5000736-03.2026.4.03.6304

PODER JUDICIÁRIO CECON-Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000736-03.2026.4.03.6304 AUTOR: DURCELINO DOS SANTOS SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.....: 29/07/2026 16:40 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Conciliação de Jundiaí, INTIMAMOS Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a realizar-se no dia e hora acima indicados, organizada pela Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí, relativa ao processo supracitado, para discutir possível solução consensual para a demanda.

A realização da audiência de conciliação designada nestes autos se dará de modo VIRTUAL, link abaixo: https://teams.microsoft.com/meet/289007374771574?p=VcwmCAKDjAZvNtiGPh ID da Reunião: 289 007 374 771 574 Senha: 53Q5R5e2 ** Caso a parte tenha interesse na realização de audiência PRESENCIAL, deverá manifestar-se expressamente no prazo de 03 (três) dias úteis desta intimação, através e-mail [email protected] e whatsapp 11-98979-0754, para que o ato seja redesignado e alocado em pauta presencial.** JUSTIÇA FEDERAL CENTRAL DE CONCILIAÇÃO JUNDIAÍ Documento expedido nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria Nº 02 de 09 de outubro de 2017 desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí (ato ordinatório).

Jundiaí, 30 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000736-03.2026.4.03.6304 AUTOR: DURCELINO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINA JULIAN HERNANDES ANDREANI - SP399800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de ação proposta por DURCELINO DOS SANTOS SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com pedido de antecipação da tutela, a fim de que seja restituído de imediato os valores subtraídos de sua conta bancária. É o breve relato.

Decido. O Código de Processo Civil prevê duas modalidades de tutela provisória, quais sejam, a tutela de urgência e a tutela de evidência (artigo 294). A análise do pedido de antecipação do provimento jurisdicional deve ser realizada à luz dos requisitos dos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, que prevêem as modalidades de tutela provisória, quais sejam, a tutela de urgência e a tutela de evidência (artigo 294).

A tutela de urgência é concedida nos casos em que se verifica a “probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil o processo” (artigo 300), ao passo em que o provimento de evidência é observado independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo nos casos descritos no artigo 311 do referido diploma. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a existência de perigo de dano.

Com efeito, verifica-se que a parte autora não comprovou a urgência/perigo de dano no caso de não deferimento da medida. Ademais, eventual antecipação da tutela, com restituição de valores, neste momento, seria medida temerária, além de esvaziar o conteúdo da lide. Sendo imprescindível que se aguarde a vinda da contestação e demais documentos, momento em que será possível realizar juízo cognitivo mais profundo e completo dos fatos.

Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. Intimem-se. ARTHUR ALMEIDA DE AZEVEDO RIBEIRO Juiz Federal Substituto