI, aguardem-se os autos em arquivo, até a apresentação do laudo de avaliação ou ulteriores manifestações da SENAD ou das partes.

7. Apresentada a avaliação do veículo, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação no prazo de 05 dias.

8. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para homologação ou análise das impugnações.

9. Ciência ao parquet e à parte ré, por seus advogados, atuantes na ação penal, que também deverão ser cadastrados neste feito.

10. Por fim, fica, desde já, consignado que, em caso de defensor dativo, a atuação neste feito independe de nova nomeação, em razão de se tratar de incidente processual, porém pela atuação serão devidos novos honorários a serem fixados na decisão de homologação do laudo ou extinção do feito.

11.

Cumpra-se. Ponta Pora/MS, data da assinatura digital.