Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ELIAS BAPTISTA DE MELLO
- Advogados
- FABIO ALEXANDRE GODINHO (OAB 371827/SP), SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO (OAB 111453/SP), HIGGOR MOREIRA MARTINS (OAB 511741/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000735-19.2026.4.03.6336 AUTOR: ELIAS BAPTISTA DE MELLO ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO ALEXANDRE GODINHO - SP371827 ADVOGADO do(a) AUTOR: SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO - SP111453 ADVOGADO do(a) AUTOR: HIGGOR MOREIRA MARTINS - SP511741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
I.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
II. FUNDAMENTAÇÃO De início, impõe-se tratar das preliminares que permeiam o presente caso. Não há falar-se em incompetência absoluta do Juizado Especial Federal pelas seguintes razões: a) a causa versa sobre matéria de natureza previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte, da Constituição Federal); b) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta desta subseção judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001); c) o valor da causa não extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais).
Contudo, não é possível analisar o mérito, pois verifica-se hipótese de ausência superveniente do interesse processual. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente. Com relação especificamente às situações materiais relacionadas a benefícios por incapacidade, a comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora ocorre, necessariamente, pela produção de prova pericial.