Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Jales
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- WALDEMAR MADURO
- Advogados
- EDERSON RICARDO TEIXEIRA (OAB 152197/SP), CICERO NOGUEIRA DE SA (OAB 108768/SP), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA (OAB 346522/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000735-20.2019.4.03.6124 AUTOR: WALDEMAR MADURO ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 ADVOGADO do(a) AUTOR: CICERO NOGUEIRA DE SA - SP108768 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de demanda previdenciária, objetivando, em síntese, que os valores de seu benefício previdenciário concedido 03/09/1990, sejam readequados, utilizando-se os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças devidamente corrigidas, além de custas e honorários advocatícios. Quanto ao mérito, é de se assentar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 564.354/SE, Rel.
Min. Cármen Lúcia, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 76), fixou a tese de que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional".
Do ponto de vista fático, a demanda passa necessariamente por análise aritmético para se saber se, de fato, houve não limitação do benefício concedido à parte autora ao teto. Remetam-se os autos para CECALC para que se verifique: a) se o valor do benefício percebido pela parte autora foi limitado ao teto no momento de sua concessão, considerados, inclusive, eventual limitação dos salários-de-contribuição e salários-de-benefício aos limites então vigentes; b) se o benefício foi limitado ao teto, qual o valor da renda mensal dos benefícios após a vigência dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003; c) o valor da renda mensal atual - RMA, inclusive com apontamento da diferença entre aquilo que foi pago e o que deveria ser pago à autora considerada a revisão do teto, observada a prescrição quinquenal.