5000735-79.2025.4.03.6004

2. A aplicação do teto mínimo para o ajuizamento da execução fiscal independe do valor da anuidade fixado pelo respectivo Conselho, considerando a opção legislativa por um valor fixo (inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011, na redação da Lei 14.195/2021 ).

3. Nos termos do art. 6º, "caput", I, da Lei nº 12.514/2011, o valor tomado por parâmetro é R$ 500,00, que deve ser reajustado de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, conforme previsto no §1º do mesmo preceito legal.' Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega que os arts. 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 foram violados (...)

1. A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021.

2. O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades - até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, com dada pela Lei 14.195/2021, que é explícito ao se referir o "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", em vez de referir-se ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original.

3. Recurso Especial não provido. A Ordem dos Advogados do Brasil submete-se a essa limitação, conforme pacífica jurisprudência do STJ, tanto antes quanto após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.195/2021. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO JUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 12.514/11.

APLICABILIDADE AO CONSELHO DE CLASSE.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ordem dos Advogados do Brasil, em se tratando de um conselho de classe, não obstante a sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei n. 12.514/11.

2. Assim, de acordo com o referido diploma normativo, a OAB não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

3. Na espécie, a Corte de origem manteve sentença extintiva de execução fiscal que objetivava a cobrança de valor correspondente a 1 (uma) anuidade devida por advogado, assentando ser aplicável o limite estabelecido no art. 8º da Lei n. 12.514/11, alinhando-se, portanto, ao entendimento firmado neste Sodalício.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1382719/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OAB. ANUIDADES. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE.

1. A irresignação não prospera. Ora, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, apesar de sua natureza sui generis. Precedentes.

2. Agravo não provido. (AREsp 2.147.187/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08/11/2022) No caso concreto, o ajuizamento ocorreu em outubro de 2025, já sob a vigência da nova redação. O valor mínimo exigível corresponde a 5 vezes o teto legal de R$ 500,00 (R$2.500,00), corrigido pelo INPC desde a publicação da Lei nº 12.514/2011 até a data do ajuizamento, perfazendo R$ 5.473,02 --- conforme apuração pela Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil.

O valor expresso na Certidão Positiva de Débito (Id 439776606) é inferior a esse patamar, razão pela qual não está preenchido o requisito legal para o ajuizamento da execução. Por se tratar de execução ajuizada já sob a nova regra, não é hipótese de mero arquivamento (art. 8º, § 2º), mas sim de indeferimento da inicial por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Não obstante, a exequente poderá ajuizar nova execução caso o débito supere o limite legal.

Diante do quanto fundamentado, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução, nos termos dos arts. 485, I e IV, e 924, I, do CPC. Custas pela exequente. Sem honorários. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região. Transitada em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Corumbá/MS, nesta data. FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Titular

Órgão

1ª Vara Federal de Corumbá

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL

Advogado

MARCELO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 13300/MS)